Projeto de Lei n° 3725, de 2019 (Emenda(s) da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015)
Ver também: PLS 773/2015
Autoria: Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 5751/2016
Norma Gerada: Lei nº 13.975 de 07/01/2020
Assunto: Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Explicação da Ementa: Obriga o licenciamento ambiental para exploração econômica de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e magnésio e determina que as substâncias exploradas fiquem sujeitas a levantamento dos patrimônios natural e cultural de sua área de ocorrência pelo órgão ambiental competente.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão terminativa (art. 91, § 5º, do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.975 de 07/01/2020
- Último estado:
- 11/12/2019 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 3725/2019 (Emenda-CD) (Emenda-SF)
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 25/06/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 26/06/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 26/06/2019************* Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 20/08/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o PL 3725 de 2019, Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773 de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do senador Plínio Valério pela rejeição do PL 3725/2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS 773/2015). Anexado às fls. 16-18. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 24/2019 - CMA
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o PL 3725 de 2019, Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773 de 2015, do Senador Ricardo Ferraço, que altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais no regime especial de licenciamento, ou de autorização e concessão.
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente, aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir o parecer da CMA contrário ao Projeto de Lei nº 3725 de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputado... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 17/10/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2019 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 03/12/2019
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer pela rejeição da matéria. Juntado, às folhas 21 a 26, o parecer da CI. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Meio Ambiente
- Data:
- 28/08/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 34ª Reunião CMA
- Local:
- Comissão de Meio Ambiente
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 03/12/2019
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer pela rejeição da matéria. Juntado, às folhas 21 a 26, o parecer da CI. À SLSF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1120/2019
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 17/12/2019
- Descrição/Ementa
- Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei do Senado n° 773, de 2019.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 608 - DSF nº 193 | Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015. Não houve interposição de recurso. Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção. |
| 05/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 188 | Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 06/12/2019 a 09/12/2019. Perante a Mesa. |
| 04/12/2019 | Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 187 | Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer pela rejeição da matéria. Juntado, às folhas 21 a 26, o parecer da CI. À SLSF. |
| 30/08/2019 | Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 126 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente, aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir o parecer da CMA contrário ao Projeto de Lei nº 3725 de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773 de 2015). Lista de presença e decisão anexados à matéria às folhas 19 e 20. Matéria segue à Comissão de Serviços de Infraestrutura. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 149-151 - DSF nº 94 | Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas. Aguardando leitura. ************* Retificado em 26/06/2019************* Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas. Aguardando leitura. |
| 27/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 94 | Encaminhado à publicação. Às CMA e CI. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/06/2019
- Despacho:
- 26/06/2019
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 03/12/2019 - Deliberação da matéria)
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 28/08/2019 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/12/2019 - 09/12/2019: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 19/12/2019 - 08/01/2020: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado (Sancionada em 08/01/2020 00:00) - Indexação:
- EMENDA, CAMARA DOS DEPUTADOS, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, MINERIO, MINERAÇÃO, INCLUSÃO, ROCHA, PEDRA ORNAMENTAL, REGIME, LICENCIAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, MEIO AMBIENTE, LICENÇA AMBIENTAL
- 06/04/2022
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 11/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se em 9 de dezembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 3725, de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido rejeitada a Emenda da Câmara, o Projeto de Lei do Senado vai à sanção. - Publicado no DSF Páginas 608 - DSF nº 193
- 09/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria.
- 04/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF). De 06/12/2019 a 09/12/2019. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 96 - DSF nº 188
- 03/12/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para interposição de recuso.
- 03/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é aprovado parecer pela rejeição da matéria. Juntado, às folhas 21 a 26, o parecer da CI.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 107-113 - DSF nº 187
- P.S 13/2019 - CI
- Listagem ou relatório descritivo
- 03/12/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
- 28/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 03/12/2019.
- 26/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 26/11/2019 é cancelada.
- 26/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 26/11/2019.
- 12/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura agendada para o dia 12/11/2019 é cancelada.
- 07/11/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 43ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 12/11/2019.
- 29/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/10/2019, a matéria foi retirada de pauta, em razão da ausência do relator.
- 24/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/10/2019.
- 22/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019, é cancelada.
- 17/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 40ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 22/10/2019.
- 17/10/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Rodrigo Pacheco, com relatório pela rejeição da Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773, de 2015.
- Relatório Legislativo
- 19/09/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 28/08/2019
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na comissão nessa data.
- 28/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente, aprovou o relatório apresentado pelo senador Plínio Valério que passou a constituir o parecer da CMA contrário ao Projeto de Lei nº 3725 de 2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 773 de 2015).
Lista de presença e decisão anexados à matéria às folhas 19 e 20.
Matéria segue à Comissão de Serviços de Infraestrutura. - Publicado no DSF Páginas 208-214 - DSF nº 126
- P.S 24/2019 - CMA
- 28/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 23/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
- 20/08/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do senador Plínio Valério pela rejeição do PL 3725/2019 (Emenda da Câmara dos Deputados ao PLS 773/2015).
Anexado às fls. 16-18. - Relatório Legislativo
- 27/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 26/06/2019
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data, na secretaria da CMA.
Matéria aguardando designação de relatoria.
- 26/06/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às CMA e CI. - Publicado no DSF Páginas 149-152 - DSF nº 94
- 26/06/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
************* Retificado em 26/06/2019*************
Este processo contém 14 (quatorze) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Publicado no DSF Páginas 149-151 - DSF nº 94
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/04/2022 18:18
