Medida Provisória n° 730, de 2016
Crédito - Justiça Eleitoral
Autoria: Presidência da República
Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
Explicação da Ementa: Créditos extraordinários no valor de 150 milhões de reais, em favor da Justiça Eleitoral, para recompor as dotações de Pleitos Eleitorais, tendo em vista as eleições municipais do ano de 2016.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Aprovada na íntegra
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica
Norma jurídica gerada: Lei nº 13.339 de 20/09/2016
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 730/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 21/06/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 8 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de junho do corrente, a Medida Provisória nº 730 de 2016. A matéria será e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 13/09/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/09/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Media provisória esgotar-se-á em 6 de outubro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 06/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 24, de 2016-CN, da CMO.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Câmara dos Deputados. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 15/06/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 730/2016
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação Legislativa:
- Anexada às folhas de nºs 13 a 17, Nota Técnica nº 29/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 730, de 2016 quanto a adequação orçamentária ... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 400-403 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 20/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 66-72 | Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática. Discussão encerrada. Aprovada a medida provisória. À promulgação. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 107-110 | Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Media provisória esgotar-se-á em 6 de outubro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje. |
| 14/09/2016 | Publicado no DSF Páginas 77 | Encaminhada à publicação. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Media provisória esgotar-se-á em 6 de outubro. A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje. |
| 07/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 331-337 | Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. À Câmara dos Deputados. |
| 22/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 394-398 | O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 8 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de junho do corrente, a Medida Provisória nº 730 de 2016. A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas. O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa no dia 09/06/2016. A matéria será publicada em avulso eletrônico. |
| 09/06/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada. |
Nenhuma unidade orçamentária cadastrada.
- Data de Leitura:
- 13/09/2016
- Número na Câmara:
- MPV 730/2016
- Origem externa:
- MSG 320/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.339 de 20/09/2016
- Indexação:
- CREDITO EXTRAORDINARIO, ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL
- Despacho:
- 21/06/2016 (Despacho Inicial)
- Motivação:
- Providência legislativa:
- Análise - Tramitação sucessiva
- CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Relatoria:
- CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)
- Relatores:
Senador Otto Alencar (encerrado em 05/07/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Júlio Cesar (Relator Revisor) (encerrado em 05/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado. A matéria vai à promulgação.)
- Em 14/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Devolvida para arquivo depois de feita a juntada da folha 46b.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Folha de número 46b, no processado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 01/06/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado após solicitação.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 05/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À COARQ.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 456, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha a Mensagem CN n.º 92/2016 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a aprovação da Medida Provisória e sua publicação como lei no Diário Oficial da União (fls. 44 e 45).
Remetido Ofício CN n.º 457, de 20/09/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando a promulgação da matéria, bem como o envio do texto promulgado para o Arquivo daquela Casa (fl. 46).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 21/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- (CN) MESA.
PROMULGADA. LEI 013.339 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 21/09/2016 - Seção I - pág. 00001.
Promulgada em 20/09/2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 20/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.39 e 40).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 19/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovada a medida provisória.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 66-72
- Publicado no DSF Páginas 400-403
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14.09.2016.
Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 14.09.2016, transferida para a sessão deliberativa de 19.09.2016.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhada à publicação.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da presente Media provisória esgotar-se-á em 6 de outubro.
A matéria será incluída em Ordem do Dia de hoje. - Publicado no DSF Páginas 107-110
- Publicado no DSF Páginas 77
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/09/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/09/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.401/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.401/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 13/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Discussão em turno único.
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 730 de 2016.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD/PI).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 730-A/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 201 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD/PI).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 730-A/2016). DCD de 14/09/16 PÁG 201 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 12/09/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/08/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/8/2016 - 20h59 - 189ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 25/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 38, de 15/07/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/07/2016 -Seção 1 - Página 1).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/07/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/16 PÁG 28 COL 01
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/07/16 PÁG 28 COL 01
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 07/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 06/07/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
Recebida a Mensagem nº 320/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 730/2016.
Recebido o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 328/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 730/2016. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 24, de 2016-CN, que conclui pela aprovação da matéria.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 320/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 730/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 328, de 06/07/2016, encaminhando o processado da presente Medida Provisória ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32. (fl. 29).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Publicado em avulsos e no DSF de 07/07/2016 o Parecer nº 24, de 2016-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 331-337
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as folhas de 26 a 28, referentes à tramitação da matéria. À Secretaria de Atas e Diários para a publicação do Parecer nº 24 de 2016-CN. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Quarta Reunião Ordinária, realizada em 5 de julho de 2016, APROVOU, contra o voto do Deputado Nelson Marchezan Junior, o Relatório do Senador OTTO ALENCAR, nos termos da Medida Provisória nº 730/2016-CN. Não foram apresentadas emendas.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Anexado à folha nº 24, Of. nº 1101/2016/SGM/P, de 4.7.2016, do Primeiro Vice- Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados ao Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO, Deputado Arthur Lira, comunicando que, em virtude das decisões proferidas pela Presidência da Câmara dos Deputados nas Questões de Ordem n. 352/2013 e 153/2016, o termo final para o recebimento da MPV nº 730/2016, pela Câmara dos Deputados é o dia 28 de setembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/07/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da reunião.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido do Relator, Senador Otto Alencar, relatório com voto pela aprovação da Medida Provisória, nos termos propostos pelo Poder Executivo. À Medida não foram apresentadas emendas. Anexado às fls. de nºs 19 a 23.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexado à folha de nº 18, Ofício nº 295 (CN), de 21/06/2016, da Presidência da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Câmara dos Deputados, a adoção pelo Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República a Medida Provisória 730/2016, bem como sua publicação no Diário Oficial da União do dia 9 de junho de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Ação:
- Anexada às folhas de nºs 13 a 17, Nota Técnica nº 29/2016 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, contendo subsídios para a apreciação da Medida Provisória nº 730, de 2016 quanto a adequação orçamentária e financeira, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN.
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/06/2016
- CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado Relator o Senador Otto Alencar, e Relator Revisor o Deputado Júlio Cesar. Anexados às folhas de nºs. 11 e 12.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no Exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 8 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União de 9 de junho do corrente, a Medida Provisória nº 730 de 2016.
A matéria será encaminhada, nos termos do § 6º do art. 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, onde poderá receber emendas.
O calendário de tramitação da Medida Provisória será publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional e foi objeto de ação legislativa no dia 09/06/2016.
A matéria será publicada em avulso eletrônico. - Publicado no DSF Páginas 394-398
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 21/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao plenário para leitura e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 320, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 730 de 8 de junho de 2016 (DOU de 09/06/2016, às fls. 03 a 08).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 730/2016:
- Publicação no DOU: 09-06-2016
- Emendas: até 15-06-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 06-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-07-2016;
- Prazo no SF: de 07-07-2016 a 02-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 03-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 03-08-2016 a 05-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 06-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 20-08-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 19/02/2025 10:45
