Projeto de Lei da Câmara n° 216, de 2015
- Iniciativa
- Deputado Federal Alex Canziani (PTB/PR)
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4642/2004
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei 8.989/95, que dispõe sobre a isenção do IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para estender a isenção do IPI aos motoristas profissionais autônomos que exerçam as atividades de transporte turístico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 06/01/2023 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Autógrafo - PLC 216/2015
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 17/12/2015
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 1º da Lei 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 18/12/2015
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RDR 6/2018
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 20/02/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, as seguintes informações: Número de veículos (adquiridos pelo proprietário no mesmo ano de fabricação do veículo) registrados anualmente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur/ MTur, desde o início das atividades de cadastramento, discriminados segundo o modelo do veículo conjugado com o ano de fabricação. As informações referentes ao modelo do veículo e ano de fabricação devem vir acompanhadas do tipo de combustível utilizado e do número de cilindradas do motor.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Identificação:
- Requerimento
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 28/02/2018
- Descrição/Ementa
- Nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro sejam solicitadas ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, as seguintes informações: Número de veículos (adquiridos pelo proprietário no mesmo ano de fabricação do veículo) registrados anualmente no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo – Cadastur/ MTur, desde o início das atividades de cadastramento, discriminados segundo o modelo do veículo conjugado com o ano de fabricação. As informações referentes ao modelo do veículo e ano de fabricação devem vir acompanhadas do tipo de combustível utilizado e do número de cilindradas do motor.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30). À SLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Conselho Municipal de Turismo-COMTUR-PR
- Data:
- 31/03/2022
- Descrição/Ementa
- Oficio Nº 017/2021, do Conselho Municipal de Turismo-COMTUR-PR, que encaminha Moção de Apoio ao PLC 2016/2015.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/09/2016
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado ao processado, Ofício GP/DL/0455/2016, que encaminha a Moção de Apoio nº 0132.4/2016, bem como a resposta da Presidência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Anexado ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 13/02/2017
- Descrição/Ementa
- ENCAMINHA REQUERIMENTO Nº 6.000/2016, QUE MANIFESTA APOIO E REQUER, AO SENADO FEDERAL, A CELERE TRAMITAÇÃO DO PL 4.642/2004, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPI AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE TURÍSTICO.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado a este processado o Ofício 5.100/2016 - DCO, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que encaminha Moção de Apoio daquela Casa à aprovação deste projeto. Juntou-se, ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/02/2018
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30). À SLSF, para as devidas providências. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Memorando
- Autor:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Data:
- 11/07/2019
- Descrição/Ementa
- Reitera pedido de Informação ao Ministério do Turismo.
- Local:
- Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação Legislativa:
- Nesta data, o PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 são encaminhados à SLSF, juntamente com o MEMO 052/2019-PRES CDR, solicitando que seja reiterado, junto ao Ministério do Turismo, o pedido de informação para a devida instrução da matéria. À ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/07/2019 | Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 105 | A Presidência recebeu o Memorando nº 52, de 2019, do Senador Izalci Lucas, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Reginal e Turismo, solicitando que o pedido de informações objeto do Requerimento nº 64, de 2018 (apresentado para instruir o PLC 216/2015) seja reiterado com o Ministério do Turismo. A Presidência determina o reenvio de Ofício ao Ministro do Turismo. |
| 08/06/2019 | Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 84 | O PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 retornam à CDR para avaliação da oportunidade e da necessidade do requerimento de informação que sobrestá o referido PLC. |
| 19/12/2015 | Publicado no DSF Páginas 61 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 18/12/2015
- Despacho:
- 18/12/2015 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 30/06/2016 - Redistribuição)
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Izalci Lucas (encerrado em 21/12/2022)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, IMPOSTOS, ISENÇÃO FISCAL, BENEFICIO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA, (IPI), INCLUSÃO, VEICULO AUTOMOTOR, AUTOMOVEL, TRANSPORTE, TURISMO, SERVIÇOS TURISTICOS.
| Matéria |
|---|
| RDR 6/2018 |
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 12/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência recebeu o Memorando nº 52, de 2019, do Senador Izalci Lucas, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Reginal e Turismo, solicitando que o pedido de informações objeto do Requerimento nº 64, de 2018 (apresentado para instruir o PLC 216/2015) seja reiterado com o Ministério do Turismo.
A Presidência determina o reenvio de Ofício ao Ministro do Turismo. - Publicado no DSF Páginas 79-80 - DSF nº 105
- 11/07/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário.
- 11/07/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Coordenação de apoio à Mesa Diretora.
- 11/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, o PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 são encaminhados à SLSF, juntamente com o MEMO 052/2019-PRES CDR, solicitando que seja reiterado, junto ao Ministério do Turismo, o pedido de informação para a devida instrução da matéria.
À SLSF, para providências. - Memorando
- 10/07/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF).
- 10/06/2019
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aguardando designação de relatoria.
- 07/06/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O PLC 216/2015 e o RQS 64/2018 retornam à CDR para avaliação da oportunidade e da necessidade do requerimento de informação que sobrestá o referido PLC.
- Publicado no DSF Páginas 93 - DSF nº 84
- 07/06/2019
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Ao Plenário.
- 06/06/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COAME, por solicitação.
- 11/01/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Secretaria de Expediente.
- 21/12/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/12/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SGM, por solicitação
- 24/04/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- SOBRESTADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que a Comissão Diretora, em sua 1ª Reunião, aprovou Requerimento de informações a Ministro de Estado, sobrestando a tramitação da presente matéria.
- 18/04/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- TRAMITAÇÃO INTERROMPIDA
- Ação:
- Com a aprovação do Requerimento de Informações nº 64/2018, que tramita apensado à presente matéria, a tramitação desta fica sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria volta à CDR, até o recebimento das informações pela SGM.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 01/03/2018
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Se aprovado o Requerimento de Informações nº 64, de 2018, que tramita apensado ao presente PLC, a tramitação deste ficará sobrestada até o recebimento das informações prestadas pelo Ministério requerido, nos termos do art. 216, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal.
- 28/02/2018
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de Requerimento de informação, de autoria da Senadora Lidice da mata.
- 28/02/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Nesta data, é aprovado e juntado ao processado o Requerimento (RDR) nº 6/2018 (fls. 29-30).
À SLSF, para as devidas providências. - Requerimento
- Listagem ou relatório descritivo
- 20/02/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:29.
- 20/02/2018
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS
- Ação:
- Nesta data, é devolvido o Projeto à CDR pelo gabinete da relatora por ter sido apresentado o Requerimento de Informação (RDR 6/2018) ao Exmo. Sr. Ministro de Estado do Turismo, referente a esta Matéria.
- 05/05/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Nesta data, a Senadora Lídice da Mata é designada relatora da matéria.
Ao gabinete da relatora.
- 13/02/2017
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado a este processado o Ofício 5.100/2016 - DCO, da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, que encaminha Moção de Apoio daquela Casa à aprovação deste projeto. Juntou-se, também, a resposta da Secretaria-Geral da Mesa do Senado Federal àquela Assembleia Legislativa. (fls 15 a 28).
- Ofício
- 14/09/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Ação:
- Por determinação da Presidência do Senado Federal, foi anexado ao processado, Ofício GP/DL/0455/2016, que encaminha a Moção de Apoio nº 0132.4/2016, bem como a resposta da Presidência à Assembleia Legislativa de Santa Catarina. Anexado às fls 12 a 14.
- Anexo
- 30/06/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Em 02/06/2016, a matéria é devolvida à Comissão pelo Senador Dalírio Beber, para redistribuição.
- 18/05/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Em 18/05/2016, o Senador Dalírio Beber é designado relator da matéria
- 04/01/2016
- CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria recebida na CDR.
- 18/12/2015
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 61
- Avulso inicial da matéria
- 17/12/2015
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 17/12/2015
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 11 (onze) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:07
