Mensagem (CN) n° 220, de 1993
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 8.750 de 13/12/1993
- Natureza
- Comunicação Legislativa Externa - não categorizada
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR 1.532.362.704.190,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 8.750 de 13/12/1993
- Último estado:
- 13/12/1993 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
- Identificação:
- MSG 220/1993
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 29/10/1993
- Descrição/Ementa
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE CR 1.532.362.704.190,00 (HUM TRILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS BILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MILHÕES, SETECENTOS E QUATRO MIL, CENTO E NOVENTA CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Tramitação encerrada
- Outros Números:
- CN PLN 106/1993
- null MSG 798/1993
- Origem externa:
- MSG 220/1993
- Data de Leitura:
- 29/10/1993
- Despacho:
- 06/11/2008 (Despacho Inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Análise - Tramitação sucessiva
- Indexação:
- AUTORIZAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, EXECUTIVO, ABERTURA, ORÇAMENTO FISCAL, SEGURIDADE SOCIAL, CREDITO ADICIONAL, SECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO, PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- Observações:
- (CREDITO ADICIONAL, MINISTERIO DA JUSTIÇA: CR 1.756.282.000,00).
- 23/03/1995
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- JUNTADA MSG, DO PRESIDENTE DA REPUBLICA, RESTITUINDO
AUTOGRAFOS, ESNCAMINHADA PELO AV. 032 - SUPAR DA CASA
CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
- 28/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 728, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DOS DEPUTADOS, COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO
MANIFESTO NOS ANEXOS DA LEI 008750 DE 1993.
- 28/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 175, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
COMUNICANDO TER SIDO CONSTATADO ERRO MANIFESTO NOS ANEXOS
DA LEI 008750 DE 1993, SOLICITANDO REPUBLICAÇÃO DA MESMA.
- 13/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- SANCIONADA. LEI 008750 DE 1993.
DOFC 14 12 PAG 19177.
RETIFICAÇÃO FEITA NO DOFC 31 12 PAG 21273.
- 13/12/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA OF. CN 556, AO PRIMEIRO SECRETARIO DA CAMARA DOS
DEPUTADOS, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O SEU
ENCAMINHAMENTO A SANÇÃO.
- 09/12/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1610 DESPACHO A SANÇÃO.
DCN 10 12 PAG 6934.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 VOTAÇÃO APROVADO O SUBSTITUTIVO, SEM DEBATES,
FICANDO PREJUDICADO O PROJETO E AS EMENDAS.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 LEITURA E POSTERIORMENTE RETIRADOS OS RQ. 165 A
169-CN, DE AUTORIA DO DEP AECIO DE BORBA E OUTROS.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 DISCUSSÃO ENCERRADA, SEM DEBATES.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 PARECER ORAL DA CMPOPF CONCLUINDO PELA APROVAÇÃO DO
PROJETO, NA FORMA DE SUBSTITUTIVO, COM AS ALTERAÇÕES
DECORRENTES DA EMENDA DO RELATOR 1-R E PELA REJEIÇÃO DAS
101 (CENTO E UMA) EMENDAS APRESENTADAS, RELATOR DEP
JOÃO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO.
- 09/12/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1610 INCLUSÃO ORDEM DO DIA DISCUSSÃO TURNO UNICO,
DEPENDENDO DE PARECER.
- 26/11/1993
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- RELATOR SEN NABOR JUNIOR.
- 26/11/1993
- CN-CMPOF - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- ENCERRAMENTO PRAZO, TENDO SIDO APRESENTADAS 101 EMENDAS.
DCN 01 12 PAG 5947 A 6034.
- 11/11/1993
- CN-MESA - MESA DIRETORA
- Ação:
- 1530 DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO.
DCN 12 11 PAG 4944.
- 11/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 16 11, DISTRIBUIÇÃO DE AVULSOS; 24 11, PRAZO
PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS; 02 12, PRAZO PARA EMISSÃO
DO PARECER; 09 12, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
- 11/11/1993
- CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- 1530 LEITURA.
- 10/11/1993
- SF-SSEXP - SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- REMESSA MSG CN 097, AO PRESIDENTE DA REPUBLICA,
ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS A SANÇÃO.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:23