Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor que os prazos, no âmbito dos juizados especiais cíveis, são contínuos, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados, aplicando-se, quanto ao mais, o disposto no Código de Processo Civil.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Eduardo Amorim
Último local:
16/05/2017 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Último estado:
16/05/2017 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

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Resultado apurado em 22/10/2017 às 11:32

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
09/06/2016
Texto inicial - PLS 238/2016
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prescrever que, nos processos perante os juizados especiais cíveis, os prazos serão computados de forma contínua, não se suspendendo nos sábados, domingos e feriados.
09/06/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
09/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 17h01 o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
16/05/2017
Relatório Legislativo
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido, às 14h50, o relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
10/06/2016 Publicado no DSF Páginas 202-206
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Data de Leitura:
09/06/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, LEGISLAÇÃO PROCESSUAL, PROCESSO CIVIL, JUIZADO ESPECIAL, CONTAGEM, PRAZO LEGAL.
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (em decisão terminativa)
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
  • Senador Eduardo Amorim
Prazos:
13/06/2016 - 17/06/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
16/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, às 14h50, o relatório reformulado do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
09/05/2017
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 17h01 o relatório do Senador Eduardo Amorim, com voto pela aprovação do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
21/10/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador José Maranhão, designa Relator da matéria o Senador Eduardo Amorim.
20/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 13/06/2016.
Último dia: 17/06/2016.
10/06/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
09/06/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania em 10/06/2016 às 10h19
09/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 202-206
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 09/06/2016 às 19h32