Medida Provisória n° 712, de 2016

(Ação legislativa referente ao DCN de 08/09/2016)
Encerrou-se em 27 de agosto do corrente, sem apresentação de Projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e do § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cujo prazo de vigência expirou em 27 de junho de 2016, nos termos do § 12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada a apreciação da matéria nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.

Nesta data é aberta a 7ª Reunião da Comissão.
O Deputado Newton Cardoso Jr procede à leitura do Relatório e de Errata.
É concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 27 de abril de 2016.
(Anexados Relatório e Errata às fls. 410 a 441)

(Matéria constante do item 2 da pauta e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 387, de 2016, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

(Matéria constante do item 2 da pauta e apreciada em primeiro lugar, nos termos do Requerimento nº 387, de 2016, de inversão da pauta, lido e aprovado nesta oportunidade)
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016, recebido da Câmara dos Deputados.
O prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 1º de abril e o de sua vigência esgotar-se-á em 31 de maio.
A matéria é incluída na pauta da Ordem de Dia de hoje.

Nesta data é realizada a 6ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Thereza D´Lamare Franco Netto - Coordenadora-Geral da Saúde da Criança e Aleitamento Materno do Ministério da Saúde; e José Rodrigues Rocha Junior - Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social – Congemas.
(Anexados Lista de Presença e Ofícios nºs 31, 32, 33, 34, 36 e 37, às fls. 400 a 408).

Nesta data é realizada a 5ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Marco Antônio Moreira - Diretor de Assuntos Governamentais do Instituto Butantan; Valcler Rangel Fernandes - Vice-Presidente de Ambiente, Atenção e Promoção da Saúde da Fundação Oswaldo Cruz; Consuelo Silva de Oliveira - Médica Pesquisadora em Saúde Pública do Instituto Evandro Chagas; Lucia Bricks - Diretora Médica do Sanofi Pasteur para a América Latina; Gustavo Janaudis - Diretor do Euroimmun Brasil e representante do LABclim; Nelson Antônio Paim - Presidente do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola – SINDAG; Leandro Moreira Garcia -Diretor de Tecnologia da Planear Sistemas; Glen Slade - Diretor da Oxitec Brasil; Giovanini Evelim Coelho - Coordenador-Geral do Programa Nacional de Controle da Dengue do Ministério da Saúde; Thiago de Mello Moraes – Coordenador Substituto de Biotecnologia e Saúde do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI; Zilda Maria Faria Veloso – Diretora do Departamento de Ambiente Urbano da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente; e Doriane Patrícia Ferraz de Souza - Assessora do Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária -ANVISA. (Anexados Ofícios n° 16 a 30, Lista de Presença da Reunião e atas da 3ª e 4ª Reuniões às fls. 326 a 396).

Nesta data é realizada a 4ª Reunião da Comissão.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fernando Monti, Secretário Municipal de Saúde de Bauru/SP e Diretor de Relações Institucionais e Parlamentares do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS; Giovanini Evelim Coelho, Coordenador da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle de Dengue da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde; Lucimar Nascimento - Prefeita de Valparaíso de Goiás/GO e Vice-Presidente de Vigilância Sanitária da Frente Nacional de Prefeitos - FNP; Jurandi Frutuoso Silva - Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS; Amanda Borges de Oliveira, Responsável pela Área da Saúde da Confederação Nacional de Municípios - CNM; Elane Alves, Assessora Jurídica da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - Conacs; e Luís Claudio Celestino de Souza, Diretor-Executivo da Federação Nacional dos Agentes de Saúde e Endemias - FENASCE.
Aprovadas as atas da 3ª e 4ª Reuniões (Anexada Lista de Presença às fls. 321 e 322).

Nesta data é realizada a 3ª Reunião da Comissão. É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Giovanini Evelim Coelho, Coordenador da Coordenação-Geral do Programa Nacional de Controle de Dengue do Ministério da Saúde; Francisco Gaetani, Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ruanna Larissa Nunes Lemos, Coordenadora-Geral de Modernização e Administração do Ministério da Justiça; Osmar Terra, Coordenador da Comissão Externa destinada a acompanhar as ações referentes à epidemia de Zika vírus e à microcefalia - CEXZIKA; e Carlos Uchôa, Coordenador de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Fica atendido o Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho), do Deputado Newton Cardoso Jr. (Anexados Lista de Presença, Ofícios nºs 2 a 15 e Atas da 1ª e 2ª Reuniões, às fls. 267 a 319).

Nesta data é realizada a 2ª Reunião da Comissão. São apresentados os Requerimentos para realização de Audiência Pública nº 1, de autoria do Deputado Newton Cardoso Jr. e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro, Carmen Zanotto e Raimundo Gomes de Matos (Plano de Trabalho), nº 2, de autoria do Deputado Odorico Monteiro e subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto; e nºs 3 e 4, de autoria da Deputada Carmen Zanotto. Colocados em votação em globo, os requerimentos são aprovados, nos termos do Requerimento nº 5 (Plano de Trabalho Consolidado). É aprovada a ata da Reunião. (anexados Lista de Presença e Requerimentos às fls. 247 a 265)

Publicação no Diário do Senado Federal de 29/04/2016, e em avulsos, do Parecer nº 14, de 2016-CN, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 9, de 2016.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Foi prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 13, de 2016, nos termos do art. 10, § 1º, da Resolução nº 1/2002-CN (o Ato e cópia do Diário Oficial da União de 24/03/2016, contendo a respectiva publicação, foram anexados às fls. 324 e 325).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Nesta data é aberta a 1ª Reunião da Comissão. A Comissão é instalada e a Reunião é suspensa, ficando a reabertura agendada para o dia 25 de fevereiro de 2016.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 108 (cento e oito) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Genecias Noronha 001; Deputado João Daniel 002; 003; Deputado Odelmo Leão 004; Deputada Mara Gabrilli 005; Senador Marcelo Crivella 006; 007; 008; Deputado Pauderney Avelino 009; 010; 011; Deputado Otavio Leite 012; 013; Deputado Eduardo Barbosa 014; 015; 016; 017; 018; Deputado Valdir Colatto 019; Deputado Júlio Delgado 020; Deputado Mandetta 021; 022; 023; Deputado Raimundo Gomes de Matos 024; Deputado Luciano Ducci 025; 026; 076; Deputado Mário Heringer 027; 028; 029; 030; 031; 032; 033; 034; 035; 036; Senador Ronaldo Caiado 037; Deputado Fernando Coelho Filho 038; Deputado Andre Moura 039; 040; 041; Deputado Weverton Rocha 042; 043; 044; 045; Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 046; 047; 077; 078; Deputado Hildo Rocha 048; Deputado Rogério Rosso 049; 050; 051; Deputado Marcus Pestana 052; Senador Dário Berger 053; Deputado Luiz Lauro Filho 054; 055; 056; 057; 058; Deputada Luiza Erundina 059; 060; 061; 062; Deputada Carmen Zanotto 063; 064; 065; 066; 067; 102; 103; 104; 105; 106; 107; Senador Lasier Martins 068; Senador Cristovam Buarque 069; 070; 071; Deputado José Carlos Aleluia 072; 073; 074; 075; 082; 083; 084; 085; Deputado Lucio Vieira Lima 079; Deputado Alfredo Kaefer 080; 099; 100; 101; Deputado Sergio Vidigal 081; Deputado Moses Rodrigues 086; 087; 088; 089; 090; 091; 092; Deputado Izalci 093; Senador Humberto Costa 094; Senador Romário 095; 096; 097; Deputado Raul Jungmann 098; Deputado Professor Victório Galli 108 (anexadas às fls. 20 a 238).

Juntadas as páginas da Ordem do Dia do Congresso Nacional com a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.553-561), a composição da Comissão Mista (fls. 562-564), e dos seguintes Ofícios de substituição (fls. 565-585):
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 18, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 1, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco do PRB, PTN, PTC, PTdoB, PSL - CD;
- Ofício nº 11, de 2016, do Bloco de Apoio ao Governo - SF;
- Ofício nº 7, de 2016, do Bloco PSDB/DEM - SF;
- Ofício nº 28, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 57, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 28, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 8, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 76, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 13, de 2016, do Bloco da Maioria - SF;
- Ofício nº 94, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 24, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 42, de 2016, do Bloco PR/PSD/PROS - CD;
- Ofício nº 30, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 6, de 2016, do PP/PTB/PSC/PHS - CD;
- Ofício nº 83, de 2016, do Bloco PSD/PR/PROS - CD;
- Ofício nº 14, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC/PHS - CD; e
- Ofício nº 181, de 2016, do PT - CD.

A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de janeiro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de fevereiro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 17, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 01, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.

A Senhora Presidente da República adotou, em 29 de janeiro de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 1º de fevereiro de 2016, a presente Medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e encontram-se disponíveis na página de tramitação da matéria, no sítio do Senado Federal.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios das lideranças:
- Ofício nº 17, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC/PHS;
- Ofício nº 01, de 03 de fevereiro de 2016, do Líder do PSB.

Este processo contém 2 (duas) folha(s) numerada(s) e rubricada(s).