Autoria: Senador Dário Berger (PMDB/SC)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Social - Assistência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.


Explicação da Ementa:
Estabelece que a Caixa Econômica Federal realizará concursos especiais de prognósticos sobre o resultado de sorteios de números, em condições excepcionais, para atender municípios em estado de calamidade pública.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Vanessa Grazziotin
Último local:
06/10/2017 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Último estado:
06/10/2017 - AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO

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Resultado apurado em 23/11/2017 às 12:50

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
25/02/2016
Texto inicial - PLS 56/2016
Dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública.
25/02/2016
Avulso inicial da matéria
Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
08/06/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 56, de 2016, e da Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. (anexado às fls. de 09 a 12).
15/06/2016
Parecer
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável à matéria com a emenda nº1-CDR, passando a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 13 a lista de presença. À Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa.
15/06/2016
Anexo
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável à matéria com a emenda nº1-CDR, passando a constituir Parecer da CDR. Anexada à fl. 13 a lista de presença. À Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa.
Lista de presença
23/08/2016
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDR (fls. 14-16).
09/08/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Assuntos Econômicos
A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDR (fls. 17-21).
05/10/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal
05/10/2017
Ofício
Plenário do Senado Federal

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
26/02/2016 Publicado no DSF Páginas 337-341
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
25/02/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, LOTERIA, CONCURSO DE PROGNOSTICO, ARRECADAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, MUNICIPIOS, CALAMIDADE PUBLICA
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Vanessa Grazziotin
  • Senador Telmário Mota (encerrado em 13/03/2017 - Desligado da Comissão)
CDR - (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo):
  • Senador Elmano Férrer (encerrado em 15/06/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
29/02/2016 - 04/03/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CDR (Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo)
06/10/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação:
Aguardando leitura de requerimento, do Senador Ciro Nogueira, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 29/2009; 275/2011; 745/2011; 299/201; 62/2015; 114/2015; 506/2015; 56/2016; 421/2016; e 248/2017.
A leitura se dará quando todas as matérias estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.
05/10/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
À SLSF, em virtude do OF. SF/1053/2017, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/10/2017 às 10h44
09/08/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A relatora, senadora Vanessa Grazziotin, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDR (fls. 17-21).
Relatório Legislativo
23/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa a senadora Vanessa Grazziotin relatora da matéria.
13/03/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
A matéria será redistribuída em virtude de o senador Telmário Mota ter se licenciado.
13/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 13/12/2016, a apreciação da matéria foi adiada.
08/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/12/2016.
06/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A apreciação da matéria é adiada em virtude do cancelamento da 44ª Reunião da Comissão.
02/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/12/2016.
23/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Telmário Mota, apresentou relatório pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CDR (fls. 14-16).
Relatório Legislativo
12/07/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa o senador Telmário Mota relator da matéria.
15/06/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, após a leitura do relatório, encerrada sua discussão e colocado em votação, a Comissão aprova o relatório favorável à matéria com a emenda nº1-CDR, passando a constituir Parecer da CDR.
Anexada à fl. 13 a lista de presença.
À Comissão de Assuntos Econômicos para decisão terminativa.
Parecer
Anexo
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 15/06/2016 às 17h09
10/06/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 15/06/2016.
08/06/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
É recebido, nesta data, o Relatório do Senador Elmano Férrer, com voto pela aprovação do Projeto de Lei do Senado Nº 56, de 2016, e da Emenda nº 1, do Senador Dário Berger. (anexado às fls. de 09 a 12).
Relatório Legislativo
31/03/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Nesta data, foi apresentada a Emenda nº 01-CDR, de autoria do Senador Dário Berger, anexada ao processado às fls. 07-08.
07/03/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
O Presidente da Comissão, Senador Davi Alcolumbre, designa o Senador Elmano Férrer relator da Matéria.
Ao Relator.
29/02/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do R.I.S.F.):
Primeiro dia: 29.02.2016
Último dia: 04.03.2016
26/02/2016
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido nesta data, Projeto aguarda abertura do prazo para recebimento de emendas.
25/02/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 6 (seis) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo em 26/02/2016 às 9h36
25/02/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Desenvolvimento Regional e Turismo; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 337-341
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 25/02/2016 às 19h11