Projeto de Lei do Senado n° 330, de 2011
Ver também: SCD 2/2016 , VET 17/2016
- Autoria
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 6459/2013
- Norma Gerada
- Lei nº 13.288 de 16/05/2016
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Agropecuária e Abastecimento
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências.
Explicação da Ementa:
Tipifica os contratos de parceria de produção integrada agropecuária, estabelece obrigações e responsabilidades gerais para os produtores integrados e as agroindústrias integradoras, institui mecanismos de transparência na relação contratual e as Comissões para Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e Solução de Controvérsias - CADISC; define: a) integração agroindustrial ou integração; b) produtor agropecuário integrado ou produtor integrado; c) agroindústria integradora; e d) contrato de integração; estabelece os requisitos para que o contrato de integração seja considerado válido; dispõe que cláusula relativa à solução de litígios judicialmente deverá indicar o fórum de justiça da localidade onde se situa o empreendimento do produtor integrado; dispõe que cada unidade da agroindústria integradora e os produtores a ela integrados deve constituir Comissão de Acompanhamento e Desenvolvimento da Integração e de Solução de Controvérsias - CADISC; estabelece os objetivos do CADISC; dispõe que a agroindústria integradora deverá organizar Relatório de Informações da Produção Integrada (RIPI) relativo a cada ciclo produtivo do produtor integrado; estabelece que a agroindústria integradora deverá elaborar e atualizar trimestralmente Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC); elenca as informações que deverão constar, obrigatoriamente, no DIPC; estabelece que compete ao produtor integrado atender as exigências da legislação ambiental; dispõe que compete ao produtor integrado e à agroindústria integradora, concorrentemente, zelar pelo cumprimento da legislação fito e zoosanitária, planejar medidas de prevenção e controle de pragas e doenças, realizar monitoramento da saúde animal e vegetal, executar ações emergenciais em caso de surto epidemiológico.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.288 de 16/05/2016
- Último estado:
- 01/10/2013 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 330/2011
- Autor:
- Senadora Ana Amélia (PP/RS)
- Data:
- 14/06/2011
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a parceria de produção integrada agropecuária, estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e agroindústrias integradoras, e dá outras providências.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/06/2011
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e uma emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 14/12/2011
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e uma emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 28/06/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e duas emendas que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 16/07/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, pela aprovação nos termos do Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLS nº 330, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta, acolhidas as Emendas nº 1 a 6, 8, 10, 11, 13, 14 e 18 a 22 e pela rejeição das Emendas nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 27/08/2013
- Descrição/Ementa
- Relatório do Senador Acir Gurgacz na CRA, favorável nos termos do Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, novo relatório pela aprovação do PLS nº 330, de 2011, com acolhimento das Emendas CCJ nº 1 a 6, 10 e 11, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta, e pela rejeição das Emendas CCJ nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 29/08/2013
- Descrição/Ementa
- Parecer da CRA, aprovado o Substitutivo.
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova por unanimidade (7 votos favoráveis) a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 330, de 2011, relatado pelo Senador Acir Gurga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 985/2013
- Data:
- 09/09/2013
- Local:
- SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação Legislativa:
- Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 985, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 a 22-CCJ; - nº 986, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, conforme a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo), a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 - PLS 330/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 24 - PLS 330/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 25 - PLS 330/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 26 - PLS 330/2011
- Autor:
- Senadora Ana Rita (PT/ES)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 8 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 9 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 15 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 16 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 17 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 18 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 19 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 20 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 21 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 22 / CCJ - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 05/12/2012
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 23 / CRA - PLS 330/2011
- Autor:
- Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
- Data:
- 29/08/2013
- Local:
- Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação Legislativa:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova por unanimidade (7 votos favoráveis) a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 330, de 2011, relatado pelo Senador Acir Gurga... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 27/09/2013
- Descrição/Ementa
- PLS 330/2011 x Emenda nº 23-CRA (Substitutivo)
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 113 a 117) e texto final revisado (fls. 118 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Data:
- 27/09/2013
- Local:
- Secretaria Geral da Mesa
- Ação Legislativa:
- Juntados quadro comparativo (fls. 113 a 117) e texto final revisado (fls. 118 a 123). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 330/2011
- Data:
- 01/10/2013
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remessa Ofício SF nº 2.166 de 01/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 131 a 138). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 64742 | A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário. Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. À SEXP. |
| 10/09/2013 | Publicado no DSF Páginas 61422-61509 | Leitura dos seguintes Pareceres: - nº 985, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 a 22-CCJ; - nº 986, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, conforme a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo), acolhidas as Emendas nºs 1 a 6, 10 e 11-CCJ; rejeitadas as demais. Anunciado o recebimento do Ofício nº 210/2013-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 23-CRA, em caráter terminativo. Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF) À SSCLSF. |
| 30/08/2013 | Publicado no DSF Páginas 58279 | A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 202, de 2013, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. À CRA. |
| 15/06/2011 | Publicado no DSF Páginas 23374-23377 | Leitura. Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 2 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 3 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 4 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 5 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 6 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 7 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 8 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 9 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 10 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 11 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 12 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 13 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 14 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 15 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 16 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 17 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 18 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 19 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 20 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 21 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 22 / CCJ - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 28/06/2012 | Único | Prejudicada - SF-CRA - 29/08/2013, Aprovada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 23 - PLS 330/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 05/12/2012 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 24 - PLS 330/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 05/12/2012 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 25 - PLS 330/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 05/12/2012 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| EMENDA 26 - PLS 330/2011 | Senadora Ana Rita (PT/ES) | 05/12/2012 | Único | Rejeitada - SF-CCJ - 05/12/2012 |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 23 / CRA - PLS 330/2011 | Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) | 29/08/2013 | Único | Aprovada - SF-CRA - 29/08/2013 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/06/2011
- Despacho:
- 15/06/2011 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/12/2012 - Deliberação da matéria)
- CRA - (Comissão de Agricultura e Reforma Agrária):
- Senador Acir Gurgacz (encerrado em 05/09/2013 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 16/06/2011 - 22/06/2011: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 29/08/2013 - 09/09/2013: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 11/09/2013 - 17/09/2013: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- PARCERIA, PARCERIA AGRÍCOLA, PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA, INTEGRAÇÃO, CONTRATO, PRODUTOR RURAL, AGROINDÚSTRIA, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMISSÃO, ACOMPANHAMENTO, REQUISITOS, VALIDADE, RESPONSABILIDADE, OBRIGAÇÕES, LITÍGIO, FORO CONTRATUAL, RELATÓRIO, INFORMAÇÕES, LEGISLAÇÃO SANITÁRIA, PREVENÇÃO, CONTROLE, PRAGA, DOENÇA, MEDIDA DE EMERGÊNCIA, EPIDEMIA, CONCEITO.
- Matérias relacionadas:
- 05/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 05/04/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à Secretaria de Expediente.
- 05/04/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
- 01/08/2014
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- A partir de 1º de agosto de 2014 os boletins de ação legislativa não mais serão impressos, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 2014, do Secretário-Geral da Mesa. As consultas sobre a tramitação da matéria devem ser realizadas diretamente no sistema eletrônico próprio.
- 01/10/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remessa Ofício SF nº 2.166 de 01/10/13, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fls. 131 a 138).
- Autógrafo - PLS 330/2011
- 30/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 124 a 130).
- 30/09/2013
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:38 hs.
- 30/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Ao Expediente.
- 27/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM, a pedido.
- 27/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 14h08.
- 27/09/2013
- SF-SGM - Secretaria Geral da Mesa
- Ação:
- Juntados quadro comparativo (fls. 113 a 117) e texto final revisado (fls. 118 a 123).
- Quadro Comparativo
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 19/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- À SGM. Atendendo solicitação.
- 19/09/2013
- SF-SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
- Ação:
- Recebido neste órgão às 15:20 hs.
- 18/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que se esgotou ontem o prazo previsto no art. 91, §§ 3º ao 5º, do Regimento Interno, sem que tenha sido interposto recurso no sentido da apreciação da matéria pelo Plenário.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
À SEXP. - Publicado no DSF Páginas 64742
- 18/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 10/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Prazo para interposição de recurso: 11/09/2013 a 17/09/2013.
- 09/09/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Leitura dos seguintes Pareceres:
- nº 985, de 2013-CCJ, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, com as Emendas nºs 1 a 22-CCJ;
- nº 986, de 2013-CRA, relator Senador Acir Gurgacz, favorável, conforme a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo), acolhidas as Emendas nºs 1 a 6, 10 e 11-CCJ; rejeitadas as demais.
Anunciado o recebimento do Ofício nº 210/2013-CRA, do Presidente da Comissão, comunicando a aprovação de Substitutivo ao projeto - Emenda nº 23-CRA, em caráter terminativo.
Abertura do prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo da composição da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário. (Art. 91, §§ 3º a 5º, RISF)
À SSCLSF. - Publicado no DSF Páginas 61422-61509
- P.S 985/2013
- 06/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura dos pareceres da CCJ e CRA.
Juntada, às fls. 107/110, legislação citada nos pareceres.
- 05/09/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 17h25.
- 05/09/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 21ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011, foi dado como definitivamente adotado sem votação, em razão de não terem sido oferecidas emendas na discussão suplementar, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal (fls. 76/94).
Juntado o Texto Final do PLS nº 330/2011, aprovado na forma da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) (fls. 98/105).
Juntado o ofício OF.PRES nº 210/2013-CRA, do Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Benedito de Lira, que comunica a adoção definitiva do Substitutivo ao PLS nº 330/2011, no Turno Suplementar, ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, nos termos do art. 91, § 2º, do RISF (fl. 106).
À Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
- 04/09/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/09/2013.
- 30/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na CRA nesta data.
O Substitutivo ao PLS nº 330/2011 aguarda apreciação em Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal - RISF.
Poderão ser oferecidas emendas ao Substitutivo perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CRA, até o encerramento da discussão.
- 29/08/2013
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário que recebeu o Ofício nº 202, de 2013, da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, comunicando a aprovação de Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 330, de 2011; e que poderão ser oferecidas emendas à matéria até o encerramento da discussão, no turno suplementar, perante a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
À CRA. - Publicado no DSF Páginas 58279
- 29/08/2013
- SF-SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
- Ação:
- Recebido neste órgão, às 13h.
Encaminhado ao Plenário.
- 29/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Na 19ª Reunião Extraordinária da CRA realizada nesta data, colocado em discussão e votação, a Comissão aprova por unanimidade (7 votos favoráveis) a Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) ao PLS nº 330, de 2011, relatado pelo Senador Acir Gurgacz (fls. 76/94)
Fica prejudicado o PLS nº 330/2011 e as Emendas nº 1 a 22-CCJ, em razão da aprovação do Substitutivo (art. 300, XVI, RISF).
O Substitutivo ao PLS nº 330/2011 será submetido a Turno Suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.
Deixa de ser computado o voto da autora da proposição, Senador Ana Amélia, consignando-se sua presença para efeito de quorum (art. 132, § 8º, RISF).
Juntada a folha de assinatura do Parecer da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) (fl. 93).
Juntada a folha de votação nominal da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) (fl. 94).
Juntado o ofício OF.PRES nº 202/2013-CRA, do Presidente em exercício da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, Senador Acir Gurgacz, que comunica a aprovação da Emenda nº 23-CRA (Substitutivo) ao Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, do RISF (fl. 95).
À SGM para prosseguimento da tramitação. - Parecer
- EMENDA 23 / CRA - PLS 330/2011
- 27/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 29/08/2013.
- 27/08/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, novo relatório pela aprovação do PLS nº 330, de 2011, com acolhimento das Emendas CCJ nº 1 a 6, 10 e 11, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta, e pela rejeição das Emendas CCJ nº 7, 8, 9, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 16/07/2013
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta data, do Senador Acir Gurgacz, o relatório pela aprovação do PLS nº 330, de 2011, nos termos da Emenda (substitutiva) que apresenta, acolhidas as Emendas nº 1 a 6, 8, 10, 11, 13, 14 e 18 a 22 e pela rejeição das Emendas nº 7, 9, 12, 15, 16 e 17, e 23 a 26, todas da CCJ (fls. 57/75).
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 06/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão, Senador Acir Gurgacz, avoca o PLS nº 330/2011 para relatar.
Encaminhado ao gabinete do Senador Acir Gurgacz.
- 05/12/2012
- SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta data na Comissão.
Matéria aguardando distribuição.
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À CRA, para prosseguimento da tramitação.
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Na 47ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Acir Gurgacz, que passa a constituir o Parecer da CCJ, contrário às Emendas nº 23 a 26, e favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CCJ a n° 22-CCJ. - EMENDA 23 - PLS 330/2011
- EMENDA 24 - PLS 330/2011
- EMENDA 25 - PLS 330/2011
- EMENDA 26 - PLS 330/2011
- Parecer
- EMENDA 1 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 2 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 3 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 4 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 5 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 6 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 7 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 8 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 9 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 10 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 11 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 12 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 13 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 14 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 15 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 16 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 17 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 18 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 19 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 20 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 21 / CCJ - PLS 330/2011
- EMENDA 22 / CCJ - PLS 330/2011
- 05/12/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebidas as Emendas nº 23 a 26, de autoria da Senadora Ana Rita.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
************* Retificado em 05/12/2012*************
Recebidas as Emendas nº 23 a 26, de autoria da Senadora Ana Rita.
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 30/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 47ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 05/12/2012.
- 28/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 44ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista Senadora Ana Rita e ao Senador Luiz Henrique, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Acir Gurgacz e do avulso da matéria à Senadora Ana Rita e ao Senador Luiz Henrique.
- 23/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 28/11/2012.
- 21/11/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria pronta para a Pauta na Comissão com voto do Senador Acir Gurgacz, favorável ao Projeto, com vinte e duas emendas que apresenta.
- 05/07/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando redistribuição em virtude de o Senador Acir Gurgacz ter-se licenciado do cargo de Senador, nos termos do art. 43, incisos I e II do RISF, a partir de 29/06/2012.
- 28/06/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido nesta Comissão, às 14 horas e 7 minutos, o relatório reformulado do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e duas emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 11/04/2012
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Encaminhado ao Gabinete do Relator, Senador Acyr Gurgacz, a pedido, para reexame do Relatório.
Matéria com a Relatoria.
- 14/12/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o relatório do Senador Acir Gurgacz, com voto favorável ao Projeto, com vinte e uma emendas que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- Relatório Legislativo
- 29/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Acir Gurgacz, para emitir relatório.
- 22/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 16/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 16/06/2011.
Último dia: 22/06/2011.
- 15/06/2011
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido na CCJ.
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 14/06/2011
- SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Leitura.
Às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Agricultura e Reforma Agrária, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 23374-23377
- Avulso inicial da matéria
- 14/06/2011
- SF-PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
- Ação:
- Este processo contém 08 ( oito ) folhas numeradas e rubricadas.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:25
