Autoria: Externo - Presidente da República

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19, de 2011 (nº 5.077/2009, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências".


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Mantida
Último local:
10/12/2015 - Secretaria de Arquivo
Último estado:
03/12/2015 - VETO MANTIDO

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Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
22/10/2015 Texto inicial
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26/10/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
24/11/2015 Estudo do Veto
( PDF )
01/12/2015 Resultado da Votação
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e - Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto. Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm. Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404. A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal. Será feita comunicação à Presidente da República.
Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 63-97
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
02/12/2015 Publicado no DCN Páginas 53
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 16
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
27/10/2015 Publicado no DSF Páginas 9-10
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
22/10/2015 Publicado no DOU Páginas 62
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
26/10/2015
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00431 de 2015)
Indexação:
APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, EMPREGADOR RURAL, ATIVIDADE RURAL, TURISMO, PRODUÇÃO AGROPECUARIA, ZONA RURAL, ATIVIDADE AGROPECUARIA.
Tramitação encerrada
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 01/12/2015 - Discussão, em turno único (Mantido.)
Em 25/11/2015 - Discussão, em turno único
Em 24/11/2015 - Discussão, em turno único
10/12/2015
SARQ - Secretaria de Arquivo
Ação:
ARQUIVADO
03/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
Ao Arquivo.
Recebido em:
SARQ - Secretaria de Arquivo em 10/12/2015 às 11h14
02/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 553, de 02/12/15, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 107/15, à Excelentíssima Senhora Presidente da República, participando ter sido mantido o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, na Casa de origem). (fls. 25 a 26).
Anexado Ofício CN nº 554, de 02/12/15, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando que o Congresso Nacional, manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 19/11 (PL nº 5.077, de 2009, nessa Casa). fls. 27.
À SCLCN.
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 03/12/2015 às 16h51
01/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
VETO MANTIDO
Ação:
19:34 – (Sessão Conjunta do Congresso Nacional)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 70, de 2015-CN, do Líder do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do presente veto; e
- Requerimento nº 71, de 2015-CN, do Líder do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.023, com a redação dada pelo art. 1º do PLC 19/2011, constante do presente veto.
Usam da palavra os Deputados Rogério Marinho, José Guimarães, o Senador José Pimentel, os Deputados Silvio Torres, Herculano Passos, Esperidião Amim, Alex Manente, Edmilson Rodrigues, José Airton Cirilo, Aliel Machado, Domingos Sávio, Heráclito Fortes, Carmen Zanotto, Evair de Melo, Valdir Colato, José Guimarães e Afonso Hamm.
Mantido, na Câmara dos Deputados, o presente veto, com o seguinte resultado: Sim 253 ; Não 148; Abst. 3; Total 404.
A matéria deixa de ser submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidente da República.
Publicado no DCN Páginas 63-97
Publicado no DCN Páginas 53
Resultado da Votação (Resultado da votação no painel eletrônico. Sessão Conjunta de 1º/12/2015.) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 02/12/2015 às 11h24
01/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 02/12/2015 às 10h42
30/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 01/12/2015 às 19 horas.
25/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A Sessão Conjunta convocada para 25/11/2015 foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
24/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
************* Retificado em 24/11/2015*************
A Sessão Conjunta prevista para 24/11/2015 às 19 horas foi transferida para 25/11/2015 às 11h30min. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão respectiva.
19/11/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 24/11/2015 às 19 horas.
28/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Juntada cópia do Ofício nº 1.584, de 2015-SF, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados que a Sra. Presidente da República encaminhou Mensagem de veto parcial aposto ao PLC 19/2011 (nº 5.077/2009, na Câmara dos Deputados), e o prazo final no Congresso Nacional, às fls. 11.
26/10/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica o recebimento da Mensagem nº 431, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do presente Veto Parcial, no dia 22 de outubro de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-à em 20 de novembro de 2015.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 9-10
Avulso da matéria ( PDF )
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 26/10/2015 às 17h48
26/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 26/10/2015 às 15h52
22/10/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
A Mensagem nº 431, de 2015, da Exma. Sra. Presidente da República, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto, foi recebida na presente data, às 16 horas, e juntada às fls. 02 a 08.
22/10/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 62
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 22/10/2015 às 11h10