Ver também: PLS 330/2011, VET 17/2016

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Senadora Ana Amélia (PP/RS)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6459/2013       Norma Gerada: Lei nº 13.288 de 16/05/2016

Assunto: Econômico - Agricultura, pecuária e abastecimento.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.

Explicação da Ementa:
Dispõe sobre os contratos de integração vertical nas atividades agrossilvipastoris, estabelece obrigações e responsabilidades, institui mecanismos de transparência, cria fóruns nacionais de integração e as Comissões para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (CADEC). O contrato abrange a produção e a industrialização ou comercialização de matéria-prima, bens intermediários ou bens de consumo final, nas atividades de agricultura, pecuária, silvicultura, aquicultura, pesca ou extrativismo vegetal.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.288 de 16/05/2016
Último local:
10/08/2016 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
17/05/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Resultado apurado em 20/10/2019 às 20:52

Identificação:
Texto inicial - SCD 2/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ e à CRA.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19/04/2016. Proferimento de parecer. Recebido, em 19 de abril, parecer de Plenário apresentado pelo Senador Dário Berger e juntado às fls. 48-52.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
20/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 450, de 2016 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Autógrafo - Emenda
Data:
26/04/2016
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexada cópia do Ofício SF n.º 491, de 26/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 69). Anexada cópia do Ofício SF n.º 492, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 70).
Identificação:
Autógrafo - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados, Senado Federal
Data:
31/01/2017
Identificação:
Texto inicial - SCD 2/2016
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
05/04/2016
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
05/04/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À CCJ e à CRA.
Identificação:
Parecer
Data:
18/04/2016
Local:
Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação Legislativa:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19/04/2016. Proferimento de parecer. Recebido, em 19 de abril, parecer de Plenário apresentado pelo Senador Dário Berger e juntado às fls. 48-52.
Identificação:
Avulso de parecer
Data:
20/04/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 450, de 2016 - PLEN
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara. Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo. À Sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 871-890
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
21/04/2016 Publicado no DSF Páginas 57-61
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
13/04/2016 Publicado no DSF Páginas 60-61
Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016.
08/04/2016 Publicado no DSF Páginas 136
Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016.
06/04/2016 Publicado no DSF Páginas 255-275
Encaminhado à publicação.
À CCJ e à CRA.
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, AGRICULTURA, AGROPECUARIA, REGULAMENTAÇÃO, CONTRATO, INTEGRAÇÃO, PARCERIA, PRODUTOR RURAL, AGROINDUSTRIA, COMERCIANTE. CORRELAÇÃO, PARCERIA AGRICOLA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
05/04/2016
Despacho:
05/04/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
    • SF-CRA - Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 20/04/2016 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário):
  • Senador Dário Berger (encerrado em 20/04/2016 - Parecer de Plenário)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/04/2016 - Proferimento de parecer (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 19/04/2016 - Proferimento de parecer (Não houve deliberação.)
10/08/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Veto(s) aposto(s) à matéria (VET 17/2016) apreciado(s) na Sessão Conjunta de 2 de agosto de 2016: mantido(s).
Resultado apurado publicado no DCN de 4 de agosto de 2016.
Ao Arquivo.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 10/08/2016 às 18h01
17/05/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria parcialmente vetada - VET 17/2016
17/05/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.288 DE 2016. (Vetado, Parcialmente, vide MSG 00267 de 2016 pág. 00003).
DOU (Diário Oficial da União) - Seção I - 17/05/2016 PÁG. 00001 a 00003.
Sancionada em 16/05/2016.
À SLCN.
Recebido em:
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 17/05/2016 às 14h04
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Anexada cópia do Ofício SF n.º 491, de 26/04/16, à Senhora Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF n.º 60/16 à Excelentíssima Senhora Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 61 a 69).
Anexada cópia do Ofício SF n.º 492, de 26/04/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 70).
Autógrafo - Emenda
26/04/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fls. 54 a 60).
20/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Anunciada a matéria, usa da palavra o Senador Dário Berger (relator), para proferir o Parecer nº 450, de 2016 - PLEN, em substituição à CCJ e à CRA, favorável ao Substitutivo da Câmara.
Discussão encerrada, tendo usado da palavra os Senadores Ronaldo Caiado e Hélio José.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 305, de 2016, de autoria do Senador Dário Berger, solicitando votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo.
À Sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 871-890
Publicado no DSF Páginas 57-61
Avulso de parecer
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 20/04/2016 às 18h55
19/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 19/04/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/04/2016.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/04/2016 às 18h34
18/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluída na ordem do dia da sessão deliberativa de 19/04/2016.
Proferimento de parecer.
Recebido, em 19 de abril, parecer de Plenário apresentado pelo Senador Dário Berger e juntado às fls. 48-52.
Parecer
15/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 46 e 47, o Requerimento nº 275, de 2016, de urgência, nos termos no art. 336, III, do RISF, lido na sessão de 7.4.2016 e aprovado na sessão de 12.4.2016.
Publicado no DSF Páginas 60-61
Publicado no DSF Páginas 136
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa em virtude do Requerimento n° 275, de 2016, de autoria de líderes partidários, de urgência para a votação da matéria, nos termos do art. 336, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SLSF.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/04/2016 às 9h44
15/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Dário Berger.
05/04/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebido nesta Comissão às 19h14min. Matéria aguardando distribuição.
05/04/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ e à CRA.
Publicado no DSF Páginas 255-275
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 05/04/2016 às 19h14
05/04/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 05/04/2016 às 18h28
05/04/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 05/04/2016 às 12h08