Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2016 (Complementar)
Autoria: Senador José Serra (PSDB/SP)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 459/2017
Norma Gerada: Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
Explicação da Ementa: Permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, inscritos ou não em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Norma jurídica gerada:
- Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024
- Último local:
- 13/06/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 03/07/2024 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Texto inicial - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador José Serra (PSDB/SP)
- Data:
- 10/05/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/05/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Data:
- 13/07/2016
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2016
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 16/08/2016
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 735, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/09/2016
- Descrição/Ementa
- Complemtação do Parecer nº 735, de 2016-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 30/11/2016
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 952, de 2016-PLEN (Constam do documento as Emendas nºs 7-PLEN e 15-PLEN, Substitutivo)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, no turno único. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 10/07/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 70-81). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 82-93). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 21/11/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 94-105). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 07/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 106-118). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8 ,9,10,11 e 14, todas de Plenário, na forma do substitutivo e com rejeição das demais emendas.(fls... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- P.S 135/2017 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/12/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Romero Jucá, acata sugestão da Senadora Simone Tebet e apresenta relatório reformulado. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 243, de 2017 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido, para o turno suplementar.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016. Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 12/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016. Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Aécio Neves (PSDB/MG)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Aécio Neves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 16/08/2016
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 1 a 4-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 16/08/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLE... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 13/09/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 8 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- EMENDA 9 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador José Aníbal (PSDB/SP)
- Data:
- 30/11/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 30/11/2016
- Descrição/Ementa
- Complemtação do Parecer nº 735, de 2016-PLEN
- Local:
- Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 30/11/2016. Recebido na Secretaria Geral da Mesa, novo Parecer de Plenário. Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2016, transferida para a sessão... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 11 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Benedito de Lira (PP/AL)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião. ................................................... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 12 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Alvaro Dias (PV/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião. ................................................... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 13 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião. ................................................... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 14 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Roberto Requião (MDB/PR)
- Data:
- 01/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016. Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião. ................................................... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 10 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
- Data:
- 02/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 07/12/2016
- Identificação:
- EMENDA 15 PLEN - PLS 204/2016
- Autor:
- Senador Paulo Bauer (PSDB/SC)
- Data:
- 08/12/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Data:
- 08/12/2016
- Descrição/Ementa
- Emendas nºs 8 a 14-PLEN
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Discussão encerrada, no turno único. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 171/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 23/03/2017
- Descrição/Ementa
- Requer audiência da CAE para o PLS 204/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE para reexame da matéria, nos termos do art.255, do RISF. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 165/2017
- Autor:
- Senador Romero Jucá (MDB/RR)
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Nos termos regimentais, requeremos urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016, que “Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação”.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- RQS 1079/2017
- Autor:
- Líder do PT Lindbergh Farias (PT/RJ)
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Requer, nos termos do art. 312, inciso 11, e parágrafo único, inciso 11, do Regimento Interno do Senado Federal, o destaque de bancada para votação em separado da emenda 14, apresentada ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- RQS 1079/2017
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 02/08/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS nº 204/2016 x Emenda - Plen (Substitutivo)
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 11/11/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x PLS 204/2016 x Emenda nº 6 - Plen
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 13/12/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do RQS 948/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 12/12/2017
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 54ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Complemento de resultado
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da Emenda 16-CAE (Substitutivo) ao PLS 204/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita des... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1382/2017
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/12/2017
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2016-Complementar.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 204/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/12/2017
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários dos entes da Federação.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n.º 1.382, de 13/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 159 a 162). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFC 230/2024 - Câmara dos Deputados
- Autor:
- Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados
- Data:
- 12/06/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica o envio à sanção do Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016-Complementar (PLP 459, de 2017, da Câmara dos Deputados).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 87 | Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 230, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 13/06/2024 | Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 87 | Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 230, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 578-586 | Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 49 | Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 14/12/2017 | Publicado no DSF Páginas 27-39 | Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar. Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64. Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados. |
| 24/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 182 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE para reexame da matéria, nos termos do art.255, do RISF. |
| 24/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 17 | Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE para reexame da matéria, nos termos do art.255, do RISF. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 347-350 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 948, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 15-PLEN – Substitutivo. Rejeitado o Requerimento nº 948, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Abst. 1, Presidente 1, Total 65. (Verificação de votação deferida pela Presidência) O projeto será apreciado oportunamente. |
| 14/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 96-108 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 948, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 15-PLEN – Substitutivo. Rejeitado o Requerimento nº 948, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Abst. 1, Presidente 1, Total 65. (Verificação de votação deferida pela Presidência) O projeto será apreciado oportunamente. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 620-645 | Discussão encerrada, no turno único. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José Aníbal; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador José Anibal; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Benedito de Lira; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 952, de 2016-PLEN, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016-PLEN, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 8-PLEN, na forma de Substitutivo – Emenda nº 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas (Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13 e 14-PLEN). Discussão encerrada, no turno único. |
| 09/12/2016 | Publicado no DSF Páginas 27-37 | Discussão encerrada, no turno único. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhas à publicação as seguintes emendas: - Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer; - Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José Aníbal; - Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador José Anibal; - Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira; - Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Benedito de Lira; - Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias; - Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e - Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 952, de 2016-PLEN, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016-PLEN, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 8-PLEN, na forma de Substitutivo – Emenda nº 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas (Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13 e 14-PLEN). Discussão encerrada, no turno único. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 225-230 | O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência. ************* Retificado em 14/09/2016************* O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria aguardará a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 56-71 | O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência. ************* Retificado em 14/09/2016************* O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN. Com aquiescência do Plenário, a matéria aguardará a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência. |
| 17/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 251-273 | Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-PLEN. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, em fase de discussão. |
| 17/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 60-67 | Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-PLEN. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, em fase de discussão. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 179 | Anexado, à fl. 4, o ofício SF/703/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016. Anexada, às fls. 5-8, cópia do referido requerimento. À SLSF. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 75 PUB Aprovação do RQS 385/2016 | Anexado, à fl. 4, o ofício SF/703/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016. Anexada, às fls. 5-8, cópia do referido requerimento. À SLSF. |
| 01/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 49 PUB Leitura do RQS 385/2016 | Anexado, à fl. 4, o ofício SF/703/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016. Anexada, às fls. 5-8, cópia do referido requerimento. À SLSF. |
| 11/05/2016 | Publicado no DSF Páginas 263-265 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PLS 204/2016 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | 13/07/2016 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PLS 204/2016 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | 13/07/2016 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Aécio Neves (PSDB/MG) | 03/08/2016 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) | 16/08/2016 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 16/08/2016 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 13/09/2016 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 30/11/2016 | Único | |
| EMENDA 8 PLEN - PLS 204/2016 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | 30/11/2016 | Único | |
| EMENDA 9 PLEN - PLS 204/2016 | Senador José Aníbal (PSDB/SP) | 30/11/2016 | Único | |
| EMENDA 10 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP) | 02/12/2016 | Único | |
| EMENDA 11 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Benedito de Lira (PP/AL) | 07/12/2016 | Único | |
| EMENDA 12 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Alvaro Dias (PV/PR) | 07/12/2016 | Único | |
| EMENDA 13 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO) | 07/12/2016 | Único | |
| EMENDA 14 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Roberto Requião (MDB/PR) | 07/12/2016 | Único | |
| EMENDA 15 PLEN - PLS 204/2016 | Senador Paulo Bauer (PSDB/SC) | 08/12/2016 | Único |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 16 / CAE - PLS 204/2016 | Senador Romero Jucá (MDB/RR) | 12/12/2017 | Único | Aprovada - SF-CAE - 12/12/2017 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 13/12/2017 | Votação da Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo) ao Projeto de Lei do Senado nº 204, de 2016 - Complementar. | - |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 10/05/2016
- Despachos:
- 10/05/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- 23/03/2017 (Aprovação de RQS de reexame de Comissão)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Romero Jucá (encerrado em 12/12/2017 - Deliberação da matéria)
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 16/08/2016 - Parecer de Plenário)
- Senador Paulo Bauer (encerrado em 13/09/2016 - Parecer de Plenário)
- Senador José Aníbal (encerrado em 08/12/2016 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 12/06/2024 - 02/07/2024: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS FINANÇAS PUBLICAS, ENTE FEDERADO, CESSÃO DE DIREITOS, CREDITO TRIBUTARIO, CREDITOS, PESSOA JURIDICA, PARCELAMENTO, CRITERIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 13/12/2017 - Não informado. (Aprovada a Emenda nº 16, substitutiva. Sim: 43; Não: 18; Abst. 2: Presidente: 1; Total: 64. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- Em 23/03/2017 - Votação, em turno único (Aprovado o RQS 171/2017, de reexame da CAE. O PLS 204/2016 volta à CAE.)
- Em 13/12/2016 - Votação, em turno único (Rejeitado o RQS de preferência para o substitutivo. Sim: 30; Não: 33; Abst.: 1; Total: 64. )
- Em 13/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - Votação, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/12/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Encerrada a discussão, em turno único.)
- Em 06/12/2016 - Continuação da discussão, em turno único
- Em 01/12/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 30/11/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 29/11/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/11/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 10/11/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/11/2016 - Continuação da discussão, em turno único
- Em 01/11/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/10/2016 - Continuação da discussão, em turno único
- Em 18/10/2016 - Continuação da discussão, em turno único
- Em 05/10/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 04/10/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 20/09/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 19/09/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 14/09/2016 - Continuação da discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
- Em 12/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 08/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 24/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 23/08/2016 - Discussão, em turno único
- Em 17/08/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Em 16/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 02/08/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 13/07/2016 - -
- Em 12/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 06/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 05/07/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 29/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 28/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 22/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 21/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 16/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 15/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 14/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 09/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 08/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 07/06/2016 - - (Não houve deliberação.)
- Em 02/06/2016 - -
- Matérias relacionadas:
- 03/07/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 208 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/07/2024 - Seção I - págs. 1 e 2.
Sancionada em 02/07/2024.
- 12/06/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anunciado o recebimento do Ofício da Câmara dos Deputados nº 230, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do presente projeto.
A matéria vai à Secretaria de Expediente. - Publicado no DSF Páginas 152 - DSF nº 87
- Publicado no DSF Páginas 154 - DSF nº 87
- 13/11/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n.º 1.382, de 13/12/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal (fl 159 a 162).
- Autógrafo - PLS 204/2016
- 14/12/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (156 a 158).
- 13/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O SUBSTITUTIVO
- Ação:
- Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 1079, de 2017, da Liderança do PT, que solicita destaque de bancada para votação em separado da Emenda nº 14 – PLEN, apresentada ao PLS nº 204, de 2016 – Complementar.
Aprovado a Emenda nº 16 - CAE (Substitutivo), ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 43; Não: 18; Abst.: 2; Presidente: 1; Total: 64.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 243, de 2017 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 578-586
- Publicado no DSF Páginas 27-39
- Publicado no DSF Páginas 49
- Complemento de resultado
- Votações nominais:
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 15:07.
- 12/12/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 13.12.2017.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 12/12/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o Parecer nº 135,de 2017, da Comissão de Assuntos Econômicos, relator Senador Romero Jucá,com acolhimento integral ou parcial das Emendas nos 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11 e 14, todas de Plenário, na forma da Emenda nº 16-CAE (Substitutivo), e com rejeição das demais emendas.
- 12/12/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura do Parecer nº 135, de 2017, da CAE.
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, o relator, Senador Romero Jucá, acata sugestão da Senadora Simone Tebet e apresenta relatório reformulado. A comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto com a Emenda nº 16-CAE (Substitutivo).
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. - P.S 135/2017 - CAE
- 12/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto, com acolhimento integral ou parcial das Emendas nº 1, 2, 3, 4, 8 ,9,10,11 e 14, todas de Plenário, na forma do substitutivo e com rejeição das demais emendas.(fls. 119-131).
- Relatório Legislativo
- 08/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 54ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 12/12/2017.
- 07/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, favorável ao projeto, nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 106-118).
- Relatório Legislativo
- 05/12/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, o relator senador Romero Jucá, solicita a retirada de pauta da matéria para reexame.
************* Retificado em 06/12/2017*************
Reunida a Comissão nesta data, o relator senador Romero Jucá, solicita seja adiada a apreciação da matéria.
- 30/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 53ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 05/12/2017.
- 28/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 28/11/2017, a apreciação da matéria foi adiada.
- 24/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 51ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 28/11/2017.
- 21/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou novo relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 94-105).
- Relatório Legislativo
- 21/11/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório reformulado, pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls 82-93).
- Relatório Legislativo
- 07/08/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, solicita o reexame da matéria.
- 27/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 28ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 01/08/2017.
- 10/07/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Romero Jucá, apresentou relatório favorável ao projeto nos termos do substitutivo de sua autoria (fls. 70-81).
- Relatório Legislativo
- 29/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O presidente da Comissão, senador Tasso Jereissati, designa o senador Romero Jucá relator da matéria.
- 23/03/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 23/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 171, de 2017, de autoria do Senador Romero Jucá, de audiência da CAE para reexame da matéria, nos termos do art.255, do RISF.
- Publicado no DSF Páginas 182
- Publicado no DSF Páginas 17
- RQS 171/2017
- 23/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 15/02/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 14/02/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 948, de 2016, de autoria do Senador Paulo Bauer, solicitando preferência para apreciação da Emenda nº 15-PLEN – Substitutivo.
Rejeitado o Requerimento nº 948, de 2016, com o seguinte resultado: Sim 30, Não 33, Abst. 1, Presidente 1, Total 65. (Verificação de votação deferida pela Presidência)
O projeto será apreciado oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 347-350
- Publicado no DSF Páginas 96-108
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa 13.12.2016.
Votação, em turno único.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Discussão encerrada, no turno único.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhas à publicação as seguintes emendas:
- Emenda nº 7-PLEN, de autoria do relator, Senador Paulo Bauer;
- Emenda nº 8-PLEN, de autoria do Senador José Aníbal;
- Emenda nº 9-PLEN, de autoria do Senador José Anibal;
- Emenda nº 10-PLEN, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira;
- Emenda nº 11-PLEN, de autoria do Senador Benedito de Lira;
- Emenda nº 12-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias;
- Emenda nº 13-PLEN, de autoria do Senador Ronaldo Caiado; e
- Emenda nº 14-PLEN, de autoria do Senador Roberto Requião.
Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 952, de 2016-PLEN, em complementação ao Parecer nº 735, de 2016-PLEN, concluindo pelo acolhimento integral das Emendas nºs 1 a 3 e 5 a 8-PLEN, na forma de Substitutivo – Emenda nº 15-PLEN, e contrariamente às demais emendas (Emendas nºs 9, 10, 11, 12, 13 e 14-PLEN).
Discussão encerrada, no turno único. - Publicado no DSF Páginas 620-645
- Publicado no DSF Páginas 27-37
- Avulso de emendas
- Avulso de parecer
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve sessão no dia 06/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 07/12/2016.
Não houve sessão no dia 07/12/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 08/12/2016.
- 01/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 01/12/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/12/2016.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Roberto Requião.
..............................................................................................................
Retificação: Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 14-PLEN, do Senador Roberto Requião.
************* Retificado em 07/12/2016*************
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 10 a 14-PLEN, do Senador Roberto Requião.
************* Retificado em 07/12/2016*************
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 10 a 14-PLEN. - EMENDA 11 PLEN - PLS 204/2016
- EMENDA 12 PLEN - PLS 204/2016
- EMENDA 13 PLEN - PLS 204/2016
- EMENDA 14 PLEN - PLS 204/2016
- 30/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 29/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 30/11/2016.
Recebido na Secretaria Geral da Mesa, novo Parecer de Plenário.
Matéria não apreciada na sessão de 30/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 01/12/2016. - Avulso de emendas
- 08/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 10/11/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 10/11/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/11/2016.
Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 29.11.2016.
Continuação da discussão, em turno único.
- 01/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 25.10.2016, transferida para a sessão deliberativa de 1º.11.2016.
Matéria não apreciada na sessão de 1º.11.2016, transferida para a sessão deliberativa de 8.11.2016.
- 19/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 19/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 25/10/2016.
- 19/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do dia da sessão deliberativa de 19/09/2016.
Continuação da discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 20/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 04/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 04/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/10/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 05/10/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/10/2016.
Não houve sessão em 18.10.2016.
Matéria transferida para a sessão deliberativa de 19.10.2016.
- 14/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À SLSF.
- 14/09/2016
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- À Seadi, a pedido.
- 13/09/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN.
Com aquiescência do Plenário, a matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência.
************* Retificado em 14/09/2016*************
O Senador Paulo Bauer, relator, complementa o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, apresentando novo Substitutivo - Emenda nº 6-PLEN.
Com aquiescência do Plenário, a matéria aguardará a realização de audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos; retornando, posteriormente à pauta da Ordem do Dia, mantida a urgência. - Publicado no DSF Páginas 225-230
- Publicado no DSF Páginas 56-71
- Parecer
- EMENDA 6 PLEN - PLS 204/2016
- 08/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/09/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 12/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/09/2016.
- 17/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 17.08.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 17/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 18/08/2016.
***Onde se lê dia 18/08/2016, leia-se dia 23/08/2016.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 24/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/09/2016.
- 16/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Bauer o Parecer nº 735, de 2016-PLEN, em substituição à Comissão de Assuntos Econômicos, concluindo favoravelmente ao projeto e às Emendas nº 1, 2 e 3-PLEN e pela aprovação parcial da Emenda nº 4-PLEN, nos termos do Substitutivo que apresenta - Emenda nº 5-PLEN.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, em fase de discussão. - Publicado no DSF Páginas 251-273
- Publicado no DSF Páginas 60-67
- Avulso de emendas
- Avulso de parecer
- EMENDA 5 PLEN - PLS 204/2016
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/08/2016.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 4 -PLEN, do Senador Antonio Carlos Valadares.
- 02/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 02/08/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/08/2016.
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 3-PLEN, do Senador Aécio Neves. - EMENDA 3 PLEN - PLS 204/2016
- 01/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 13/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 02/08/2016.
- 12/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 12/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 13/07/2016.
Recebidas, na Secretaria Geral da Mesa, as Emendas nºs 1 e 2-PLEN, do Senador José Aníbal. - EMENDA 1 PLEN - PLS 204/2016
- EMENDA 2 PLEN - PLS 204/2016
- 05/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 05/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 06/07/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 06/07/2016, transferida para a sessão deliberativa de 12/07/2016.
- 28/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 28/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 29/06/2016.
Matéria não apreciada na sessão de 29/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 05/07/2016.
- 22/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 22/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 28/06/2016.
- 21/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 21/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 22/06/2016.
- 16/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 16/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 21/06/2016.
- 15/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 15/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 16/06/2016.
- 14/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 15/06/2016.
- 09/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 09/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 14/06/2016.
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 08/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 09/06/2016.
- 07/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 07/06/2016, transferida para a sessão deliberativa de 08/06/2016.
- 06/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, à fl. 9, Requerimento de urgência para a matéria, aprovado na sessão do dia 31/5/2016.
Matéria incluída na pauta da sessão deliberativa ordinária de 7.6.2016
- 06/06/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexado, à fl. 4, o ofício SF/703/2016, da Presidência do Senado Federal, que solicita o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, em virtude da aprovação de requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 204 de 2016. Anexada, às fls. 5-8, cópia do referido requerimento.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 179
- Publicado no DSF Páginas 75 PUB Aprovação do RQS 385/2016
- Publicado no DSF Páginas 49 PUB Leitura do RQS 385/2016
- 10/05/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 10/05/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processon contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
- 10/05/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos. - Publicado no DSF Páginas 263-265
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 18/07/2024 09:45
