Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 2, de 2016, ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011
Ver também: PLS 330/2011 , VET 17/2016
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PL 6459/2013
Norma Gerada: Lei nº 13.288 de 16/05/2016
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
Natureza: Norma Jurídica
Ementa: Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa: Dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades, institui mecanismos de transparência, cria fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). O contrato abrange a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, nas atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À sanção
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.288 de 16/05/2016
- Último estado:
- 17/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - SCD 2/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 05/04/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 05/04/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À CCJ e à CRA. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 18/04/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19/04/2016. Proferimento de parecer. Recebido, em 19 de abril, parecer de Plenário apresentado pelo Senador Dário Berger e juntado às fls. 48-52. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 20/04/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 450, de 2016 - PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Sen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Emenda
- Data:
- 26/04/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do Ofício SF n.º 491, de 26/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Proj... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Senado Federal
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 871-890 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 21/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 57-61 | Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 13/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 60-61 | Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016. |
| 08/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 136 | Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016. |
| 06/04/2016 | Publicado no DSF Páginas 255-275 | Encaminhado à publicação. À CCJ e à CRA. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 05/04/2016
- Despacho:
- 05/04/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Dário Berger (encerrado em 20/04/2016 - Parecer de Plenário)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Dário Berger (encerrado em 20/04/2016 - Parecer de Plenário)
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, AGROPECUARIA, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, INTEGRAÇÃO, PARCERIA, PRODUTOR RURAL, AGROINDUSTRIA, COMERCIANTE. CORRELAÇÃO, PARCERIA AGRICOLA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 20/04/2016 - Proferimento de parecer (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
- Em 19/04/2016 - Proferimento de parecer (Não houve deliberação.)
- Matérias relacionadas:
- 10/08/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 04/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 17/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
- 17/05/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria parcialmente vetada - VET 17/2016
- 17/05/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.288 DE 2016. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00267 de 2016 pág. 00003).
DOU (Diário Oficial da União) - Seção I - 17/05/2016 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 16/05/2016.
À SLCN.
- 26/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Anexada cópia do Ofício SF n.º 491, de 26/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 69).
Anexada cópia do Ofício SF n.º 492, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 70). - Autógrafo - Emenda
- 26/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado ( fls. 54 a 60).
- 20/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 871-890
- Publicado no DSF Páginas 57-61
- Avulso de parecer
- 19/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
- 18/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19/04/2016.
Proferimento de parecer.
Recebido, em 19 de abril, parecer de Plenário apresentado pelo Senador Dário Berger e juntado às fls. 48-52. - Parecer
- 15/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016.
- Publicado no DSF Páginas 60-61
- Publicado no DSF Páginas 136
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude do Requerimento n° 275, de 2016, de autoria de líderes partidários, de urgência para a votação da matéria, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
- 15/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
- 05/04/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão às 19h14min. Matéria aguardando distribuição.
- 05/04/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ e à CRA. - Publicado no DSF Páginas 255-275
- Avulso inicial da matéria
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 05/04/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 09:07
