Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016

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Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.


Explicação da Ementa:
Autoriza a concessão de rebate para liquidação de dívidas de crédito rural, que podem atingir até 95%, e a repactuação de dívidas rurais, com prazo de dez anos, carência de até 2020, bônus de adimplência diferenciado e encargos financeiros variáveis de 0,5% a 3,5% ao ano. O ônus será assumido pelo FNE ou pela a União, suspendendo o encaminhamento para cobrança judicial dos débitos referentes às operações até 29/12/2017 Também propõe que seja aplicado o redutor na definição dos encargos financeiros e dos bônus de adimplência de financiamentos com recursos dos fundos constitucionais, a ser fixado tomando por base o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da razão entre o rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo e o rendimento domiciliar per capita do país.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.340 de 28/09/2016
Último local:
24/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
13/01/2017 - VETO DERRUBADO

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Consulta pública encerrada
85 109
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Resultado apurado em 20/08/2017 às 18:04

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
15/06/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 733/2016 Serviço de Protocolo Legislativo
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
16/06/2016 Sumário Executivo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
16/06/2016 Quadro Comparativo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
21/06/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças: - Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; - Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal; - Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal; - Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal; - Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e - Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
21/06/2016 Listagem ou relatório descritivo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
22/06/2016 Emenda. Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
22/06/2016 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
24/08/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Relatório apresentado em 24.08.2016.
24/08/2016 Quadro Comparativo Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Legislação x MPV 733/2016 x PLV 24/2016 Comissão
24/08/2016 Medida Provisória (Texto final - rever categorização) Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.
24/08/2016 Avulso de parecer Secretaria de Atas e Diários
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016. À Câmara dos Deputados
14/09/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
PLV 24/2016
14/09/2016 Quadro Comparativo Secretaria de Atas e Diários
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016). A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016. A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
MPV 733/2016 x PLV 24/16 aprovado na Comissão x PLV 24/16 aprovado na CD.
14/09/2016 Medida Provisória (Texto oficial remetido ao Senado Federal)
PLV 24/2016
20/09/2016 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730). Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 96
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 9-23
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
21/09/2016 Publicado no DSF Páginas 137-160
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 49-75
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 37
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
15/09/2016 Publicado no DSF Páginas 135
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 671-728
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 565
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1985
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1542
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1529
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 309
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
08/07/2016 Publicado no DSF Páginas 305
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 294
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
07/07/2016 Publicado no DSF Páginas 293
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 264
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
06/07/2016 Publicado no DSF Páginas 263
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 25
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
02/07/2016 Publicado no DSF Páginas 25
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
30/06/2016 Publicado no DSF Páginas 280
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 272
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 271
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
29/06/2016 Publicado no DSF Páginas 270
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 304
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 307
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 306
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 303
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 323-775
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 308
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
23/06/2016 Publicado no DSF Páginas 305
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
22/06/2016 Publicado no DSF Páginas 432-454
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
15/06/2016 Publicado no DOU Páginas 1-4
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Data de Leitura:
14/09/2016
Número(s) na Câmara:
CD MPV 733/2016 (origem)
Outros Números:
CD MPV 733/2016
CN PLV 24/2016
CN VET 38/2016
Origem externa:
Presidência da República MSG 3282016
Norma jurídica gerada:
LEI-013340 de 2016
Indexação:
AUTORIZAÇÃO, LIQUIDAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (FNE), REGIÃO, (SUDENE). SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, DIVIDA AGRARIA, (BNB), (FNE), REGIÃO, (SUDENE). AUTORIZAÇÃO, DESCONTO, LIQUIDAÇÃO, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. AUTORIZAÇÃO, (AGU), PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, SUSPENSÃO, PRESCRIÇÃO, COBRANÇA JUDICIAL, DIVIDA ATIVA, FINANCIAMENTO, CREDITO RURAL, BANCO DA TERRA. FINANCIAMENTO, RECURSOS, (FNO), (FNE), (FCO), REDUÇÃO, ENCARGOS FINANCEIROS, COEFICIENTE, RENDA PER CAPITA.
Observações:
(MICHEL TEMER)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 733/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016)
Relatores:
Júlio Cesar (encerrado em 24/08/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
15/06/2016 - 21/06/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas.

15/06/2016 - 13/08/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
30/07/2016 - 12/10/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
14/08/2016 - 12/10/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/09/2016 - 05/10/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
21/09/2016 - 05/10/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
29/09/2016 - 27/11/2016: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 24/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
24/03/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntado o Ofício de substituição nº 86, de 2016, da Liderança do Governo no Congresso (SF) (fl. 740).
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
22/03/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
13/01/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
13/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DERRUBADO
Ação:
Ao arquivo.
Recebido em:
em 13/01/2017 às 14h28
11/01/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicadas partes vetadas da LEI nº 13.340 DE 2016 (rejeitadas pelo Congresso Nacional).
DOU (Diário Oficial da União) - 11/01/2017 - Seção I - pág. 00001.
Promulgação das partes vetadas em 10/01//2017.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 13/01/2017 às 13h53
11/01/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Encaminhado à Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 11/01/2017 às 12h41
10/01/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 11/01/2017 às 12h10
26/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Sec. Legislativa do Senado, por solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 10/01/2017 às 17h40
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 26/12/2016*************
Vetos apostos à matéria (VET 38/2016) apreciados na Sessão Conjunta de 15 de dezembro de 2016: 4 rejeitados e 2 mantidos.
Resultado apurado publicado no DCN de 22 de desembro de 2016.
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 01/12/2016)
Encerrou-se em 27 de novembro do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 733, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 28 de setembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do Veto aposto à matéria.
Publicado no DCN Páginas 96
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 27/11/2016, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a edição de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
Recebido em:
em 29/11/2016 às 17h36
05/10/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
Recebido em:
em 29/11/2016 às 16h56
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
30/09/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
Matéria vetada parcialmente - VET 38/2016
A matéria volta às Comissões Mistas.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/09/2016 às 16h43
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
em 30/09/2016 às 15h44
30/09/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.340, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00509 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 29/09/2016 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 28/09/2016.
À COCM.
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 30/09/2016 às 10h08
30/09/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Ação:
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 30/09/2016 às 9h37
20/09/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 462, de 20/09/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 95/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 24/16 (fls. 716 a 730).
Remetido Ofício CN n.º 463, de 20/09/16, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 26/16 foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 731).
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 21/09/2016 às 10h23
20/09/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.703 a 715).
20/09/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 9-23
Publicado no DSF Páginas 137-160
Recebido em:
em 20/09/2016 às 12h12
16/09/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 19.09.2016.
Discussão, em turno único.
Matéria não apreciada na sessão de 19/09/2016, transferida para a sessão deliberativa de 20/09/2016.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 20/09/2016 às 11h29
14/09/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 1410, de 2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo a apreciação do Senado Federal, o presente Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 733, de 2016).
A matéria encontra-se com o prazo esgotado e o de vigência foi prorrogado por Ato da Mesa do Congresso Nacional., e esgotar-se-á em 12 de outubro de 2016.
A Presidência inclui a proposição na pauta da Ordem do Dia.
Publicado no DSF Páginas 49-75
Publicado no DSF Páginas 37
Avulso inicial da matéria (PLV 24/2016) ( PDF )
Quadro Comparativo (MPV 733/2016 x PLV 24/16 aprovado na Comissão x PLV 24/16 aprovado na CD.) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 15/09/2016 às 8h30
14/09/2016
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/09/2016 às 19h56
14/09/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
em 14/09/2016 às 18h54
25/08/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 424 de 25/08/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 24, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 25/08/2016 às 14h17
24/08/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Ação legislativa referente ao DCN de 25/08/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
À Câmara dos Deputados
Publicado no DCN Páginas 671-728
Avulso de parecer ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 24/08/2016 às 19h22
24/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional e em avulsos, do Parecer nº 40, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 24/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 24/08/2016 às 17h43
24/08/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 620 a 626) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 627 a 629), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 630 a 649):
- Ofício nº s/n, de 2016, do DEM (SF);
- Ofício nº 248, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 41, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 41, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 41, de 2016, Bloco Moderador (SF);
- Ofício nº 132, de 2016, do PSB (CD);
- Ofício nº 608, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 609, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício nº 221, de 2016, do DEM (CD);
- Ofício nº 269, de 2016, do PTB (CD);
- Ofício nº 277, de 2016, do do Bloco PP/PTB/PSC (CD);
- Ofício nº 082, de 2016, do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF);
- Ofício n° 327, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 248, de 2016, do PR (CD);
- Ofício nº 43, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia (SF);
- Ofício nº 273, de 2016, do PSD (CD);
- Ofício n° 133, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 133, de 2016, do PRB (CD);
- Ofício nº 151, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 307, de 2016, do PR (CD).
Publicado no DSF Páginas 135
Publicado no DSF Páginas 565
Publicado no DSF Páginas 1542
Publicado no DSF Páginas 1529
Publicado no DSF Páginas 309
Publicado no DSF Páginas 305
Publicado no DSF Páginas 294
Publicado no DSF Páginas 293
Publicado no DSF Páginas 264
Publicado no DSF Páginas 263
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 25
Publicado no DSF Páginas 280
Publicado no DSF Páginas 272
Publicado no DSF Páginas 271
Publicado no DSF Páginas 270
Publicado no DSF Páginas 304
Publicado no DSF Páginas 307
Publicado no DSF Páginas 306
Publicado no DSF Páginas 303
Publicado no DSF Páginas 308
Publicado no DSF Páginas 305
24/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Deputado Júlio Cesar, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela adequação e compatibilidade orçamentária e financeira; pela constitucionalidade, juridicidade e admissibilidade; e pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência da Medida Provisória nº 733, de 2016; no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 733, de 2016, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, tendo sido acolhidas, parcial ou integralmente as emendas de nºs 3; 13; 15; 18; 21; 30; 33 a 35; 37; 42; 45; 47; 48; 52; 55; 56; 58 a 61; 63; 65 a 68; 70 a 72; 78; 80; 82; 83; 85; 86; 88; 91; 93 a 96; 98; 99; 103; 108; 111 a 113; 115; 133; 137 a 141; 145 a 147; 152; 155 e 160; e rejeitadas as demais emendas. Em virtude da falta de pertinência temática, a apreciação das emendas de nºs 23, 77, 79, 90, 149 e 161 ficou prejudicada.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Relatório, Ofício nº 03, texto final e atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões às fls. 555 a 619).
Publicado no DCN Páginas 35-42 PUB Ata da 3ª Reunião Suplemento
Medida Provisória (Texto final - rever categorização) (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista.) ( PDF )
Quadro Comparativo (Legislação x MPV 733/2016 x PLV 24/2016 Comissão) ( PDF )
Recebido em:
em 24/08/2016 às 17h24
24/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Júlio César.
Relatório Legislativo (Relatório apresentado em 24.08.2016.) ( PDF )
23/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1316/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 733/2016 por aquela Casa é no dia 21 de setembro de 2016 (fl. 554).
23/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 23 de agosto foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
15/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 16 de agosto foi adiada para o dia 23 de agosto de 2016.
11/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 16 de agosto de 2016.
11/08/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 43, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 11/08/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 552 e 553).
Publicado no DCN Páginas 1985
15/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
12/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
O Presidente da Comissão, Senador Fernando Bezerra Coelho, designa o Deputado Júlio Cesar relator da Medida Provisória.
(anexado Ofício nº 002 à fl. 551)
06/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. São eleitos o Senador Fernando Bezerra Coelho para Presidente e o Deputado Luis Carlos Heinze para Vice-Presidente.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV733-2016, do Senador Fernando Bezerra Coelho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 2ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 546 a 550).
************* Retificado em 23/08/2016*************
Onde se lê: "Aprovada a ata da 2ª Reunião"
Leia-se: Aprovadas as atas da 1ª e 2ª Reuniões.
06/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado Luiz Nishimori para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 249/2016, da Liderança do PR na Câmara dos Deputados (fl. 545).
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Indicado o Deputado João Daniel para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 328/2016, da Liderança do PT na Câmara dos Deputados (fl. 544).
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 6 de julho de 2016.
05/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada.
(anexada lista de presença às fls. 542 a 543).
01/07/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de julho de 2016.
29/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
A Reunião convocada para o dia 29 de junho não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 538 a 541).
28/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 29 de junho de 2016.
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
- Indicado o Deputado Danilo Forte para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 134/2016, da Liderança do PSB na Câmara dos Deputados (fl. 535);
- Indicada a Senadora Fátima Bezerra para exercer a Relatoria Revisora na Comissão Mista, conforme Ofício nº 071/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo no Senado Federal (fl. 536).
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 296-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 534).
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 32/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 528 a 533).
Nota Técnica ( PDF )
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Indicado o Deputado Marx Beltrão para exercer a Relatoria na Comissão Mista, conforme Ofício nº 528/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN na Câmara dos Deputados (fl.527).
22/06/2016
CMMPV 733/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória n° 733, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 161 (cento e sessenta e uma) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador ZEZE PERRELLA 001; Senador JOSÉ MEDEIROS 002; Senador VALDIR RAUPP 003; Deputado EVAIR DE MELO 004; 103; 105; Deputado SERGIO VIDIGAL 005; 006; Deputado JERÔNIMO GOERGEN 007; 008; 009; Deputado RONALDO LESSA 010; Senador JOSÉ PIMENTEL 011; 012; 013; 014; 015; 016; 023; Deputado NILSON LEITÃO 017; 018; Deputado PADRE JOÃO 019; Deputado NELSON PADOVANI 020; Deputado COVATTI FILHO 021; 022; Deputado WEVERTON ROCHA 024; 025; 026; 027; Senador CIDINHO SANTOS 028; Deputado BILAC PINTO 029; 030; Deputado MARCON 031; Deputado JOÃO DANIEL 032; 033; 034; 106; 107; 108; 109; Senador CÁSSIO CUNHA LIMA 035; Senador FLEXA RIBEIRO 036; 037; Deputado SERGIO SOUZA 038; 039; 040; Deputado DAGOBERTO 041; Deputado HILDO ROCHA 042; 043; 044; 077; Deputada RAQUEL MUNIZ 045; Deputado ZÉ SILVA 046; 047; Deputada SIMONE MORGADO 048; Deputado GERALDO RESENDE 049; Deputado VALDIR COLATTO 050; 051; 052; 053; 054; Deputado LUIZ CLÁUDIO 055; Senador RICARDO FERRAÇO 056; Deputado DANIEL ALMEIDA 057; Senador FERNANDO BEZERRA COELHO 058; 059; 060; 061; 062; 063; 064; Deputado MANOEL JUNIOR 065; 066; 067; 068; 069; 070; 071; Deputada TEREZA CRISTINA 072; 073; 074; 075; 076; Deputado GUILHERME COELHO 078; 079; 080; 081; 147; Deputado ALEXANDRE BALDY 082; Deputado JÚLIO CESAR 083; 084; 085; Senador RONALDO CAIADO 086; 157; 158; 159; 160; Senador ACIR GURGACZ 087; 088; 089; Deputado ONYX LORENZONI 090; 149; Senador TELMÁRIO MOTA 091; Deputado JOSÉ ROCHA 092; Senador ROBERTO MUNIZ 093; 094; 095; 096; 097; Deputado RUBENS BUENO 098; 099; 100; 101; 102; Deputado LUIS CARLOS HEINZE 104; 117; 118; 119; 120; 121; 122; 123; 124; 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; Deputado JOSÉ GUIMARÃES 110; 111; 112; 113; 114; 115; 116; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 134; 135; 136; 137; 138; 139; 140; 141; 142; 143; 144; 145; Deputado ZÉ CARLOS 146; Deputado MANDETTA 148; Senadora FÁTIMA BEZERRA 150; 151; 152; 153; Deputado MARCELO CASTRO 154; 155; Deputado ALFREDO KAEFER 156; Deputado JOÃO DERLY 161 (fls. 31 a 526).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 23/06/2016.
Publicado no DSF Páginas 323-775
Emenda. ( PDF )
21/06/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
A Presidência comunica que o Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de junho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 de junho do mesmo ano, a presente medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os expedientes de indicação das lideranças:
- Ofício nº 527/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados;
- Ofício nº 119/2016, do Liderança do PMDB e do Bloco da Maioria, no Senado Federal;
- Memo nº 23/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressiva, no Senado Federal;
- Ofício nº 70/2016, da Liderança do PT e do Bloco de Apoio ao Governo, no Senado Federal;
- Ofício nº 568/2016, da liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados; e
- Ofício nº 569/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN, na Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 432-454
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 21/06/2016 às 19h10
21/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 21/06/2016 às 19h04
16/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 328, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 733, de 14 de junho de 2016 (DOU de 15/06/2016), às fls. 06 a 20.
Quadro Comparativo ( PDF )
Sumário Executivo ( PDF )
15/06/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 733/2016:
- Publicação no DOU: 15-06-2016
- Designação Prevista da Comissão: -
- Instalação Prevista da Comissão:-
- Emendas: até 21-06-2016*;
- Prazo na Comissão: **;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 12-07-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 12-07-2016;
- Prazo no SF: de 13-07-2016 a 08-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 08-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 09-08-2016 a 11-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 12-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 26-08-2016 (60 dias).
*As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
** A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
15/06/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 5 (cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Publicado no DOU Páginas 1-4
Medida Provisória (Texto inicial) (Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.) MPV 733/2016 ( PDF )
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 15/06/2016 às 18h41