Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 1, de 2016

Anunciado o recebimento, da Presidência da República, da Mensagem nº 288, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.291, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.

11h29 - Aprovado Substitutivo. À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
11h29 – Mantida a ordem da pauta, após a Presidência consultar a Câmara dos Deputados sobre a admissão de modificação. (Resultado da consulta: Sim 8, Não 276, Abst. 1, Total 285)
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, de 2016-CN. (Inversão de pauta; votação por processo nominal; adiamento de votação; discussão artigo por artigo; discussão por grupos de artigo; votação de emendas uma a uma)
Proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 17, de 2016-CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Lido e aprovado o Requerimento nº 52, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB, solicitando o encerramento da discussão da matéria. (Votação nominal na Câmara dos Deputados: Sim 287, Não 14, Total 301; e votação simbólica no Senado Federal)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 53, de 2016-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da redação do art. 2º da Lei nº 13.242, constante do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 54, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 55, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 56, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 57, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 58, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao projeto; e
- Requerimento nº 59, de 2016-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 53 a 58, de 2016-CN.
Rejeitados, em globo, na Câmara dos Deputados, os Requerimentos nº 53 a 58, de 2016-CN; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.

11h29 - Aprovado Substitutivo. À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
11h29 – Mantida a ordem da pauta, após a Presidência consultar a Câmara dos Deputados sobre a admissão de modificação. (Resultado da consulta: Sim 8, Não 276, Abst. 1, Total 285)
Ficam prejudicados os Requerimentos nºs 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 45-A, 46, 47, 48, 49, 50 e 51, de 2016-CN. (Inversão de pauta; votação por processo nominal; adiamento de votação; discussão artigo por artigo; discussão por grupos de artigo; votação de emendas uma a uma)
Proferido pelo Deputado Dagoberto o Parecer nº 17, de 2016-CN, de Plenário, em substituição à CMO, concluindo favoravelmente à matéria, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Lido e aprovado o Requerimento nº 52, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PMDB, solicitando o encerramento da discussão da matéria. (Votação nominal na Câmara dos Deputados: Sim 287, Não 14, Total 301; e votação simbólica no Senado Federal)
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 53, de 2016-CN, da Liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da redação do art. 2º da Lei nº 13.242, constante do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 54, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto, em substituição à redação do Substitutivo;
- Requerimento nº 55, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado do art. 1º do projeto;
- Requerimento nº 56, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 2, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 57, de 2016-CN, da Liderança do PT no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 10, apresentada ao projeto;
- Requerimento nº 58, de 2016-CN, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 12, apresentada ao projeto; e
- Requerimento nº 59, de 2016-CN, da Liderança do PMDB na Câmara dos Deputados, solicitando a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados – Requerimentos nºs 53 a 58, de 2016-CN.
Rejeitados, em globo, na Câmara dos Deputados, os Requerimentos nº 53 a 58, de 2016-CN; deixando de ser submetidos ao Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
A matéria vai à sanção.

Encaminhado à publicação, em avulsos e no Diário do Senado Federal do dia 13/04/2016, das Emendas nº 01 a 15 apresentadas à presente matéria.

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN):
Leitura: 28-3-2016
2/4 Prazo para publicação de avulsos;
10/4 Prazo para apresentação de emendas;
15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas
30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;

A Presidência recebeu da Excelentíssima Senhora Presidente da República a Mensagem nº 96, de 2016, encaminhando a presente matéria.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e será publicada em avulsos eletrônicos.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.

Calendário de tramitação do PLN 1 de 2016 (art. 112, Res. 1 de 2006-CN):
Leitura: 28-3-2016
2/4 Prazo para publicação de avulsos;
10/4 Prazo para apresentação de emendas;
15/4 Prazo para publicação de avulsos das emendas
30/4 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional;