Autoria: Externo - Presidente da República

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Assunto: Orçamentário - Alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.


Explicação da Ementa:
Altera a meta fiscal para R$ 9,31 bilhões (2,756 bilhões para União), podendo ainda ser reduzida: em R$ 81,956 bilhões correspondentes a receitas frustradas; em R$ 17,45 bilhões relacionadas ao pagamento de despesas do PAC, do SUS e de auxílio financeiro às unidades federativas para fomento das exportações; e em 6,554 bilhões (total da meta para os outros entes) correspondentes a renegociação das dívidas dos Estados e Distrito Federal. Permite autorização para admissões, contratações, concessões de aumentos e vantagens para várias carreiras cujas propostas não estavam em tramitação até a data de publicação da LDO.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
LEI-013291 de 2016
Relator atual:
Dagoberto
Último local:
03/06/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
27/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA


Data Tipo Local Ação legislativa Observação
28/03/2016 Texto inicial
( PDF )
Serviço de Protocolo Legislativo
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
28/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN): Leitura: 28-3-2016 2/4 Prazo para publicação de avulsos; 10/4 Prazo para apresentação de emendas; 15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas 30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
28/03/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Plenário do Senado Federal
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria. A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN): Leitura: 28-3-2016 2/4 Prazo para publicação de avulsos; 10/4 Prazo para apresentação de emendas; 15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas 30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
Republicação
12/04/2016 Avulso de emendas
( PDF )
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 13/04/2016, das Emendas nº 01 a 15 apresentadas à presente matéria.
Emendas nº 01 a 15
23/05/2016 Avulso da matéria
( PDF )
Avulso da matéria, incluindo a proposta de modificação constante da Mensagem nº 282 de 2016, do Presidente da República em exercício.
24/05/2016 Parecer de Plenário
( PDF )
Plenário do Congresso Nacional
11h29 - Aprovado Substitutivo. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** 11h29 – Mantida a ordem da pauta, após a Presidência consultar a Câmara dos Deputados sobre a admissão de modificação. (Resultado da consulta: Sim 8, Não 276, Abst. 1, Total 285) Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, de 2016-CN. (Inversão de pauta; votação por processo nominal; adiamento de votação; discussão artigo por artigo; discussão por grupos de artigo; votação de emendas uma a uma) Proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 17, de 2016-CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta. Lido e aprovado o Requerimento nº 52, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB, solicitando o encerramento da discussão da matéria. (Votação nominal na Câmara dos Deputados: Sim 287, Não 14, Total 301; e votação simbólica no Senado Federal) Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 53, de 2016-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da redação do art. 2º da Lei nº 13.242, constante do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo; - Requerimento nº 54, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo; - Requerimento nº 55, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto; - Requerimento nº 56, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao projeto; - Requerimento nº 57, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao projeto; - Requerimento nº 58, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao projeto; e - Requerimento nº 59, de 2016-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 53 a 58, de 2016-CN. Rejeitados, em globo, na Câmara dos Deputados, os Requerimentos nº 53 a 58, de 2016-CN; deixando de ser submetidos ao Senado Federal. Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Fica prejudicado o projeto. A matéria vai à sanção.
Parecer nº 17, de 2016-PLEN - concluindo pela apresentação de Substitutivo
25/05/2016 Autógrafo enviado à sanção
( PDF )
Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 195, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 16/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 121 a 132).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/06/2016 Publicado no DSF Páginas 91
Anunciado o recebimento, da Presidência da República, da Mensagem nº 288, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.291, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
25/05/2016 Publicado no DCN Páginas 202-231
11h29 - Aprovado Substitutivo. À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
11h29 – Mantida a ordem da pauta, após a Presidência consultar a Câmara dos Deputados sobre a admissão de modificação. (Resultado da consulta: Sim 8, Não 276, Abst. 1, Total 285)
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, de 2016-CN. (Inversão de pauta; votação por processo nominal; adiamento de votação; discussão artigo por artigo; discussão por grupos de artigo; votação de emendas uma a uma)
Proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 17, de 2016-CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Lido e aprovado o Requerimento nº 52, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB, solicitando o encerramento da discussão da matéria. (Votação nominal na Câmara dos Deputados: Sim 287, Não 14, Total 301; e votação simbólica no Senado Federal)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 53, de 2016-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da redação do art. 2º da Lei nº 13.242, constante do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 54, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 55, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 56, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 57, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 58, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao projeto; e
- Requerimento nº 59, de 2016-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 53 a 58, de 2016-CN.
Rejeitados, em globo, na Câmara dos Deputados, os Requerimentos nº 53 a 58, de 2016-CN; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.
25/05/2016 Publicado no DSF Páginas 439-509
11h29 - Aprovado Substitutivo. À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
11h29 – Mantida a ordem da pauta, após a Presidência consultar a Câmara dos Deputados sobre a admissão de modificação. (Resultado da consulta: Sim 8, Não 276, Abst. 1, Total 285)
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, de 2016-CN. (Inversão de pauta; votação por processo nominal; adiamento de votação; discussão artigo por artigo; discussão por grupos de artigo; votação de emendas uma a uma)
Proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 17, de 2016-CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Lido e aprovado o Requerimento nº 52, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB, solicitando o encerramento da discussão da matéria. (Votação nominal na Câmara dos Deputados: Sim 287, Não 14, Total 301; e votação simbólica no Senado Federal)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 53, de 2016-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da redação do art. 2º da Lei nº 13.242, constante do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 54, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 55, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 56, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 57, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 58, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao projeto; e
- Requerimento nº 59, de 2016-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 53 a 58, de 2016-CN.
Rejeitados, em globo, na Câmara dos Deputados, os Requerimentos nº 53 a 58, de 2016-CN; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 265-282
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 13/04/2016, das Emendas nº 01 a 15 apresentadas à presente matéria.
02/04/2016 Republicado no DSF Páginas 1304-1315
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN):
Leitura: 28-3-2016
2/4 Prazo para publicação de avulsos;
10/4 Prazo para apresentação de emendas;
15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas
30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
29/03/2016 Publicado no DSF Páginas 123-135
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN):
Leitura: 28-3-2016
2/4 Prazo para publicação de avulsos;
10/4 Prazo para apresentação de emendas;
15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas
30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
Data de Leitura:
28/03/2016
Origem externa:
(PRESIDENCIA DA REPUBLICA MSG 00096 de 2016)
Norma jurídica gerada:
LEI-013291 de 2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, (LDO), ORÇAMENTO, REDUÇÃO, EXPECTATIVA, FRUSTRAÇÃO, RECEITA, SUPERAVIT, RECEITA TRIBUTARIA, CONCESSÃO, DIVIDENDOS, ATIVO, REDUÇÃO, DESPESA, (PAC), (SUS), SAUDE PUBLICA, AUXILIO FINANCEIRO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, FOMENTO, EXPORTAÇÃO, DIVIDA PUBLICA, RENEGOCIAÇÃO, (BNDES). AUTORIZAÇÃO, ADMISSÃO, CONTRATAÇÃO, CONCESSÃO, AUMENTO, REAJUSTE, PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, TRAMITAÇÃO, PROJETO DE LEI.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(CN) CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
Relatores:
Dagoberto
Prazos:
03/04/2016 - 10/04/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (Res. nº 1/2006-CN)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 24/05/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado na forma do substitutivo.)
03/06/2016
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
01/06/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 261, de 01/06/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei nº 1/16, sancionado pela Excelentíssima Senhora Presidente da República e transformado na Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016. (fl. 162).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 03/06/2016 às 16h48
31/05/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, da Presidência da República, da Mensagem nº 288, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.291, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 91
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 01/06/2016 às 9h31
31/05/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 31/05/2016 às 19h58
31/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 31/05/2016 às 19h29
27/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.291, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00288 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/16 - Seção I - págs. 00001 e 00007.
Sancionada em 25/05/2016.
À SLCN.
************* Retificado em 30/05/2016*************
Onde se lê:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.291, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00288 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/16 - Seção I - págs. 00001 e 00007.
Sancionada em 25/05/2016.
À SLCN."
Leia-se:
"(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 13.291, DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/05/16 - Seção I - págs. 00001 a 00007.
Sancionada em 25/05/2016."
25/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 195, de 25/05/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN nº 16/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 121 a 132).
Autógrafo enviado à sanção ( PDF )
25/05/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 111-120).
24/05/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
11h29 - Aprovado Substitutivo. À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
11h29 – Mantida a ordem da pauta, após a Presidência consultar a Câmara dos Deputados sobre a admissão de modificação. (Resultado da consulta: Sim 8, Não 276, Abst. 1, Total 285)
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, de 2016-CN. (Inversão de pauta; votação por processo nominal; adiamento de votação; discussão artigo por artigo; discussão por grupos de artigo; votação de emendas uma a uma)
Proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 17, de 2016-CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Lido e aprovado o Requerimento nº 52, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB, solicitando o encerramento da discussão da matéria. (Votação nominal na Câmara dos Deputados: Sim 287, Não 14, Total 301; e votação simbólica no Senado Federal)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 53, de 2016-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da redação do art. 2º da Lei nº 13.242, constante do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 54, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 55, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 56, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 57, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 58, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao projeto; e
- Requerimento nº 59, de 2016-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 53 a 58, de 2016-CN.
Rejeitados, em globo, na Câmara dos Deputados, os Requerimentos nº 53 a 58, de 2016-CN; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.
Publicado no DCN Páginas 202-231
Publicado no DSF Páginas 439-509
Parecer de Plenário (Parecer nº 17, de 2016-PLEN - concluindo pela apresentação de Substitutivo) ( PDF )
Recebido em:
em 25/05/2016 às 16h42
24/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 25/05/2016 às 9h49
24/05/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na ordem do dia da sessão conjunta de 24 de maio de 2016.
23/05/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
À SLCN, tendo em vista inclusão da matéria na ordem dia do Congresso Nacional.
Recebido em:
em 24/05/2016 às 9h26
23/05/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
- Anexado à folha de nº 46, Ofício nº 33, de 23.5.2016, do Deputado Dagoberto, solicitando a retirada do relatório apresentado em 19.5.2016, para apresentação de um novo relatório.
-Recebido novo relatório do Relator, em 23.5.2016, às 18h25min, Deputado Dagoberto, com voto pela aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às fls. de nºs 47 a 56.
23/05/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Anexado à folha de nº 46, Ofício nº 33, de 23.5.2016, do Deputado Dagoberto, solicitando a retriada do relatório apresentado em 19.5.2016, para apresentação de um novo relatório.
19/05/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido do Relator em 19.5.2016, às 17h52, Deputado Dagoberto, relatório com voto pela aprovação na forma apresentada pelo Poder Executivo. O Relator, quanto às 15 (quinze) emendas apresentadas, foram REJEITADAS. Anexado às folhas de nºs 36 a 45.
18/05/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado Relator o Deputado Dagoberto, em 18.05.2016. Anexado à folha de nº 35.
12/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 13/04/2016, das Emendas nº 01 a 15 apresentadas à presente matéria.
Publicado no DSF Páginas 265-282
Avulso de emendas (Emendas nº 01 a 15) ( PDF )
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 12/04/2016 às 17h28
12/04/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das 15 (quinze) emendas apresentadas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/04/2016 às 16h22
12/04/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 15 (quinze) emendas. Anexado às folhas de nºs 16 a 34 .
Recebido em:
em 12/04/2016 às 10h41
28/03/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN):
Leitura: 28-3-2016
2/4 Prazo para publicação de avulsos;
10/4 Prazo para apresentação de emendas;
15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas
30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;
Republicado no DSF Páginas 1304-1315
Publicado no DSF Páginas 123-135
Avulso da matéria ( PDF )
Avulso da matéria (Republicação) ( PDF )
Recebido em:
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização em 29/03/2016 às 9h01
28/03/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento de calendário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 28/03/2016 às 18h21
28/03/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 13 (treze) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial ( PDF )
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/03/2016 às 16h56