Projeto de Lei do Senado n° 439, de 1999

Ver também: SCD 20/2015

Autoria: Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6953/2002       Norma Gerada: Lei nº 13.460 de 26/06/2017

Assunto: Jurídico - Defesa do consumidor.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e delegada da União.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.460 de 26/06/2017
Último estado:
09/01/2007 - AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
Texto inicial - PLS 439/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
23/06/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e delegada da União.
Identificação:
Texto inicial - PLS 439/1999
Autor:
Senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE)
Data:
23/06/1999
Descrição/Ementa
Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela administração direta, indireta e delegada da União.
Data Documento oficial Ação legislativa
28/06/2017 Publicado no DSF Páginas 231
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 214, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.460, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
05/06/2002 Publicado no DSF Páginas 10339
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
24/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9055
Leitura do Parecer nº 426/2002-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF./CCJ/48/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
24/05/2002 Publicado no DSF Páginas 9005-9012
Leitura do Parecer nº 426/2002-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF./CCJ/48/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
24/06/1999 Publicado no DSF Páginas 16226-16237
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
23/06/1999
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Romero Jucá (encerrado em 22/12/2014)
Indexação:
REGULAMENTAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, REFORMA ADMINISTRATIVA, NORMAS, DEFESA, DIREITOS, DEVERES, USUARIO, SERVIÇOS PUBLICOS, DEFINIÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, ORGÃO PUBLICO, LEGISLATIVO, JUDICIARIO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, (TCU), COMPETENCIA, EXECUTIVO, DIVULGAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DIREITO A INFORMAÇÃO, EFICIENCIA, CONTROLE, SERVIÇO, CRIAÇÃO, SISTEMA, OUVIDOR, COMISSÃO DE ETICA, RECEBIMENTO, CONSULTA, DENUNCIA, REPRESENTAÇÃO, RECLAMAÇÃO, CRITERIOS, INSTAURAÇÃO, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DECISÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, DANOS, TERCEIROS, GARANTIA, DIREITO DE REGRESSO, RESPONSAVEL, PODER PUBLICO, INFRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, FUNCIONARIOS, SANÇÃO.
07/07/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado
28/06/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 632, de 28/06/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (fl.86).
À COARQ.
27/06/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 214, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos da presente matéria, sancionada e transformada na Lei nº 13.460, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo
Publicado no DSF Páginas 231
27/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
27/06/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
01/08/2014
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
15/08/2013
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
PROCESSO DEVOLVIDO E ARQUIVADO.
12/08/2013
SF-SGM - Secretaria-Geral da Mesa
Ação:
Devolvido ao arquivo.
17/07/2013
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
PROCESSO ENCAMINHADO A "SGM" POR SOLICITAÇÃO.
28/02/2007
SF-SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
Processo arquivado
09/01/2007
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
AGUARDANDO DECISÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ao PLEG, com destino ao Arquivo.
05/12/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado ao processo cópia do Of. PS-GSE nº 235/05 do Sr. Primeiro_Secretário da Câmara dos Deputados, acerca da tramitação da matéria.
16/05/2005
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Ofício SF nº 285/2005, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados solicitando informar tramitação da matéria naquela Casa.
12/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa OF. SF 588 de 11/06/2002, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 51 a 59).
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 16:20 hs.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão dos autógrafos de fls. 45 a 50.
À Subsecretaria de Expediente.
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SSCLSF para revisão dos autógrafos (fls. 45 a 50).
05/06/2002
SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Recebido neste órgão às 12:00hs.
05/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final (fls. 38 a 44).
À SSEXP.
04/06/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
APROVADA A MATÉRIA (DECISÃO TERMINATIVA)
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que esgotou o prazo na última segunda-feira, dia 3, sem que tenha sido interposto recurso, no sentido da apreciação da matéria, pelo plenário.
Aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Á Câmara dos Deputados.
À SSCLSF com destina a SSEXP.
Publicado no DSF Páginas 10339
03/06/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo de apresentação de recurso.
24/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 27.05 a 03.06.2002.
23/05/2002
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 426/2002-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, favorável, com a apresentação da Emenda nº 1-CCJ.
É lido o OF./CCJ/48/2002, do Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação da matéria, em reunião realizada no dia 8/5/2002.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (artº 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno)
À SSCLSF.
Publicado no DSF Páginas 9055
Publicado no DSF Páginas 9005-9012
21/05/2002
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura de parecer da CCJ.
21/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF para as devidas providências.
08/05/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o Projeto, por unanimidade, com as Emendas nºs 1 - CCJ e 2 - CCJ, relatado pelo Senador Romero Jucá.
Anexados o Texto Final (fls. 26 a 34) e o Ofício nº 048/02 - Presidência/CCJ (fl. 35).
24/04/2002
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido Relatório reformulado pelo Senador Romero Jucá.
Matéria constando da Pauta desta data.
07/05/2001
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Sen. Romero Jucá.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2000
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuido ao Sen. Romero Jucá, para emitir relatório.
24/06/1999
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida em 24/06/99 na CCJ.
Matéria aguardando distribuição.
24/06/1999
SF-SSCOM - SUBSECRETARIA DE COMISSÕES
Ação:
À CCJ, PARA EXAME DA MATÉRIA
23/06/1999
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Leitura.
À CCJ, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
AO PLEG COM DESTINO À SSCOM.
Publicado no DSF Páginas 16226-16237
23/06/1999
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
À SSCOM.