Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2015
Ver também: PL 3725/2019 (Emenda-CD)
- Autoria
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 5751/2016
- Norma Gerada
- Lei nº 13.975 de 07/01/2020
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 6.567/78, que dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.975 de 07/01/2020
- Último estado:
- 07/01/2020 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 773/2015
- Autor:
- Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
- Data:
- 08/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 08/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias ú... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 14/04/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Nesta data, é apresentado relatório pelo Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto. Anexado o relatório apresentado às fls. 04 a 07. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 31/05/2016
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 31.05.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. A matéria foi relatada pelo Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O Relator da matéria, Senador Wilder Morais, oferece novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, acatando a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Valdir Raupp, e propondo a Emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 570/2016-CMA
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 571/2016-CI
- Identificação:
- EMENDA 1 / CI - PLS 773/2015
- Autor:
- Senador Valdir Raupp (MDB/RO)
- Data:
- 09/06/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Anexada a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 31/05/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 31.05.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto. A matéria foi relatada pelo Senador ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Emenda
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Anexada a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- (*) Republicado em 09/06/2016. Emenda
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Anexada a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp ao projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 22/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de votação
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 30/06/2016
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fl. 26). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 773/2015
- Data:
- 06/07/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa do Ofício SF n.º 925, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30). | Veja a tramitação
- Identificação:
- MPSF 215/2019
- Autor:
- Presidente do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha à sanção o Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1119/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Encaminha a Mensagem n° 215, de 2019 (SF), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1120/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 773/2015
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/12/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Mensagem
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Documento Não categorizado
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 08/01/2020
- Descrição/Ementa
- Autógrafo, lei nº 13.975/2020 e Ofício nº 7/2020, Sanção Presidencial.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 17/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 05/02/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo sancionado do Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2015.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 17, de 5/02/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 773/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Repú... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 1 | Encaminhada à publicação a Mensagem nº 3, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.975, de 2020. Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. |
| 02/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 23 | Encerrou-se no dia 30 de junho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 115-127 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável; - Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2. Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 23/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres: - Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável; - Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2. Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 09/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 46-48 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CI - PLS 773/2015 | Senador Valdir Raupp (MDB/RO) | CI | 09/06/2016 | Aprovada - SF-CI - 22/06/2016 | |
| EMENDA 2 / CI - PLS 773/2015 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | CI | 22/06/2016 | Aprovada - SF-CI - 22/06/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 2
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/12/2015
- Despacho:
- 08/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Wilder Morais (encerrado em 22/06/2016 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Valdir Raupp (encerrado em 31/05/2016 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Ataídes Oliveira (Relator Ad hoc) (encerrado em 31/05/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/12/2015 - 16/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 24/06/2016 - 30/06/2016: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 18/12/2019 - 07/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/01/2020 00:00) - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, MINERIO, MINERAÇÃO, INCLUSÃO, ROCHA, PEDRA ORNAMENTAL, REGIME ESPECIAL, LICENCIAMENTO, LICENÇA, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO.
- 05/02/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 17, de 5/02/2020, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Projeto de Lei do Senado nº 773/15, sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.975, de 7 de janeiro de 2020. (fl. 44).
À COARQ. - OFSF 17/2020
- 03/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à publicação a Mensagem nº 3, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.975, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos. - Publicado no DSF Páginas 159 - DSF nº 1
- 07/01/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 07/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Por solicitação.
À SLSF
- 07/01/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.975 DE 2020.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/01/2020 - Seção I - págs. 2 e 2.
Sancionada em 07/01/2020.
- 18/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.119, de 19/12/19, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 215/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 34 a 36).
Remetido Ofício SF n.º 1.120, de 19/12/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 37). - MPSF 215/2019
- OFSF 1119/2019
- OFSF 1120/2019
- Autógrafo - PLS 773/2015
- 16/12/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 33)
- 10/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção.
- 10/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 08/12/2019
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 06/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa do Ofício SF n.º 925, de 05/07/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 29 a 30).
- Autógrafo - PLS 773/2015
- 01/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 28).
- 01/07/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 30 de junho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 23
- 01/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
- 30/06/2016
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fl. 26).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 24/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Corele.
- 23/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 24/06/2016 a 30/06/2016
- 22/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável;
- Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 115-127
- Publicado no DSF Páginas 77
- 22/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CMA e da CI.
- 22/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- À SLSF.
- 22/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, é lido o relatório do Senador Wilder Morais, pela aprovação da matéria e da Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp. O relator ainda propõe a Emenda nº 2. Submetido ao processo de votação nominal, o projeto é aprovado, em decisão terminativa, com 11 (onze) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Anexados o parecer (fls. 15-19), a lista de presença da Reunião (fl. 20), a lista de votação nominal (fls. 21-22), o texto final da matéria (fl. 23) e o Ofício nº 60/2016-CI/PRES, do Presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica ao Presidente do Senado Federal a aprovação do PLS nº 773, de 2015, com emendas, nos termos do § 2º do art. 91 do RISF (fl. 24).
- Parecer
- Parecer
- Anexo
- Texto final - Projeto de Lei Ordinária
- 22/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O Relator da matéria, Senador Wilder Morais, oferece novo relatório, concluindo pela aprovação da matéria, acatando a Emenda nº 1, apresentada pelo Senador Valdir Raupp, e propondo a Emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 22/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, com minuta de parecer pela aprovação da matéria com uma emenda.
- Relatório Legislativo
- 09/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Anexada a Emenda nº 1, oferecida pelo Senador Valdir Raupp ao projeto.
- Anexo
- Anexo
- EMENDA 1 / CI - PLS 773/2015
- 07/06/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidência designa o Senador Wilder Morais relator da matéria.
- 31/05/2016
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data.
- 31/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a CMA na 10ª Reunião Extraordinária, de 31.05.2016, encerrada a discussão e colocado em votação, foi aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CMA pela aprovação do Projeto.
A matéria foi relatada pelo Senador ATAÍDES OLIVEIRA, que foi nomeado Relator ad hoc no curso da Reunião.
Juntados o parecer da CMA e a lista de presença (fls.04 a 08).
Encaminha-se a matéria à Comissão de Infraestrutura, para prosseguimento. - Parecer
- Anexo
- 25/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 31/05/2016.
- 17/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada devido ao cancelamento da 10ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
- 12/05/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, agendada para o dia 17/05/2016.
- 14/04/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Nesta data, é apresentado relatório pelo Senador VALDIR RAUPP, pela aprovação do projeto.
Anexado o relatório apresentado às fls. 04 a 07. - Relatório Legislativo
- 17/03/2016
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da CMA, Senador OTTO ALENCAR, designa o Senador VALDIR RAUPP relator da matéria.
- 17/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
- 10/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para a apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia:10/12/2015
Último dia:16/12/2015.
- 09/12/2015
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
- 09/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
- 08/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 46-48
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 13:42
