Medida Provisória n° 728, de 2016

(Ação legislativa referente ao DCN de 15/12/2016)
Encerrou-se, em 09 de dezembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, que teve o prazo de vigência expirado em 10 de outubro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retorna à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação de Veto aposto à matéria.

A Presidência comunica ao Plenário que constatou a ocorrência de inexatidão material no texto do Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, originário da Medida Provisória nº 728, de 2016, já enviado à sanção e transformado na Lei nº 13.345, de 2016.
A inexatidão consistiu na alteração promovida pelo art. 2º do Projeto, que deu nova redação à alínea “L” do inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 2003.
A referida alínea “L” foi revogada pela Lei nº 13.341, de 2016, e, conforme a técnica legislativa estabelecida pela Lei Complementar nº 95, de 1998, dispositivo revogado não pode ser reaproveitado.
Como a correção do texto não importa na alteração no sentido da matéria, a Presidência, nos termos do inciso III do art. 325 do Regimento Interno, fará a devida comunicação à Presidência da República para retificação do texto e republicação da Lei nº 13.345, de 2016, renumerando a alínea “L” como alínea “M”.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

É proferido pelo Senador Eduardo Amorim o Parecer nº 794, de 2016 – Plen, apresentando adequação redacional ao projeto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700, de 2016, de autoria de bancada, que destaca para votação em separado a Emenda nº 21.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, com adequação redacional; ressalvada a emenda destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

É proferido pelo Senador Eduardo Amorim o Parecer nº 794, de 2016 – Plen, apresentando adequação redacional ao projeto.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 700, de 2016, de autoria de bancada, que destaca para votação em separado a Emenda nº 21.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016, com adequação redacional; ressalvada a emenda destacada.
Rejeitada a Emenda nº 21, destacada.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Encaminhado à publicação o Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (proveniente da MPV nº 728/2016).
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 19 de setembro.
A matéria será incluída na Ordem do Dia de hoje

(Ação legislativa referente ao DCN de 18/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 32, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 18/2016.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 70 e 71).

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 12/07/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 78 e 79).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 28 de junho de 2016 .
(anexadas convocações às fls. 70 e 71).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.123 a 128) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.129 a 131), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 132 a 142):
- Ofício nº 32, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 36, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 193, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 64, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 111, de 2016, do PMDB e Bloco da Maioria – SF;
- Ofício nº 590, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 591, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 278, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 720, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 722, de 2016, do PMDB/PEN – CD; e
- Ofício nº 301, de 2016, do PT - CD.

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 22 (vinte e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JOÃO DANIEL 001; Deputado NELSON MARQUEZELLI 002; Deputado PEDRO UCZAI 003; 004; Deputado NILSON LEITÃO 005; Deputado MANOEL JUNIOR 006; 007; Senador CIDINHO SANTOS 008; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 009; 010; Senador PAULO PAIM 011; Deputado FERNANDO FRANCISCHINI 012; 013; 014; Deputada ALICE PORTUGAL 015; 016; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 017; Deputado DANIEL ALMEIDA 018; Deputado ADEMIR CAMILO 019; Deputado BENITO GAMA 020; Deputada ERIKA KOKAY 021; 022; (fls.17 a 61).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 01/06/2016.

A Senhora Presidente da República adotou, em 23 de maio de 2016, e publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano, a Medida Provisória nº 728 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
São os seguintes os expedientes de indicação:
OF. nº 100, de 2016, do Líder do PSB; OF nº 189, de 2016, do Líder do Bloco PP/PTB/PSC; e o MEMO nº 014, de 2016, do Lider do Bloco Parlamentar Democracia Progressista.
************* Retificado em 06/06/2016*************
ONDE SE LÊ:
A Senhora Presidente da República adotou, ...
LEIA-SE:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, ...

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.