Projeto de Lei do Senado n° 774, de 2015

Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Assunto
Jurídico > Direito Civil > Obrigações e Contratos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último estado:
21/12/2018 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
Texto inicial - PLS 774/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
08/12/2015
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 67-A à Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
11/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
30/03/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2. Matéria incluída na Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Benedito de Lira (PP/AL)
Data:
04/05/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação Legislativa:
Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PLS 774/2015
Autor:
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 2-T - PLS 774/2015
Autor:
Senador Eunício Oliveira (MDB/CE)
Data:
16/12/2015
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 4 - PLS 774/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
26/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Identificação:
EMENDA 3 - PLS 774/2015
Autor:
Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
Data:
26/04/2016
Local:
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Data Documento oficial Ação legislativa
09/12/2015 Publicado no DSF Páginas 49-52
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PLS 774/2015 Senador Romero Jucá (MDB/RR) 16/12/2015 Único
EMENDA 2-T - PLS 774/2015 Senador Eunício Oliveira (MDB/CE) 16/12/2015 Único
EMENDA 3 - PLS 774/2015 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) 26/04/2016 Único
EMENDA 4 - PLS 774/2015 Senadora Marta Suplicy (MDB/SP) 26/04/2016 Único

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
08/12/2015
Despacho:
08/12/2015 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Benedito de Lira (encerrado em 15/08/2018 - Alteração na composição da comissão)
Prazos:
10/12/2015 - 16/12/2015: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS CONDOMINIOS, DISTRATO, RESOLUÇÃO, INADIMPLENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL, INCORPORADOR, EMPRESA, INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA, DEVOLUÇÃO, PARCELA, LIMITAÇÃO, DEDUÇÃO. OBRIGAÇÕES, ADQUIRENTE. PARCELAMENTO, DEVOLUÇÃO, CARENCIA, ATUALIZAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA.
21/12/2018
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
21/12/2018
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
17/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A matéria é encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira, para reexame do Relatório.
05/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 15h05, o relatório reformulado do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 4 e pela aprovação parcial da Emenda nº 3, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-T e 2-T.
Relatório Legislativo
01/07/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada ao Gabinete do Relator, Senador Benedito de Lira.
29/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Na 22ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é retirada de Pauta para reexame do Relatório.
04/05/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h55, o relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1, com a subemenda que apresenta, pela aprovação das emendas nºs 3 e 4; e pela rejeição da emenda nº 2.
Relatório Legislativo
26/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei às 15h10 as Emendas nº 3 e 4 de autoria da Senadora Marta Suplicy.
Encaminhada cópia das Emendas ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
20/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Juntei, às 9h50min, o Voto em separado da Senadora Marta Suplicy que conclui por voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, pela rejeição da Emenda nº 2, e com três emendas que apresenta.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
Voto em Separado
13/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Na 9ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Douglas Cintra e Romero Jucá, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Benedito de Lira e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
30/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 16h54min, o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1, com a Subemenda que apresenta, e pela rejeição da Emenda nº 2.
Matéria incluída na Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
17/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrado o prazo regimental para apresentação de emendas.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 2-T, de autoria do Senador Eunício Oliveira, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
16/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 11h30min, a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Romero Jucá, recebida nos termos do art. 122, II, "c", § 1º do RISF.
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador Benedito de Lira, para análise.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Benedito de Lira, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Benedito de Lira.
10/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 10/12/2015.
Último dia: 16/12/2015.
09/12/2015
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e posterior distribuição.
09/12/2015
SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
Este processo contém 04 (quatro) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
08/12/2015
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 49-52
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:41