Autoria: Senador Romero Jucá

Imprimir

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Benedito de Lira
Último local:
17/10/2016 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
17/10/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

Participe

17 58
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 27/06/2017 às 17:38

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/12/2015 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 774/2015
08/12/2015 Avulso inicial da matéria SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
11/12/2015 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
30/03/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta na Comissão.
20/04/2016 Voto em Separado Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Juntei, às 9h50min, o Voto em separado da Senadora Marta Suplicy que conclui por voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, e com três emendas que apresenta. Matéria incluída na Pauta da Comissão.
04/05/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2.
05/10/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 15h05, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 4 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 49-52
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
08/12/2015
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, DISTRATO, RESOLUÇÃO, INADIMPLENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, INCORPORADOR, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DEVOLUÇÃO, PARCELA, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO. OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE. PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, CARENCIA, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
Benedito de Lira
Prazos:
10/12/2015 - 16/12/2015: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
17/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h05, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 4 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Relatório Legislativo ( PDF )
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
04/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2.
Relatório Legislativo ( PDF )
26/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei às 15h10 as Emendas nº 3 e 4 de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h50min, o Voto em separado da Senadora Marta Suplicy que conclui por voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, e com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado ( PDF )
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/12/2015.
Último dia: 16/12/2015.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Recebido em:
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 09/12/2015 às 11h41
08/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 49-52
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO em 09/12/2015 às 11h40