Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Altera as regras para as desapropriações por utilidade pública. Dentre as alterações, prevê a exigência de autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios e Estados, bem como situação de dispensa dessa autorização. Prevê ainda a permissão para que empresas contratadas para executar obras e serviços de engenharia nos regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada, possam desapropriar. Retira a exigência de que, para realizar desapropriações, os concessionários necessitem de autorização expressa em lei ou contrato. A MP ainda amplia o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação. Trata, também, de situações em que o registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido, além de outras regras relativas aos registros públicos. Trata, por fim, da Política Nacional de Irrigação, para que sejam retomados os financiamentos de projetos públicos de irrigação.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Prazo aberto
16/07/2016 - Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo
Relatores atuais:
Soraya Santos
Angela Portela (Relator Revisor)
Último local:
02/06/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
18/05/2016 - SEM EFICÁCIA

Assunto: Administrativo - Organização político-administrativa do Estado.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/12/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Texto inicial e exposição de motivos
14/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
15/12/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
14/12/2015 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas; - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 700/2015
10/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Legislação X MPV 700/15
16/12/2015 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
Emendas
10/12/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
31/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento nº 1, da Deputada Soraya Santos, de Audiência Pública
31/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento nº 2, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
04/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
Requerimento nº3, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública
18/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Relatório apresentado em 18.04.2016
26/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas. (Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 11h.
26/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 17h
26/04/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão. A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto. O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque. A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016. (Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Reuqerimento nº 6, do Deputado Bohn Gass, de destaque

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
(Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211)
19/05/2016 Publicado no DSF Páginas 408
Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 721
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 360
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 8
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 364
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 210
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 214
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 217
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 213
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 216
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 215
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 300
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 258
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
19/02/2016 Publicado no DSF Páginas 129
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 441
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 215
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 217
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 104
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 278-407
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 228
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 67-70
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas;
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
09/12/2015 Publicado no DOU Páginas 4-5
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00530 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DESAPROPRIAÇÃO, UTILIDADE PUBLICA, IMOVEL, CORRELAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, ESCRITURAÇÃO, REGISTRO PUBLICO, IMOVEL. ALTERAÇÃO, CODIGO CIVIL, CORRELAÇÃO, DIREITOS REAIS, HIPOTECA. ALTERAÇÃO, OBJETO, ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, IMOVEL.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 700/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015)
Relatores:
Soraya Santos
Angela Portela (Relator Revisor)
Prazos:
09/12/2015 - 15/12/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
09/12/2015 - 18/03/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/03/2016 - 18/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2016 - 17/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
18/05/2016 - 01/06/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
02/06/2016 - 16/07/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
02/06/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
em 02/06/2016 às 14h06
02/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 1º-06-2016 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, caput e § 1º, da Resolução nº 1, de 2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista.
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 16-07-2016.
24/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002 – CN.
23/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 23, de 18/05/16, declarando, o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 12/11/15, pág. 00002. (fls. 371 e 372).
Anexado Ofício CN nº 189, de 23/05/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/16, ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 373 e 374).
Anexado Ofício CN nº 190, de 18/05/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fl. 375).
À COCM.
************* Retificado em 31/05/2016*************
Onde se lê: "12/11/15, pág. 00002"
Leia-se: "19/05/16, pág. 00001"
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 24/05/2016 às 11h02
18/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Anunciado o término do prazo de vigência, em 17 de maio do corrente, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 408
Recebido em:
em 19/05/2016 às 8h42
18/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
Ao Plenário, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 700/2015, ocorrido em 17/05/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 18/05/2016 às 17h07
18/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as folhas 354 a 369, referentes aos seguintes Ofícios de Substituição na Comissão Mista da MPV 700/2015:
- Ofício nº 291, de 2015, do PSB- CD;
- Ofício nº 541, de 2015, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 210, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 212, de 2015, do PSDB-SF;
- Ofício nº 02, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS- CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 49, de 2016, do PSDB – CD;
- Ofício nº 77, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 90, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 25, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 3, de 2016, do PT e do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 11, de 2016, do PT- SF;
- Ofício nº 5, de 2016, do PMDB e do Bloco da Maioria- SF;
- Ofício nº 75, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD.
Publicado no DSF Páginas 360
Publicado no DSF Páginas 8
Publicado no DSF Páginas 364
Publicado no DSF Páginas 214
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 213
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 300
Publicado no DSF Páginas 258
Publicado no DSF Páginas 129
Publicado no DSF Páginas 441
Publicado no DSF Páginas 215
Publicado no DSF Páginas 217
Publicado no DSF Páginas 104
Publicado no DSF Páginas 228
18/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Ação:
À SLCN.
(Anexadas as Notas Taquigráficas da 3ª Reunião às fls. 334 a 353)
Recebido em:
em 18/05/2016 às 14h44
03/05/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
A Reunião é encerrada.
(anexados: lista de presença e atas da 2ª e 3ª Reuniões às fls. 296 a 333).
28/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 03 de maio de 2016.
26/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Às 17h45 é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta nova Complementação de Voto.
O Deputado Bohn Gass apresenta o Requerimento nº 6, de destaque.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para o dia 28 de abril de 2016.
(Anexada Complementação de Voto e Requerimento nº 6 às fls. 278 a 295)
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 17h) ( PDF )
Requerimento (Reuqerimento nº 6, do Deputado Bohn Gass, de destaque) ( PDF )
26/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos apresenta Complementação de Voto.
A Reunião é suspensa e a reabertura fica agendada para hoje às 17 horas.
(Anexada Complementação de Voto às fls. 257 a 277)
Relatório (Complementação de Voto apresentada em 26.04.2016 às 11h.) ( PDF )
19/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão.
A Deputada Soraya Santos procede à leitura do Relatório.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 26 de abril de 2016.
18/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Deputada Soraya Santos (fls. 213 a 256).
Relatório (Relatório apresentado em 18.04.2016) ( PDF )
14/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é aberta a 3ª Reunião da Comissão. A Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 19 de abril de 2016.
Publicado no DSF Páginas 34-47 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
12/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 14 de abril de 2016 (Convocação anexada à fl. 212).
12/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Patrícia André de Camargo Ferraz, Oficiala do Registro de Imóveis de Diadema/SP e representante do Instituto de Registro de Títulos e Documentos da Pessoa Jurídica do Brasil; Fabiana Izaga, Secretária-Geral do Instituto de Arquitetos do Brasil; Raquel Rolnik, Professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo; Antônio Carlos Cintra do Amaral Filho, Procurador-chefe do Município de São Paulo; Ana Paula Bruno, Diretora do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades; Floriano de Azevedo Marques, Representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada e Marcelo Edmundo, Representante do Fórum Nacional de Reforma Urbana.
(Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 002 a 020/MPV 700-2015, e Ata da 1ª Reunião, às fls. 189 a 211)
Publicado no DSF Páginas 4-33 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
08/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 188).
05/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nº 04, da Deputada Soraya Santos, e 05, dos deputados Chico Alencar e Edmilson Rodrigues, solicitando a realização de Audiência Pública para debater a matéria (fls. 185 a 187).
05/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 05 de abril de 2016 não foi realizada por falta de quorum
(Anexada lista de presença e termo de Reunião às fls. 182 a 184).
04/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido Requerimento nº 3, de autoria do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fl. 181)
Requerimento (Requerimento nº3, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública) ( PDF )
01/04/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 05 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 180).
31/03/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos Requerimentos nºs 1 e 2, de autoria, respectivamente, da Deputada Soraya Santos e do Deputado Julio Lopes, solicitando a realização de audiência pública para debater a matéria (fls. 176 a 179).
Requerimento (Requerimento nº 1, da Deputada Soraya Santos, de Audiência Pública) ( PDF )
Requerimento (Requerimento nº 2, do Deputado Julio Lopes, de Audiência Pública) ( PDF )
09/03/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 3, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 174 e 175).
Publicado no DSF Páginas 721
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos o Senador Telmário Mota para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Vice-Presidente; e designados Relatora a Deputada Soraya Santos e Relatora Revisora a Senadora Angela Portela.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV700-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexado lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 170-173).
Publicado no DSF Páginas 56-57 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 210
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Soraya Santos para Relatoria da Comissão.
************* Retificado em 24/02/2016*************
Ofício juntado à fl. 169.
24/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 74, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Veneziano Vital do Rêgo para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 168).
19/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 42, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Givaldo Vieira para o cargo de Vice-Presidente da Medida Provisória (fl. 167).
19/02/2016
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 166).
16/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 578 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 165).
16/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 72 (setenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JULIO LOPES 001; 010; Deputado SÁGUAS MORAES 002; Deputado VALDIR COLATTO 003; 036; 037; 038; 039; Deputado TENENTE LÚCIO 004; 005; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 006; 007; 008; 009; Senador LASIER MARTINS 011; Deputado COVATTI FILHO 012; 013; 014; 015; Deputado RUBENS BUENO 016; 017; 018; 019; 020; 021; 035; Deputado NILSON LEITÃO 022; 023; 024; Deputado MENDONÇA FILHO 025; Deputado BEBETO 026; 027; 028; Deputado VANDERLEI MACRIS 029; 030; 031; 032; 033; Deputado SERGIO VIDIGAL 034; Deputado PAULO TEIXEIRA 040; 041; 042; 043; 044; Senador DÁRIO BERGER 045; 046; 047; Deputado ALCEU MOREIRA 048; 049; 050; 051; Senador HUMBERTO COSTA 052; 053; 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Senador DALIRIO BEBER 065; 066; 067; 068; Senador RONALDO CAIADO 069; 070; 071; Senador WILDER MORAIS 072; (anexadas às fls. 25 a 164).
Publicado no DSF Páginas 278-407
Emendas à MPV (Emendas) ( PDF )
15/12/2015
CMMPV 700/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 700, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 38/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 22 a 24).
Nota Técnica ( PDF )
15/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/12/2015 às 9h44
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 8 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 9 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 491, de 10 de dezembro de 2015, do Líder do Democratas;
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DSF Páginas 67-70
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 700/2015) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/12/2015 às 9h06
14/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 17h05
10/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 530, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 700, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 15.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 700/15) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e exposição de motivos) ( PDF )
09/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 700/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
09/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 4-5
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 13h52