Projeto de Lei do Senado n° 249, de 2016
Autoria: Senador Humberto Costa (PT/PE)
Assunto: Jurídico > Direito do Consumidor
Ementa: Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo.
Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem limites de utilização. Estabelece que a Lei entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 15/03/2017 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 249/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 15/06/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para assegurar aos usuários da internet o direito à contratação de serviços de conexão sem franquias de consumo.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 15/06/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1-T - PLS 249/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 22/06/2016
- Local:
- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação Legislativa:
- Foi recebida Emenda no prazo regimental (art. 122, II, c, do RISF). Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque , anexada ao processado. Matéria aguardando distribuição. ************* Retificado em 22/06/2016************* J... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 268-278 | Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016. Ao Arquivo. (DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA) É preferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, em conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, e prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e ainda pelo reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011. Aprovado o PLS 174/2016, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016. Ao Arquivo. |
| 15/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 264 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ; - nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e - nº 123, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada do Requerimento nº 582, de 2016, nos termos do art. 256, I, do RISF. Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016. Deferido o Requerimento nº 123, de 2017. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016) |
| 15/03/2017 | Publicado no DSF Páginas 65-66 | Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos: - nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ; - nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e - nº 123, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada do Requerimento nº 582, de 2016, nos termos do art. 256, I, do RISF. Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016. Deferido o Requerimento nº 123, de 2017. (Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016) |
| 26/11/2016 | Retificado no DSF Páginas 36 | Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 1º de novembro de 2016, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 752, de 2016. Os Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, em decisão terminativa. |
| 02/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 71 | Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 1º de novembro de 2016, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 752, de 2016. Os Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, em decisão terminativa. |
| 20/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 295-297 | Encaminhado à publicação o Requerimento nº 752/2016 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 174, de 2016; de 176, de 2016; e 249, de 2016, por regularem a mesma matéria. O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. |
| 16/06/2016 | Publicado no DSF Páginas 65-67 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1-T - PLS 249/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 22/06/2016 | Único |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 15/06/2016
- Despachos:
- 15/06/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- 03/11/2016 (Aprovação do Requerimento nº 752, de 2016, de tramitação conjunta.)
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providências legislativas:
-
- Tramitação Conjunta
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
- Relatoria:
- CCT - (Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 06/10/2016 - Audiência de outra Comissão)
- PLEN - (Plenário):
- Senador Pedro Chaves (encerrado em 15/03/2017 - Parecer de Plenário)
- Prazos:
- 17/06/2016 - 23/06/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, MARCO CIVIL DA INTERNET, PROIBIÇÃO, LIMITAÇÃO, CONSUMO, USUARIO, DADOS, FRANQUIA, (INTERNET), BANDA LARGA.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/03/2017 - - (Prejudicados os PLS 176/2016 e PLS 249/2016.)
- Matérias relacionadas:
- 17/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 15/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- Prejudicado em virtude da aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016.
Ao Arquivo.
(DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA)
É preferido pelo Senador Pedro Chaves, o Parecer nº 20, de 2017 – PLEN/SF, em conjunto, em substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania ; de Assuntos Econômicos; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 174, de 2016, e prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016, e ainda pelo reexame do Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2011.
Aprovado o PLS 174/2016, ficam prejudicados os Projetos de Lei do Senado nºs 176 e 249, de 2016.
Ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 268-278
- 15/03/2017
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Matéria incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa do dia 15/03/2017.
- 14/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhados à publicação os seguintes Requerimentos:
- nº 121, de 2017, da Senadora Simone Tebet, solicitando, nos termos do art. 258, do RISF, a tramitação conjunta do PLC nº 28, de 2011, com o PLS nº 174, de 2016 (já apensado aos PLS (s) nºs 176 e 249/2016) ;
- nº 122, de 2017, de Líderes Partidários, solicitando urgência para o PLS nº 174, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF; e
- nº 123, de 2017, da Senadora Gleisi Hoffmann, solicitando a retirada do Requerimento nº 582, de 2016, nos termos do art. 256, I, do RISF.
Aprovados os Requerimentos nºs 121 e 122, de 2016.
Deferido o Requerimento nº 123, de 2017.
(Tramitam em conjunto as seguintes matérias: PLC 28/2011; PLS 174/2016; PLS 176/2016 e PLS 249/2016) - Publicado no DSF Páginas 264
- Publicado no DSF Páginas 65-66
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Matéria não apreciada na sessão de 14/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 15/03/2017.
- 14/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 14/03/2017.
- 07/03/2017
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- O Senador José Medeiros declina da apresentação do requerimento de audiência da CAE, motivo pelo qual o requerimento não será lido.
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia de Requerimento nº 582/2016, da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita audiência da CAE.
- 09/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 23 a 24, no PLS 174 de 2016, Of. SF 1251/2016 do Presidente da Sessão, Senador Paulo Paim, que solicita a remessa do PLS 174 de 2016 à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento da Senadora Gleisi Hoffmann, que solicita o encaminhamento da matéria ao exame da Comissão de Assuntos Econômicos.
- 04/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 04/11/2016.
- 04/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhada à CCT, por solicitação.
- 04/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, atendendo solicitação desta Comissão.
À SLSF atendendo solicitação.
************* Retificado em 04/11/2016*************
À SLSF, atendendo solicitação.
- 03/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
************* Retificado em 04/11/2016*************
Ação legislativa lançada incorretamente, devendo ser desconsiderada.
- 03/11/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 03/11/2016.
Aguardando distribuição.
(Tramitam em conjunto os PLS nºs 174, 176 e 249 de 2016).
- 01/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, realizada no dia 1º de novembro de 2016, a Comissão Diretora do Senado Federal deliberou pela aprovação do Requerimento nº 752, de 2016.
Os Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, de 2016, passam a tramitar em conjunto, e vão à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT, em decisão terminativa. - Retificado no DSF Páginas 36
- Publicado no DSF Páginas 71
- 01/11/2016
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação:
- Em sua 6ª Reunião, no dia 1º.11.2016, a Comissão Diretora do Senado aprovou o Requerimento nº 752, de 2016, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nº 174, 176 e 249, todos de 2016.
Ao Plenário, para conhecimento.
- 19/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 752/2016 do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando, nos termos do art. 258 do RISF, a tramitação em conjunto dos PLS nºs 174, de 2016; de 176, de 2016; e 249, de 2016, por regularem a mesma matéria.
O Requerimento vai à Comissão Diretora, para decisão. - Publicado no DSF Páginas 295-297
- 06/10/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento de tramitação conjunta dos PLS nºs 174, 176 e 249, de 2016, do Senador Aloysio Nunes Ferreira.
- 06/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, atendendo solicitação.
Anexado às fls. 05 e 06, Of. SF 1.174/2016 do Presidente do Senado Federal, em exercício, Senador Álvaro Dias, que solicita a remessa do PLS 249/2016, que tramita nesta Comissão, à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de Requerimento do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que solicita a tramitação conjunta com o PLS 174/2016 e PLS 176/2016, por versarem sobre a mesma matéria.
- 06/10/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Pedro Chaves, atendendo solicitação desta Comissão.
- 24/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pedro Chaves, para relatar.
- 24/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas.
Aguardando distribuição.
- 22/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Foi recebida Emenda no prazo regimental (art. 122, II, c, do RISF).
Emenda nº 1, de iniciativa do Senador Cristovam Buarque , anexada ao processado.
Matéria aguardando distribuição.
************* Retificado em 22/06/2016*************
Juntei a Emenda nº 1, de autoria do Senador Cristovam Buarque (fls. 3 e 4). - EMENDA 1-T - PLS 249/2016
- 17/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para recebimento de emendas –
Primeiro dia: 17.06.2016
Último dia: 23.06.2016
- 16/06/2016
- CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido nesta Comissão em 16/06/2016.
Aguardando recebimento de emendas.
- 15/06/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- 15/06/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 65-67
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 10:28
