Ver também: SCD 22/2015


Autoria: Senadora Serys Slhessarenko (PT/MT)

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Assunto: Administrativo - Servidores públicos.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.656 de 30/04/2018
Último local:
04/05/2018 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/07/2008 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 26/05/2018 às 14:56

Data:
30/05/2007
Tipo:
Texto inicial - PLS 295/2007 PDF
Local:
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação Legislativa:
Leitura. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. Ao PLEG, com destino à CCJ.
Observação:
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo.
Data:
30/05/2007
Tipo:
Avulso inicial da matéria PDF
Data:
25/06/2008
Tipo:
Texto final revisado - Projeto de Lei PDF
Local:
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação Legislativa:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 18). À SEXP.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/06/2008 Publicado no DSF Páginas 22703
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 19734
Leitura do Parecer nº 537, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
13/06/2008 Publicado no DSF Páginas 19676-19682
Leitura do Parecer nº 537, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
31/05/2007 Publicado no DSF Páginas 17054
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Data de Leitura:
30/05/2007
Número na Câmara:
PL 3641/2008
Norma jurídica gerada:
LEI-013656 de 2018
Indexação:
FIXAÇÃO, REQUISITO, CONDIÇÃO, DISPENSA, COBRANÇA, PAGAMENTO, TAXAS, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXIGÊNCIA, CIDADÃO, CANDIDATO, COMPROVAÇÃO, LIMITAÇÃO, PERCENTAGEM, SALÁRIO MÍNIMO, PROPORCIONALIDADE, MEMBROS, FAMÍLIA, SOCIEDADE CONJUGAL.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Valdir Raupp (encerrado em 04/06/2008 - Parecer Oferecido)
Prazos:
01/06/2007 - 08/06/2007: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
16/06/2008 - 20/06/2008: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
11/04/2018 - 02/05/2018: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 02/05/2018 00:00)
04/05/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À SEXPE.
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/05/2018 às 15h19
03/05/2018
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 03/05/2018 às 17h49
01/08/2014
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
01/07/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Ofício SF nº 893 de 01/07/08, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 20 a 21).
26/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado. (fls 19)
25/06/2008
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Recebido neste órgão às 19:35 hs.
25/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Procedida a revisão do texto final ( fl. 18).
À SEXP.
Texto final revisado - Projeto de Lei
23/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou, na última sexta-feira, o prazo previsto no art. 91, § 3º do Regimento Interno do Senado Federal, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário, a qual, tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, vai à Câmara dos Deputados.
À SCLSF e posterior remessa do processado à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 22703
20/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo.
13/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Prazo para interposição de recurso: 16/06/2008 a 20/06/2008.
12/06/2008
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura do Parecer nº 537, de 2008-CCJ, Relator: Senador Valdir Raupp, concluindo favoravelmente à matéria, com a Emenda nº 1 - CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 93, de 2008, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria em referência seja apreciada pelo Plenário.
À SCLSF.
Publicado no DSF Páginas 19734
Publicado no DSF Páginas 19676-19682
06/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Juntei, as fls. 15, legislação citada no parecer.
Aguardando leitura do Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
05/06/2008
SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação:
Recebido neste órgão, nesta data.
05/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.
04/06/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em Reunião Ordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Valter Pereira oferece a Emenda nº 1, acolhida pelo Relator, Senador Valdir Raupp (fls. nº 7).
A Comissão aprova o Relatório do Senador Valdir Raupp, que passa a constituir Parecer da CCJ, favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Deixa de ser computado o voto da Senadora Serys Slhessarenko, autora da proposição, consignando-se sua presença para efeito de "quorum" (art. 132, § 8º, do RISF).
Anexei o Texto Final do PLS nº 295, de 2007, na CCJ (fls. nºs 12/13).
Anexei o Ofício nº 93/08 - PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão, em carater terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF (fls. nº 14).
17/04/2008
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
18/09/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o relatório do Senador Valdir Raupp, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
15/08/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Valdir Raupp para emitir relatório.
11/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/06/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de Emendas:
Primeiro dia: 01.06.2007
Último dia: 08.06.2007
31/05/2007
SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
30/05/2007
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Ao PLEG, com destino à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 17054
Texto inicial - PLS 295/2007
30/05/2007
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas e rubricadas.