Proposta de Emenda à Constituição n° 31, de 2016
Autoria: Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) e outros
Autoria: Câmara dos Deputados
Nº na Câmara dos Deputados: PEC 4/2015
Norma Gerada: Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Ementa: Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Explicação da Ementa: Prorroga até 2023 a permissão para que a União utilize livremente parte de sua arrecadação - a Desvinculação de Receitas da União (DRU); ampliando seu percentual de 20% para 30% de todos os impostos e contribuições sociais federais. Cria mecanismo semelhante para estados, Distrito Federal e municípios - a Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios (DREM) -, ficando desvinculadas 30% das receitas relativas a impostos, taxas e multas, não aplicado às receitas destinadas à saúde e à educação. Produz efeitos retroativamente a 1º de janeiro deste ano.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À promulgação
- Norma jurídica gerada:
- Emenda Constitucional nº 93 de 08/09/2016
- Último estado:
- 08/09/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Autógrafo - PEC 31/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 08/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/06/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Ação Legislativa ocorrida em 08/06/2016) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PEC 31/2016
- Data:
- 07/10/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN n.º 475, de 06/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 98/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador José Maranhão (MDB/PB)
- Data:
- 24/06/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 10h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão rejeita o Requerimento nº 37, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realizaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 706, de 2016 - CCJ
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 706, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Data:
- 10/06/2016
- Descrição/Ementa
- Constituição Federal x PEC 31/2016
- Identificação:
- Voto em Separado
- Data:
- 13/07/2016
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade. Matéria incluída na Pauta da Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 13/07/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia. A Comissão rejeita o Requerimento nº 37, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realizaçã... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 24/08/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC 31/2016, em primeiro turno
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 25/08/2016
- Descrição/Ementa
- Votação nominal da PEC nº 31/2016, em 2º turno
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 6-9 | 22:03h - Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 31, de 2016. Fala da Presidência. Execução do Hino Nacional. Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 93, de 2016. Assinatura da Emenda Constitucional nº 93, de 2016. Nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, é promulgada a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. |
| 25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 286-293 | Aprovado, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 13; Presidente - 1; Total - 70. (Matéria apreciada em segundo turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 15; Presidente - 1; Total - 70. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 25/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 57-73 | Aprovado, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 13; Presidente - 1; Total - 70. (Matéria apreciada em segundo turno, com aquiescência do Plenário) Discussão encerrada, em segundo turno. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 15; Presidente - 1; Total - 70. A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. |
| 18/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 61-70 | Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Gleisi Hoffmann, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião, Ronaldo Caiado. |
| 17/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 34 | Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 12/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 19 | Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 11/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 7 | Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 03/08/2016 | Publicado no DSF Páginas 12 | (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta) Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. |
| 14/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 391-399 | Encaminhado à publicação o Parecer nº 706, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável. |
| 09/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 965-969 | Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados) À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Ação Legislativa ocorrida em 08/06/2016) |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 08/06/2016
- Despacho:
- 08/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senador José Maranhão (encerrado em 13/07/2016 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, TRIBUTAÇÃO, PRORROGAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, RECEITA TRIBUTARIA, UNIÃO FEDERAL, RATEIO, DIVISÃO, ARRECADAÇÃO, TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 24/08/2016 - Votação, em primeiro turno (Aprovada, em primeiro turno. Sim: 56; Não: 13; Abst.: 0; Total: 69. Aprovada, em segundo turno. Sim: 54; Não: 15; Abst.: 0; Total: 69. A matéria vai à promulgação. )
- Em 23/08/2016 - Votação, em primeiro turno
- Em 17/08/2016 - Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 16/08/2016 - Quarta sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a quarta sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 11/08/2016 - Terceira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a terceira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 10/08/2016 - Segunda sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a segunda sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Em 02/08/2016 - Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Encerrada a primeira sessão de discussão, em primeiro turno.)
- Matérias relacionadas:
- 06/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 01/02/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Devolvido à COARQ.
- 01/02/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação
- 19/10/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 07/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN n.º 475, de 06/10/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN n.º 98/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, referente à Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 51 e 52).
Remetido Ofício CN n.º 476, de 06/10/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/10/16 (fls. 53).
Remetida a Mensagem CN n.º 99, de 06/10/16, ao Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/92/16 (fls. 54).
Remetido Ofício CN n.º 477, de 06/10/16, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 55).
Memorando nº 127 (SGM) de 06/10/16, ao Senhor Coordenador do Arquivo do Senado Federal, encaminhando para o Arquivo um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 93, promulgada em 08/09/16 (fls. 56).
Processado ao Arquivo.
************* Retificado em 07/10/2016*************
Onde se lê: "08/92/16 (fls. 54)."
Leia-se: "08/09/16 (fls.54)." - Autógrafo - PEC 31/2016
- 09/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS.
PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 000093 DE 2016.
DOU- 09/09/2016-Edição Extra, seção 1 PÁG. 00001.
Promulgada em 08/09/2016.
- 09/09/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls. 44 a 46).
- 08/09/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Ação:
- 22:03h - Nesta data é realizada Sessão Solene destinada a promulgar a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, oriunda da Proposta de Emenda Constitucional nº 31, de 2016.
Fala da Presidência.
Execução do Hino Nacional.
Leitura dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Assinatura da Emenda Constitucional nº 93, de 2016.
Nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, é promulgada a Emenda Constitucional nº 93, de 2016, pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador Renan Calheiros. - Publicado no DCN Páginas 6-9
- 08/09/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 24/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Aprovado, em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 56; Não - 13; Presidente - 1; Total - 70.
(Matéria apreciada em segundo turno, com aquiescência do Plenário)
Discussão encerrada, em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim - 54; Não - 15; Presidente - 1; Total - 70.
A Presidência convocará sessão solene do Congresso Nacional para promulgação da Emenda Constitucional. - Publicado no DSF Páginas 57-73
- Publicado no DSF Páginas 286-293
- Votações nominais:
-
- 24/08/2016 - Votação nominal da PEC 31/2016, em primeiro turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Aprovado
- 24/08/2016 - Votação nominal da PEC nº 31/2016, em 2º turno que altera o ADCT para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas, dos Estados, Distrito Federal e Municípios. -
- 17/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia de 23/08/2016.
Votação, em primeiro turno.
Não houve sessão em 23/08/2016, matéria transferida para a sessão deliberativa de 24/08/2016.
- 17/08/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Discussão encerrada, em primeiro turno, tendo usado da palavra os Senadores Lindbergh Farias, Antonio Carlos Valadares, Humberto Costa, Gleisi Hoffmann, Aloysio Nunes Ferreira, Roberto Requião, Ronaldo Caiado.
- Publicado no DSF Páginas 61-70
- 16/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 17.08.2016.
Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno.
- 16/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 34
- 15/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 16.08.2016.
Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.
- 11/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 19
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluída na sessão deliberativa de 11.08.2016.
Terceira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 10/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 7
- 10/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluída na sessão deliberativa de 10.08.2016.
Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.
- 02/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- (Matéria incluída na Ordem do Dia, extrapauta)
Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. - Publicado no DSF Páginas 12
- 02/08/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada ao Plenário.
- 13/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando Inclusão em Ordem do Dia.
Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
- 13/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Parecer nº 706, de 2016-CCJ, relator Senador José Maranhão, favorável.
- Publicado no DSF Páginas 391-399
- Avulso de parecer
- 13/07/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Aguardando leitura de parecer da CCJ.
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 27ª Reunião Ordinária realizada nesta data, o Senador José Maranhão passa a Presidência ao Senador Antonio Anastasia.
A Comissão rejeita o Requerimento nº 37, de 2016-CCJ, de iniciativa da Senadora Gleisi Hoffmann, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir a matéria (fls. 36).
A Comissão aprova o Relatório do Senador José Maranhão, que passa a constituir o Parecer da CCJ favorável à Proposta.
Votam vencidos os Senadores José Pimentel, Lindbergh Farias, Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e a Senadora Gleisi Hoffmann. - Parecer
- Anexo
- 13/07/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Juntei, às 11h10min, o Voto em Separado do Senador Randolfe Rodrigues que conclui por voto contrário à Proposta, por inconstitucionalidade.
Matéria incluída na Pauta da Comissão. - Voto em Separado
- 29/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Na 22ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista aos Senadores Randolfe Rodrigues, Roberto Requião e Lindbergh Farias, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador José Maranhão e do avulso da matéria aos Senhores Senadores.
- 24/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na Pauta da Comissão.
- 24/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 10h, o relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável à Proposta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 09/06/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
- 09/06/2016
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 09/06/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- Encaminhada à publicação. (Matéria recebida da Câmara dos Deputados)
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Ação Legislativa ocorrida em 08/06/2016) - Publicado no DSF Páginas 965-969
- Avulso inicial da matéria
- 08/06/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando leitura.
- 08/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas.
************* Retificado em 09/06/2016*************
Este processado contém 12 (doze) folhas numeradas e rubricadas e 1 (um) CD.
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:38
