Autoria: Senador Roberto Rocha

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Assunto: Econômico - Turismo.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Federal a criar Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico (AET), com a finalidade de aumentar a competitividade do setor turístico brasileiro.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Otto Alencar
Último local:
27/06/2017 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
27/06/2017 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 22/08/2017 às 21:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
22/03/2016 Projeto de Lei (Texto inicial) PLS 129/2016
Dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências.
22/03/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
07/06/2017 Relatório Legislativo Comissão de Meio Ambiente
Recebido relatório do senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 15 a 18).
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado no 129, de 2016, do Senador Roberto Rocha, que “dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências”.
13/06/2017 Listagem ou relatório descritivo Comissão de Meio Ambiente
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 9ª Reunião CMA
13/06/2017 Parecer P.S 9/2017 Comissão de Meio Ambiente
Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, lido pelo Senador Dário Berger, designado relator 'Ad hoc', que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e 2 -CMA.
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado no 129, de 2016, do Senador Roberto Rocha, que “dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências”.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
09/06/2017 Publicado no DSF Páginas 171
A Presidência retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2016, e determina que a referida matéria vá ao exame das Comissões de Meio Ambiente; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA.
18/04/2017 Publicado no DSF Páginas 144-153
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) a presente matéria tem o seu despacho inicial confirmado: A matéria continua na CMA e vai à CDR, em decisão terminativa.
23/03/2016 Publicado no DSF Páginas 187-197
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
22/03/2016
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AREA, DESENVOLVIMENTO, TURISMO. SUSPENSÃO, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL, DESONERAÇÃO TRIBUTARIA. SIMPLIFICAÇÃO, DISPENSA, LICENCIAMENTO.
Despacho:
Nº 3 (Fala da Presidência)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (em decisão terminativa)
Nº 2 (Promungação nº 3, 2017)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (em decisão terminativa)
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CDR - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos)
Relatores:
Otto Alencar
CMA - (Comissão de Meio Ambiente)
Relatores:
Benedito de Lira (encerrado em 13/06/2017 - Substituído por "ad hoc")
Regina Sousa (encerrado em 07/04/2017 - Redistribuição)
Dário Berger (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/06/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
28/03/2016 - 01/04/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - CMA (Comissão de Meio Ambiente)
27/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Otto Alencar relator da matéria.
13/06/2017
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
À CAE para prosseguimento da tramitação.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 13/06/2017 às 17h55
13/06/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nessa data, a Comissão aprova o relatório do Senador Benedito de Lira, lido pelo Senador Dário Berger, designado relator 'Ad hoc', que passa a constituir o parecer da CMA, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 e 2 -CMA.
Parecer (Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado no 129, de 2016, do Senador Roberto Rocha, que “dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências”.) P.S 9/2017 ( PDF )
09/06/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 13/06/2017.
08/06/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data, estando em condições de ser incluída em pauta.
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência retifica o despacho aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 129, de 2016, e determina que a referida matéria vá ao exame das Comissões de Meio Ambiente; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
À CMA.
Publicado no DSF Páginas 171
Recebido em:
CMA - Comissão de Meio Ambiente em 08/06/2017 às 16h32
08/06/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 08/06/2017 às 16h21
08/06/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 08/06/2017 às 16h15
07/06/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do senador Benedito de Lira com voto pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta (fls. 15 a 18).
Relatório Legislativo (Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei do Senado no 129, de 2016, do Senador Roberto Rocha, que “dispõe sobre o regime de especial das Áreas Especiais para Desenvolvimento Turístico – AET, e dá outras providências”.) ( PDF )
27/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador BENEDITO DE LIRA, para relatar.
19/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando Distribuição.
17/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Tendo em vista a promulgação da Resolução nº 3, de 2017, que redefiniu as atribuições e as denominações da Comissão de Meio Ambiente (CMA) e da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) a presente matéria tem o seu despacho inicial confirmado: A matéria continua na CMA e vai à CDR, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 144-153
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 19/04/2017 às 19h54
17/04/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
em 19/04/2017 às 11h53
06/04/2017
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
À SLSF, em virtude da promulgação da Resolução nº 3 de 2017.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 06/04/2017 às 20h35
14/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
À Senhora Senadora Regina Sousa, para relatar.
O processado físico permanece na CMA.
04/04/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Esgotado o prazo regimental sem a apresentação de emendas, a matéria aguarda designação de Relatoria.
29/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto.
Primeiro dia: 28.03.2016
Último dia: 01.04.2016
23/03/2016
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão, nesta data.
Aguardando a abertura do prazo para a apresentação de emendas ao Projeto.
23/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente em 23/03/2016 às 11h09
22/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; de Assuntos Econômicos; e de Desenvolvimento Regional e Turismo, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis perante a primeira comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 187-197
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 23/03/2016 às 9h13