Autoria: Externo - Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015

Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.


Explicação da Ementa:
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002, que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, sendo que a reincorporação dos referidos trechos de malha ocorrerá em caráter irretratável e irrevogável, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, transferidor da malha rodoviária. A Medida prevê, ainda, que as rodovias transferidas para os Estados e para o Distrito Federal em função da MPV nº 82, de 2002, que constam de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujos serviços abranjam projetos e obras desenvolvidos para implantação, duplicação de rodovias e execução de obras de arte especiais, poderão receber investimentos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT até a conclusão da execução do empreendimento. Para os empreendimentos que se encontram em fase de projeto, é admitida a contratação até 31 de dezembro de 2018 de obras de que tratam o caput, para os editais lançados até 31 de junho de 2018. o repasse ou ressarcimento de recursos correspondentes a gastos realizados pelos Estados e pelo Distrito Federal que não encontrem amparo em convênio firmado com a União, no qual estejam especificados planos de trabalho e de aplicação de recursos nas rodovias recepcionadas pela presente MPV. Determina, ainda, que não haverá repasse de verbas, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou da União, para ressarcimento de recursos aplicados na manutenção e conservação de rodovias integrantes da MPV 82, de 2002. Autoriza que o DNIT utilize recursos federais – no prazo máximo de duzentos e dez dias após a publicação da relação dos trechos da malha reincorporados – para executar obras e serviços de conservação, de manutenção, de recuperação, de restauração, de sinalização e de supervisão, nos trechos transferidos aos Estados e Distrito Federal pela MPV 82, de 2002, e que não estão sendo objeto de federalização pela presente norma. Durante esse período, o DNIT ficará responsável pela tutela do uso comum das faixas de domínio, o que compreende a fiscalização, a regulação, a operação, a cobrança pelo uso das referidas faixas e o ressarcimento pelos danos causados.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013298 de 2016
Prazo aberto
21/08/2016 - Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo
Último local:
15/07/2016 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
21/06/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
04/01/2016 Texto inicial
( PDF )
Texto da MPV enviada pela Presidência da República
06/01/2016 Sumário Executivo (Consultoria)
( PDF )
Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 618, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 708, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 11.
Sumário Executivo da Consultoria Legislativa
11/02/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
11/02/2016 Composição Inicial da Comissão Mista
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
Composição inicial da CMMPV 708/2015 em 11/02/2016.
12/02/2016 Nota Técnica
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Anexada Nota Técnica nº 6/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 22).
12/02/2016 Emendas à MPV
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; Deputado Weverton Rocha 004; Senador Ronaldo Caiado 005; 006; Deputada Gorete Pereira 007; Senador José Serra 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; Deputado Alceu Moreira 011; 012; Deputado Sergio Vidigal 013; Deputado Ademir Camilo 014 (anexadas às fls. 23 a 51).
22/03/2016 Requerimento
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Recebido o Requerimento nº 01, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiência Pública para discussão da matéria (fl. 59).
Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sérgio Souza.
26/04/2016 Relatório
( DOC | PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 71 a 119).
Relatório apresentado em 26.04.2016
27/04/2016 Relatório
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Recebido Novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Novo Relatório apresentado em 27.04.2016
27/04/2016 Texto final
( PDF )
Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Nesta data é realizada a 3ª reunião da Comissão. Aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 708, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento da Emenda nº 3; acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 13; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista. São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões. (Anexados: lista de presença, Relatório, Texto Final, Ofício nº 006, e as Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 120 a 219).
Texto Final aprovado na Comissão Mista
28/04/2016 Avulso do Parecer
( PDF )
Secretaria de Atas e Diários
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Parecer nº 15, de 2016 - CN
29/04/2016 Quadro comparativo
( PDF )
MPV 708/2015 x PLV 10/2016 Comissão
25/05/2016 Quadro comparativo
( PDF )
MPV 708/2015 x PLV 10/2016 Comissão x PLV 10/2016 Câmara.
27/05/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 1º de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio do corrente. A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 31 de maio.
PLV 10/2016, recebido da Câmara dos Deputados
01/06/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 259, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 346 a 377). Remetido Ofício CN nº 260, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 378).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 214
Anunciado o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 336, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão oriundo da presente matéria, sancionado e transformado na Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
02/06/2016 Publicado no DSF Páginas 140-145 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Nesta data é realizada a 3ª reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 708, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento da Emenda nº 3; acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 13; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados: lista de presença, Relatório, Texto Final, Ofício nº 006, e as Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 120 a 219).
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 49-50
(Matéria constante do item 3 da pauta e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 388, de 2016, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 194-236
(Matéria constante do item 3 da pauta e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 388, de 2016, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 55-56
(Matéria constante do item 3 da pauta e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 388, de 2016, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 6
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 1º de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio do corrente.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 31 de maio.
28/05/2016 Publicado no DSF Páginas 84-119
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 1º de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio do corrente.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 31 de maio.
03/05/2016 Publicado no DSF Páginas 98-106 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Nunes - Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República; Rejane Karam - Diretora de Planejamento da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná; Carlos Barros - Diretor de Planejamento e Pesquisa Interino do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Luciano de Souza Castro e Euler José dos Santos - Representantes do Ministério dos Transportes.
Anexados Ofícios nº 002 a 005 e Lista de Presença às fls. 64 a 69.
29/04/2016 Publicado no DSF Páginas 167-298
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
24/03/2016 Publicado no DSF Páginas 457
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 61 a 63).
17/03/2016 Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
12/03/2016 Publicado no DSF Páginas 61
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
04/03/2016 Publicado no DSF Páginas 130
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 367
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
02/03/2016 Publicado no DSF Páginas 368
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
27/02/2016 Publicado no DSF Páginas 10
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 371
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 244
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 243
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
25/02/2016 Publicado no DSF Páginas 245
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 265
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
23/02/2016 Publicado no DSF Páginas 256
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
18/02/2016 Publicado no DSF Páginas 449
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 954-981
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; Deputado Weverton Rocha 004; Senador Ronaldo Caiado 005; 006; Deputada Gorete Pereira 007; Senador José Serra 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; Deputado Alceu Moreira 011; 012; Deputado Sergio Vidigal 013; Deputado Ademir Camilo 014 (anexadas às fls. 23 a 51).
13/02/2016 Publicado no DSF Páginas 49
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 148-150
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
12/02/2016 Publicado no DSF Páginas 6
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
31/12/2015 Publicado no DOU Páginas 2
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Data de Leitura:
27/05/2016
Outros Números:
CN PLV 10/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00618 de 2015)
Norma jurídica gerada:
LEI-013298 de 2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REINCORPORAÇÃO, RODOVIA, TRANSFERENCIA, ESTADOS, (DF).
Observações:
(GOVERNO DILMA)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 708/2015 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015)
Relatores:
Acir Gurgacz (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Margarida Salomão (Relator Revisor) (encerrado em 27/04/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
02/02/2016 - 01/04/2016: Prazo final a prorrogar por mais 60 dias (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/02/2016 - 07/02/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)
18/03/2016 - 01/04/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
02/04/2016 - 31/05/2016: Prazo final prorrogado (MPV) (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
01/06/2016 - 15/06/2016: Aguardando prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
16/06/2016 - 21/06/2016: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
22/06/2016 - 21/08/2016: Aguardando prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 31/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
15/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo prazo para apresentação de Projeto de Decreto Legislativo está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
23/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, caput e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, que se encerrará em 02-09-2016.
22/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 297, de 22/06/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, e transformado na Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016 (fl. 453).
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/06/2016 às 14h59
21/06/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
************* Retificado em 21/06/2016*************
Esgotado o prazo para a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, previsto no art. 11 da Resolução nº 01, de 2002-CN.
À SLSF, a pedido.
Recebido em:
em 21/06/2016 às 17h32
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, da Mensagem nº 336, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei de Conversão oriundo da presente matéria, sancionado e transformado na Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 214
Recebido em:
em 21/06/2016 às 19h18
21/06/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 19h00
21/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.298 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/06/2016 - Seção I - pág. 00001 a 00009.
Sancionada em 20/06/2016.
À COCM.
************* Retificado em 22/06/2016*************
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
************* Retificado em 22/06/2016*************
STATUS
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/06/2016 às 10h43
01/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 259, de 01/06/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 44/16 ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 346 a 377).
Remetido Ofício CN nº 260, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fls. 378).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
01/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 317 a 345).
31/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
(Matéria constante do item 3 da pauta e apreciada em segundo lugar, nos termos do Requerimento nº 388, de 2016, de preferência, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 49-50
Publicado no DSF Páginas 194-236
Publicado no DSF Páginas 55-56
Recebido em:
em 01/06/2016 às 9h31
27/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 31/05/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2016 às 19h00
27/05/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da Medida Provisória esgotou-se em 1º de abril de 2016, e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio do corrente.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de terça-feira, dia 31 de maio.
Publicado no DSF Páginas 6
Publicado no DSF Páginas 84-119
Avulso da matéria (PLV 10/2016, recebido da Câmara dos Deputados) ( PDF )
Recebido em:
em 27/05/2016 às 12h29
24/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 27/05/2016 às 11h08
24/05/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado.
Recebido em:
em 24/05/2016 às 20h46
02/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 162 de 02/05/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 10, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista), fls. 241.
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 02/05/2016 às 13h02
28/04/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
Publicado no DSF Páginas 167-298
Avulso do Parecer (Parecer nº 15, de 2016 - CN) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 28/04/2016 às 17h02
28/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Senado Federal e em avulsos, do Parecer nº 15, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/04/2016 às 12h28
28/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.220-225), a composição da Comissão Mista (fls. 226-228), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 229-240):
- Ofício nº 8, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 10, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 26, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 56, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do Bloco da Oposição - SF;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 55, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 12, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 19, de 2016, do PR/PSD/PROS - CD; e
- Ofício nº 14, de 2016, do PSOL - CD.
Publicado no DSF Páginas 61
Publicado no DSF Páginas 130
Publicado no DSF Páginas 367
Publicado no DSF Páginas 368
Publicado no DSF Páginas 10
Publicado no DSF Páginas 371
Publicado no DSF Páginas 244
Publicado no DSF Páginas 243
Publicado no DSF Páginas 245
Publicado no DSF Páginas 265
Publicado no DSF Páginas 256
Publicado no DSF Páginas 449
Publicado no DSF Páginas 49
27/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é realizada a 3ª reunião da Comissão.
Aprovado o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória, bem como pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 708, de 2015, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta, com o acolhimento da Emenda nº 3; acolhimento parcial das Emendas nºs 2, 4, 5, 6, 8 e 13; e pela rejeição das demais emendas apresentadas perante a Comissão Mista.
São aprovadas as atas da 2ª e 3ª Reuniões.
(Anexados: lista de presença, Relatório, Texto Final, Ofício nº 006, e as Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 120 a 219).
Publicado no DSF Páginas 140-145 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento (nº E)
Texto final (Texto Final aprovado na Comissão Mista) ( PDF )
Recebido em:
em 28/04/2016 às 8h42
27/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Novo Relatório do Senador Acir Gurgacz.
Relatório (Novo Relatório apresentado em 27.04.2016) ( PDF )
26/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Senador Acir Gurgacz (fls. 71 a 119).
Relatório (Relatório apresentado em 26.04.2016) ( DOC | PDF )
20/04/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 27 de abril de 2016 (anexada Convocação à fl. 70).
30/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Leonardo Nunes - Assessor Especial da Casa Civil da Presidência da República; Rejane Karam - Diretora de Planejamento da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná; Carlos Barros - Diretor de Planejamento e Pesquisa Interino do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes; Luciano de Souza Castro e Euler José dos Santos - Representantes do Ministério dos Transportes.
Anexados Ofícios nº 002 a 005 e Lista de Presença às fls. 64 a 69.
Publicado no DSF Páginas 98-106 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº D)
23/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 12, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 61 a 63).
Publicado no DSF Páginas 457
23/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 30 de março de 2016 (convocação anexada à fl. 60).
22/03/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Requerimento nº 01, de autoria do Deputado Sérgio Souza, propondo a realização de Audiência Pública para discussão da matéria (fl. 59).
Requerimento (Requerimento nº 1, de autoria do Deputado Sérgio Souza.) ( PDF )
25/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data é reaberta a 1ª Reunião da Comissão.
São eleitos o Deputado Sergio Souza para Presidente e a Senadora Angela Portela para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Acir Gurgacz e Relatora Revisora a Deputada Margarida Salomão.
É aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV 708-2015, comunicando o resultado da 1ª Reunião
(Anexados lista de presença e Ofício às fls. 56-58).
24/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.
Publicado no DSF Páginas 71-72 PUB ATA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO Suplemento (nº C)
24/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 65, de 2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados, indicando o Deputado Sérgio Souza para o cargo de Presidente da Medida Provisória (fl. 55).
24/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebido Ofício de autoria do Senador José Medeiros solicitando a Relatoria da Medida Provisória (fl. 54).
19/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexado o Ofício nº 50, de 2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, indicando a Deputada Margarida Salomão para o cargo de Relatora Revisora da Medida Provisória (fl. 53).
19/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 24 de fevereiro de 2016 (Convocação anexada à fl. 52).
12/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 (quatorze) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Luiz Carlos Hauly 001; Deputado Mendonça Filho 002; 003; Deputado Weverton Rocha 004; Senador Ronaldo Caiado 005; 006; Deputada Gorete Pereira 007; Senador José Serra 008; 009; Deputado Hugo Leal 010; Deputado Alceu Moreira 011; 012; Deputado Sergio Vidigal 013; Deputado Ademir Camilo 014 (anexadas às fls. 23 a 51).
Publicado no DSF Páginas 954-981
Emendas à MPV ( PDF )
12/02/2016
CMMPV 708/2015 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 708, de 2015
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Anexada Nota Técnica nº 6/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 17 a 22).
Nota Técnica ( DOC | PDF )
12/02/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À COCM, atendendo solicitação.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 12/02/2016 às 17h27
11/02/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Senhora Presidente da República adotou, em 30 de dezembro de 2015, e publicou no Diário Oficial da União do dia 31 do mesmo mês e ano, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhado à publicação o Ofício nº 18/2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS na Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 148-150
Publicado no DSF Páginas 6
Avulso da matéria ( PDF )
Composição Inicial da Comissão Mista (Composição inicial da CMMPV 708/2015 em 11/02/2016.) ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 12/02/2016 às 15h32
11/02/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 11/02/2016 às 16h00
06/01/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Juntada a Mensagem n° 618, de 2015, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 708, de 30 de dezembro de 2015 (DOU de 31/12/2015), às fls. 03 a 11.
Sumário Executivo (Consultoria) (Sumário Executivo da Consultoria Legislativa) ( PDF )
06/01/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 708/2015: - Publicação no DOU: 31-12-2015
- Designação da Comissão: até 48 horas após a publicação;
- Instalação Prevista da Comissão: 24 horas após designação;
- Emendas: até 07-02-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 29-02-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 29-02-2016;
- Prazo no SF: de 01-03-2016 a 14-03-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 14-03-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 15-03-2016 a 17-03-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 18-03-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 01-04-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
31/12/2015
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).
À SSCLCN.
Publicado no DOU Páginas 2