Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.


Explicação da Ementa:
Altera as regras do Seguro de Crédito à Exportação (SCE), incluindo as seguradoras e os organismos internacionais como agentes utilizadores do respectivo seguro. A Medida prevê a aplicação subsidiária do Código Civil aos contratos de seguro no âmbito do SCE. A Medida também exclui trecho que destina o seguro “contra os riscos comerciais, políticos e extraordinários.” Prevê que o Ministério da Fazenda poderá definir um percentual sobre o preço de cobertura das operações nas hipóteses de contratação de instituição financeira habilitada ou da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF). Dispõe que os recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE) poderão ser utilizados, com Seguro de Crédito à Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de garantia de execução, garantia de reembolso de adiantamento de recursos e garantia de termos e condições de oferta, em operações de exportação de produtos agrícolas cujo produtor seja, no momento da contratação com a instituição financeira, beneficiário de cotas tarifárias para mercados preferenciais. Dispensa a licitação para contratação da ABGF ou suas controladas por pessoas jurídicas de direito público interno, com vistas à realização de atividades relacionadas ao seu objeto, devendo o preço praticado observar o disposto na legislação vigente.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Prazo aberto
01/06/2016 - Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto.
Último local:
11/05/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
11/05/2016 - REMETIDA À SANÇÃO

Assunto: Econômico - Tributação.

Data Tipo Comissão Ação legislativa Observação
10/12/2015 Texto inicial
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Texto inicial e exposição de motivos
14/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
14/12/2015 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Composição inicial da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 701/2015.
10/12/2015 Quadro comparativo
( DOC | PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Legislação X MPV 701/15
10/12/2015 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
16/12/2015 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
22/12/2015 Nota Técnica
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 39/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74 a 78).
Nota Técnica nº 39/2015
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
Requerimento apresentado em 16.03.2016
16/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
Requerimento apresentado em 16.03.2016
12/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147).
Relatório apresentado em 12.04.2016
12/04/2016 Texto final
( PDF )
PLV aprovado na Comissão
13/04/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
Parecer nº 10, de 2016 - CN
13/04/2016 Quadro comparativo
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198): - Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria; - Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN; - Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS; - Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB; - Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB; - Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força; - Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo; - Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT; - Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN; - Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia; - Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão
05/05/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio. A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016
05/05/2016 Quadro comparativo
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MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão X PLV 7/2016 Câmara MPV 699/2015 X PLV 4/2016 Comissão X PLV 4/2016 Câmara
10/05/2016 Redação final
( PDF )
Plenário do Senado Federal
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Parecer nº 483, de 2016-CDIR
10/05/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática. Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade. Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Emenda de redação, do Relator, apresentada e aprovada no Senado Federal
11/05/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/16 (fls. 256 a 265). Anexado o Ofício CN n.º 176, de 11/05/16, ao Senhor Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.266).
14/12/2015 Avulso da matéria
( PDF )
SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios das lideranças: - Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força. - Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 290-300
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
11/05/2016 Publicado no DSF Páginas 37-42
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
06/05/2016 Publicado no DSF Páginas 13-27
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 11-24 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giuliana Rigoni, Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e Luiz César Muzzi, Gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação – FGE/BNDES. (Anexados Lista de Presença às fls. 117 a 119).
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 25-32 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Lido o relatório do Senador Douglas Cintra e colocado em votação, este é aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 14, 15 e 20, o acolhimento parcial da Emenda nº 13 e a rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
(Anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 18- MPV701/2015, e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 148 a 171)
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Célio Porto, Consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA; e Ariel Antonio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nº 02 a 17 e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 95 a 115 ).
14/04/2016 Publicado no DSF Páginas 192-230
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 58-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89).
09/03/2016 Publicado no DSF Páginas 721
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 90 e 91).
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 361
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 16
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 218
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 220
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 221
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 211
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89).
24/02/2016 Publicado no DSF Páginas 302
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 259
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 440
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 445
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
04/02/2016 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 216
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 219
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
18/12/2015 Publicado no DSF Páginas 218
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
17/12/2015 Publicado no DSF Páginas 408-457
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
16/12/2015 Publicado no DSF Páginas 229
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
15/12/2015 Publicado no DSF Páginas 71-74
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força.
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
09/12/2015 Publicado no DOU Páginas 5-6
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
05/05/2016
Outros Números:
CN PLV 7/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00531 de 2015)
Indexação:
ALTERAÇÃO, CRITERIOS, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, FUNDO CONTABIL, SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, COBERTURA, GARANTIA, UNIÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, CRITERIOS, DISPENSA, LICITAÇÃO, EMPRESA PUBLICA, (ABGF). ALTERAÇÃO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, NULIDADE, CONTRATO, TITULO, OBRIGAÇÃO.
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 701/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015)
Relatores:
Douglas Cintra (encerrado em 12/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Carlos Zarattini (Relator Revisor) (encerrado em 12/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/05/2016 - Parecer de Plenário)
Prazos:
09/12/2015 - 15/12/2015: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
09/12/2015 - 18/03/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/03/2016 - 18/03/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/03/2016 - 17/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
11/05/2016 - 25/05/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
26/05/2016 - 01/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 10/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016, com a Emenda nº1-Plen, de redação, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
11/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexado o Ofício CN n.º 175, de 11/05/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República Substituta, encaminhando a Mensagem CN n.º 14/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/16 (fls. 256 a 265).
Anexado o Ofício CN n.º 176, de 11/05/16, ao Senhor Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 7/16, foi encaminhado à sanção presidencial (fls.266).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
11/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 248 a 255).
10/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
O Senador Fernando Bezerra Coelho, relator designado em Plenário, profere o Parecer nº 482, de 2016-PLEN, concluindo pela apresentação de emenda de redação.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e, ainda, de pertinência temática.
Aprovados o Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016 e a emenda de redação apresentada nesta oportunidade.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
Aprovada a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016. (Parecer nº 483, de 2016-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(O processo da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art.11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 290-300
Publicado no DSF Páginas 37-42
Avulso de emendas (Emenda de redação, do Relator, apresentada e aprovada no Senado Federal) ( PDF )
Redação final (Parecer nº 483, de 2016-CDIR) ( PDF )
Recebido em:
em 11/05/2016 às 20h45
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 05/05/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/05/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/05/2016 às 17h38
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Matéria incluída em Ordem do Dia da sessão de 05.05.2016
05/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 4 de março último, e o de sua vigência esgotar-se-á em 17 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem do Dia de 05.05.2016.
Publicado no DSF Páginas 13-27
Avulso da matéria (Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2016) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/05/2016 às 17h05
05/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 05/05/2016 às 16h59
04/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
em 05/05/2016 às 15h12
14/04/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 154 de 14/04/15, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado e respectivos autógrafos da referida Medida Provisória (PLV nº 7, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 14/04/2016 às 12h31
13/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 14/04/2016, do Parecer nº 10, de 2016 - CN, relator Senador Douglas Cintra, favorável à matéria com o acolhimento das Emendas nº 8, 14, 15 e 20 e o acolhimento parcial da Emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 07, de 2016, que apresenta.
Publicado no DSF Páginas 192-230
Avulso do Parecer (Parecer nº 10, de 2016 - CN) ( PDF )
Recebido em:
em 13/04/2016 às 17h46
13/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 10, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu nos termos do Projeto de Lei de Conversão nº 7/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 13/04/2016 às 16h57
13/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 172-174), tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.175-183), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 184-198):
- Ofício nº 78, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 6, de 2016, da Liderança do Bloco da Maioria;
- Ofício nº 73, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 53, de 2016, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 12/2016, de 2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 293, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 213, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 211, de 2015, da Liderança do PSDB;
- Ofício nº 292, de 2015, da Liderança do PSB;
- Ofício nº 2, de 2016, da Liderança do Bloco Parlamentar União e Força;
- Ofício nº 4, de 2016, da Liderança do Bloco de Apoio ao Governo;
- Ofício nº 12, de 2016, da Liderança do PT;
- Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PMDB/PEN;
- Ofício nº 8, de 2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 26, de 2016, da Liderança do Bloco PR/PSD/PROSs
Publicado no DSF Páginas 361
Publicado no DSF Páginas 16
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 220
Publicado no DSF Páginas 221
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 302
Publicado no DSF Páginas 259
Publicado no DSF Páginas 440
Publicado no DSF Páginas 445
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 216
Publicado no DSF Páginas 219
Publicado no DSF Páginas 218
Publicado no DSF Páginas 229
Quadro comparativo (MPV 701/2015 X PLV 7/2016 Comissão) ( PDF )
12/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 4ª reunião da Comissão.
Lido o relatório do Senador Douglas Cintra e colocado em votação, este é aprovado e passa a constituir o parecer da Comissão que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória, inclusive quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária. No mérito, pela sua aprovação, com o acolhimento das Emendas nºs 8, 14, 15 e 20, o acolhimento parcial da Emenda nº 13 e a rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.
(Anexados lista de presença, texto final, Ofício nº 18- MPV701/2015, e atas da 2ª, 3ª e 4ª reuniões às fls. 148 a 171)
Publicado no DSF Páginas 25-32 PUB Ata da 4ª Reunião Suplemento (nº D)
Recebido em:
em 13/04/2016 às 16h09
12/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Douglas Cintra (fls. 121 a 147).
Relatório (Relatório apresentado em 12.04.2016) ( PDF )
08/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 12 de abril de 2016 (convocação anexada à fl. 120).
06/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giuliana Rigoni, Assessora Especial da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX – do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC; Marcelo Pinheiro Franco, Diretor-Presidente da Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF; Guilherme Laux, Subsecretário de Créditos e Garantias às Exportações da Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; e Luiz César Muzzi, Gerente do Departamento de Captação Interna do Fundo de Garantia à Exportação – FGE/BNDES. (Anexados Lista de Presença às fls. 117 a 119).
Publicado no DSF Páginas 11-24 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº D)
01/04/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 06 de abril de 2016 (convocação anexada à fl.116).
29/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Célio Porto, Consultor de Política Agrícola da Frente Parlamentar da Agropecuária - FPA; e Ariel Antonio Mendes, Diretor Técnico da Associação Brasileira de Proteína Animal - ABPA. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nº 02 a 17 e Ata e Notas Taquigráficas da 1ª Reunião às fls. 95 a 115 ).
Publicado no DSF Páginas 4-10 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
23/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 29 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 94).
16/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebidos os Requerimentos nºs 01 e 02, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiências Públicas para instruir a matéria (Requerimentos juntados às fls. 92 e 93).
Requerimento (Requerimento apresentado em 16.03.2016) ( PDF )
Requerimento (Requerimento apresentado em 16.03.2016) ( PDF )
09/03/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 9/3/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 90 e 91).
Publicado no DSF Páginas 721
24/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 1ª Reunião da Comissão.
É instalada a Comissão, sendo eleitos Presidente o Deputado Sergio Souza e Vice-Presidente a Senadora Gleisi Hoffmann; e designados Relator o Senador Douglas Cintra e Relator Revisor o Deputado Carlos Zarattini.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV701-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(Anexada lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 86-89).
Publicado no DSF Páginas 58-60 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Publicado no DSF Páginas 211
24/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 80, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Sérgio Souza para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 85).
24/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 72, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Celso Maldaner para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 84).
19/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 43, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Carlos Zarattini para o cargo de Relator Revisor da Medida Provisória (fl. 83).
19/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (anexada Convocação à fl. 82).
01/02/2016
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada a Emenda nº 01, com a assinatura do autor, em substituição à cópia assinada eletronicamente (fls. 79 a 81).
22/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 39/2015, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 74 a 78).
Nota Técnica (Nota Técnica nº 39/2015) ( PDF )
16/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício nº 577 (CN), de 15/12/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, dando conhecimento ao Presidente da Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e da fixação do calendário de tramitação da Medida Provisória (fl. 73).
16/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 20 (vinte) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado LAERCIO OLIVEIRA 001; Deputado JOÃO DANIEL 002; 003; 004; 005; 006; Deputado VALDIR COLATTO 007; Deputado TENENTE LÚCIO 008; Deputado MENDONÇA FILHO 009; Deputado ALEXANDRE BALDY 010; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 011; 012; Senador AÉCIO NEVES 013; Senador RONALDO CAIADO 014; Deputado GIVALDO CARIMBÃO 015; Senador WALDEMIR MOKA 016; 017; Deputada TEREZA CRISTINA 018; 019; 020; (anexadas às fls. 21 a 72).
Publicado no DSF Páginas 408-457
Emendas à MPV ( PDF )
15/12/2015
CMMPV 701/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 701, de 2015
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido Ofício nº 076, de 2015, subscrito pelo Líder do Bloco Parlamentar União e Força no Senado Federal, indicando o Senador Douglas Cintra para o cargo de Relator da Medida Provisória (fl. 20).
15/12/2015
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação:
À SACM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 15/12/2015 às 9h47
14/12/2015
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 08 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 09 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 75, de 09 de dezembro de 2015, do Líder do Bloco União e Força.
- Memo. nº 73, de 05 de agosto de 2015, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia.
Publicado no DSF Páginas 71-74
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição inicial da Comissão Mista destinada a emitir parecer à Medida Provisória nº 701/2015.) ( PDF )
Recebido em:
SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE em 15/12/2015 às 9h06
14/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO em 14/12/2015 às 17h07
10/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 531, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 701, de 08 de dezembro de 2015 (DOU de 09/12/2015), às fls. 04 a 13.
Quadro comparativo (Legislação X MPV 701/15) ( DOC | PDF )
Sumário Executivo (Consultoria) ( PDF )
Texto inicial (Texto inicial e exposição de motivos) ( PDF )
09/12/2015
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 701/2015:
- Publicação no DOU: 09-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 15-12-2015;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 15-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 15-02-2016;
- Prazo no SF: de 16-02-2016 a 29-02-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 29-02-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-03-2016 a 03-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-03-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
09/12/2015
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 3 (três) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 5-6
Recebido em:
SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO em 09/12/2015 às 13h56