Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 22, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 295, de 2007
Ver também: PLS 295/2007
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 3641/2008
Norma Gerada: Lei nº 13.656 de 30/04/2018
Assunto: Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
Explicação da Ementa: Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente os candidatos desempregados, os que pertençam a família cuja renda familiar mensal per capita seja menor ou igual a meio salário mínimo e os doadores de medula óssea.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada parcialmente pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.656 de 30/04/2018
- Último estado:
- 02/05/2018 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 22/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 11/11/2015
- Descrição/Ementa
- Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 11/11/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de redação final
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR, apresentando a redação final da matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 23/02/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 16h55 o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 01/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido às 18h00 o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015. Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 23/03/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h20, o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 295, de 2007, com a Emenda n° ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 295, de 2007, com a Emenda n° ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/05/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 521/2016-CCJ
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2016, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 52/2018 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - SCD 22/2015
- Autor:
- Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 18/05/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente no serviço público federal.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 589, de 08/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 155/2018
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 287, do RISF, a votação em globo dos dispositivos do SCD 22/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senador Eduardo Lopes (REPUBLICANOS/RJ)
- Data:
- 27/03/2018
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 287, do RISF, a votação em globo dos dispositivos do SCD 22/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 18/05/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 295, de 2007, com a Emenda n° ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 24/05/2016
- Descrição/Ementa
- PLS 295/2007 x SCD 22/2015 x Emenda nº 1 - CCJ
- Identificação:
- MPSF 33/2018
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Sanção o SCD n° 22, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 433, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 433/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 33, de 2018 (SF), do Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do SCD n° 22 , de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 433, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 434/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 11/04/2018
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do SCD n° 22, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 433, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 04/05/2018
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 589/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 09/05/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n° 295, de 2007.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 589, de 08/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/05/2018 | Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 60 | Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do SCD 22/2015 ao PLS 295/2007, sancionado e convertido na Lei nº 13.656, de 2018. Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 34 | Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 155, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara. Rejeitado o inciso I do art. 1º do Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovados, em globo, os demais dispositivos do Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 28/03/2018 | Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 34 | Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 155, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara. Rejeitado o inciso I do art. 1º do Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovados, em globo, os demais dispositivos do Substitutivo, nos termos do parecer. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 180-188 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2016, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
| 20/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 71 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2016, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta. |
| 12/11/2015 | Publicado no DSF Páginas 282-283 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - SCD 22/2015 | Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | 18/05/2016 | Único | Aprovada - SF-CCJ - 18/05/2016 |
| EMENDA 2 - SCD 22/2015 | Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ) | 18/05/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/11/2015
- Despacho:
- 11/11/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Marcelo Crivella (encerrado em 18/05/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 11/04/2018 - 02/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/05/2018 00:00) - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, CONCURSO PUBLICO, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, ISENÇÃO, PAGAMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CRITERIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/03/2018 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a supressão do inciso I do art. 1º do Substitutivo. A matéria vai à sanção.)
- Matérias relacionadas:
- 09/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 589, de 08/05/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018. (fl. 51).
À COARQ.. - Autógrafo - Emenda
- OFSF 589/2018
- 07/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação a Mensagem nº 227, de 2018, na origem, pela qual o Senhor Presidente da República restitui autógrafos do SCD 22/2015 ao PLS 295/2007, sancionado e convertido na Lei nº 13.656, de 2018.
Será encaminhado um exemplar do autógrafo à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 130 - DSF nº 60
- 04/05/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado, às fls. 45 a 49.
Encaminhado ao Plenário.
- 04/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF.
- 02/05/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13656 DE 2018.
DOU (Diário Oficial da União) - 02/05/2018 - Seção I - págs. 1 e 1.
Sancionada em 30/04/2018.
- 11/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 433, de 11/04/18, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 33/18 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 40 a 42).
Remetido Ofício SF n.º 434, de 11/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 43). - MPSF 33/2018
- OFSF 433/2018
- OFSF 434/2018
- 06/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 39).
- 27/03/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo da Câmara com a supressão do inciso I do art. 1º.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 155, de 2018, de autoria do Senador Eduardo Lopes, solicitando a votação em globo dos dispositivos do Substitutivo da Câmara.
Rejeitado o inciso I do art. 1º do Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovados, em globo, os demais dispositivos do Substitutivo, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 52, de 2018-PLEN/SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 192-196 - DSF nº 34
- Publicado no DSF Páginas 60 - DSF nº 34
- RQS 155/2018
- Avulso de redação final
- P.S 52/2018 - PLEN
- 21/03/2018
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 27.03.2018.
Discussão, em turno único.
- 20/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 19/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 521, de 2016, relator Senador Marcelo Crivella, favorável, com a Emenda nº 1-CCJ, que apresenta.
- Publicado no DSF Páginas 71
- Publicado no DSF Páginas 180-188
- Avulso de parecer
- 18/05/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CCJ.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 18/05/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 16ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Marcelo Crivella, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS n° 295, de 2007, com a Emenda n° 1-CCJ.
A Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2016-CCJ, de autoria do Senador Marcelo Crivella, de URGÊNCIA para a matéria (fl. nº 32). - Parecer
- Parecer
- Anexo
- 08/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 23/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h20, o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 16/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Na 5ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta, a pedido do relator, Senador Marcelo Crivella, para reexame do Relatório.
- 11/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 01/03/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido às 18h00 o Relatório reformulado pelo Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão - Relatório Legislativo
- 23/02/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 16h55 o Relatório do Senador Marcelo Crivella, com voto favorável ao SCD nº 22, de 2015.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 27/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Marcelo Crivella.
- 12/11/2015
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 11h07min. Matéria aguardando distribuição.
- 11/11/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - Publicado no DSF Páginas 282-283
- Avulso inicial da matéria
- 11/11/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 11/11/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 9 (nove) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 16:57
