Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013
Ver também: PLS 260/2013
- Autoria
- Câmara dos Deputados
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 8194/2014
- Norma Gerada
- Lei nº 13.305 de 04/07/2016
- Assunto
- Política Social > Saúde
- Natureza
- Norma Jurídica
Ementa:
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Rejeitada por Comissão em decisão não terminativa (art. 254 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.305 de 04/07/2016
- Último estado:
- 14/06/2016 - REJEITADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 1/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 31/03/2016
- Descrição/Ementa
- Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/04/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Dalirio Beber (PSDB/SC)
- Data:
- 25/05/2016
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 61) ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado F... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 541, de 2016 - CAS
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de Presença CAS
- Local:
- Comissão de Assuntos Sociais
- Ação Legislativa:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado F... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 138 | Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 101-106 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação |
| 10/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 52 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação |
| 05/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 59-61 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Sociais. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/04/2016
- Despacho:
- 04/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
- Senador Dalirio Beber (encerrado em 08/06/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/06/2016 - 13/06/2016: Interposição de Recurso a arquivamento de proposição (Art. 254, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, SAUDE, ALIMENTOS, ALIMENTO HUMANO, ALIMENTAÇÃO, ROTULO, DERIVADOS, LATICINIO, LEITE, PROIBIÇÃO, GORDURA VEGETAL.
- 14/12/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 08/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Tendo em vista a rejeição da presente matéria pela Comissão Competente, bem como a transformação em lei do Projeto de Lei original, PLS nº 260/13, transformado na Lei n° 13.305, de 04 de julho de 2016, a matéria segue para o arquivo.
À COARQ.
- 14/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- REJEITADA
- Ação:
- Encerrou-se no dia 13 de junho o prazo sem interposição do recurso no sentido da apreciação pelo Plenário do Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013.
Tendo sido rejeitado o Substitutivo pela Comissão competente, o Projeto de Lei original do Senado vai à sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 138
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de recurso (Art. 254, do RISF)
De 10/06/2016 a 13/06/2016
- 09/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 541 de 2016 - CAS, relator Senador Dalirio Beber, concluindo contrariamente ao Substitutivo da Câmara nº 1, de 2016 ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013, e mantendo-se o texto original aprovado pelo Senado Federal.
De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno, fica aberto o prazo de dois dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros do Senado, para que a matéria continue sua tramitação - Publicado no DSF Páginas 52
- Publicado no DSF Páginas 101-106
- Avulso de parecer
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de Parecer da CAS.
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 08/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, é aprovado o Relatório do Senador Dalirio Beber, que passa a constituir o Parecer da Comissão de Assuntos Sociais contrário ao SCD nº 1, de 2016, e favorável ao texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 62)
- Parecer
- Anexo
- 03/06/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 08/06/2016.
- 25/05/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Dalírio Beber, com voto pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao Projeto de Lei do Senado nº 260, de 2013. (fls. 57 a 61)
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 07/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Edison Lobão, designa o Senador Dalírio Beber Relator da matéria.
O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
- 04/04/2016
- CAS - Comissão de Assuntos Sociais
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 04/04/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais. - Publicado no DSF Páginas 59-61
- Avulso inicial da matéria
- 31/03/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 31/03/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 09 (nove) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 12:07
