Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor que em caso de crime consistente em pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano, se realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 1 (um) a 3 (três) anos de detenção e multa.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
23/08/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/08/2017 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Consulta pública encerrada
75 5
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Resultado apurado em 22/10/2017 às 02:44

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/03/2016
Texto inicial - PLS 128/2016
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
22/03/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
23/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 16h42min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017
Listagem ou relatório descritivo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 31ª Reunião CCJ
09/08/2017
Texto final da Comissão - Projeto de Lei
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
09/08/2017
P.S 79/2017 - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Lasier Martins. Anexei o Texto Final do PLS n° 128, de 2016. Anexei o Ofício nº 113/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
18/08/2017
Texto final revisado - Projeto de Lei
Plenário do Senado Federal
Juntado texto final revisado (fl. nº 13).
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.
23/08/2017
OFSF 875/2017
Comissão Diretora
Remetido Ofício SF n.º 875, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado nº 128, de 2016.
23/08/2017
Autógrafo - PLS 128/2016
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF n.º 875, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
Altera a redação do § 1º, do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumentos tombados em virtude do seu valor histórico, artístico ou arqueológico.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2017 Publicado no DSF Páginas 126
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
11/08/2017 Publicado no DSF Páginas 115-127
Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2017-CCJ, relator Senador Lasier Martins, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 185-186
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/03/2016
Número na Câmara:
PL 8349/2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DIREITO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, PICHAÇÃO, MONUMENTO, PATRIMONIO HISTORICO, PATRIMONIO ARTISTICO, PATRIMONIO ARQUEOLOGICO.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Lasier Martins (encerrado em 09/08/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
28/03/2016 - 01/04/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
14/08/2017 - 18/08/2017: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
23/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 875, de 22/08/17, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 16 a 17).
OFSF 875/2017
Autógrafo - PLS 128/2016
22/08/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 15).
21/08/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se no dia 18 de agosto o prazo sem interposição de recurso no sentido da apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, o Projeto vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 126
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 21/08/2017 às 16h44
21/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para interposição de recurso.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/08/2017 às 15h34
18/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntado texto final revisado (fl. nº 13).
Texto final revisado - Projeto de Lei
14/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Corele.
Recebido em:
SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa em 14/08/2017 às 15h43
11/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Prazo: Interposição de recurso (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
De 14/08/2017 a 18/08/2017
10/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Parecer nº 79, de 2017-CCJ, relator Senador Lasier Martins, favorável ao projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 113/2017-CCJ, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação da matéria, em caráter terminativo, com a Emenda nº 1-CCJ.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
Publicado no DSF Páginas 115-127
09/08/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
Ação:
Aguardando leitura do Parecer nº 79, de 2017, da CCJ.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 10/08/2017 às 14h26
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 09/08/2017 às 16h46
09/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
Ação:
Na 31ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Lasier Martins.
Anexei o Texto Final do PLS n° 128, de 2016.
Anexei o Ofício nº 113/2017- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 10).
P.S 79/2017 - CCJ
04/08/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
23/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 16h42min, o Relatório do Senador Lasier Martins, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
16/03/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa Relator da matéria o Senador Lasier Martins.
04/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
28/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/03/2016.
Último dia: 01/04/2016.
22/03/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Recebido às 19h22. Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
22/03/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 22/03/2016 às 19h22
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 185-186
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 22/03/2016 às 19h01