Encaminhada à publicação a Mensagem nº 3, de 2020, na origem, que restitui os autógrafos do projeto sancionado e convertido na Lei nº 13.975, de 2020.
Encaminhe-se à Câmara dos Deputados um exemplar dos autógrafos.

Encerrou-se no dia 30 de junho o prazo, sem interposição de recurso, no sentido da apreciação pelo Plenário do presente Projeto.
Tendo sido aprovado terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável;
- Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Encaminhados à publicação os seguintes Pareceres:
- Parecer nº 570, de 2016-CMA, relator ad hoc Senador Ataídes Oliveira, favorável;
- Parecer nº 571, de 2016-CI, relator Senador Wilder Moraes, favorável, com as emendas nº 1 e nº 2.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 60/2016, do presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que comunica a aprovação da matéria em caráter terminativo, com as emendas apresentadas.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Serviços de Infraestrutura, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.