Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016

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Assunto: Social - Previdência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.


Explicação da Ementa:
Determina que o segurado, em gozo de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, poderá ser convocado a qualquer momento para a realização de perícia médica. Determina também que, se possível, o auxílio-doença seja concedido com a pré-determinação de seu termo final. Caso tal estimativa não seja feita, o auxílio em foco terá duração de 120 dias, devendo a sua prorrogação ser requerida pelo segurado. A MPV institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI), no valor de R$ 60,00 por cada perícia médica realizada em benefícios não periciados pelo INSS há mais de dois anos.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Destino
Ao arquivo
Último local:
24/03/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
14/02/2017 - COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA

Participe

Consulta pública encerrada
164 1.008
SIM NÃO
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Resultado apurado em 18/08/2017 às 15:19

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/07/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 739/2016
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
12/07/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
12/07/2016 Listagem ou relatório descritivo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
12/07/2016 Listagem ou relatório descritivo
Republicação da MPV 739/2016 - DOU de 12/07/2016 - Edição Extra
15/07/2016 Emenda. Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337). As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
15/07/2016 Sumário Executivo
18/07/2016 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 38/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 338 a 344).
03/10/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório 03.10.2016
04/10/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório 04.10.2016
04/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento nº 1, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.
04/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento nº 2, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.
18/10/2016 Requerimento. Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Requerimentos nºs 3 a 11.
18/10/2016 Medida Provisória (Texto final - rever categorização) Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
18/10/2016 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente. Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais. Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque. Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai. Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai.. Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Complementação de Voto apresentada em 18.10.2016
19/10/2016 Avulso de parecer Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016. À Câmara dos Deputados.
19/10/2016 Quadro Comparativo Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016, do Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016. Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Legislação x MPV 739/2016 x PLV 30/2016 Aprovado na Comissão Mista
28/11/2016 Documento Não categorizado Plenário do Congresso Nacional
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá. À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 01/12/2016.
Projeto de Decreto Legislativo da Câmara

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
16/02/2017 Publicado no DCN Páginas 339
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/02/2017)
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao Arquivo.
01/12/2016 Publicado no DCN Páginas 92-95
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 01/12/2016)
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da presente Medida Provisória.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 938
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 04 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
10/11/2016 Publicado no DCN Páginas 1033
Juntados os seguintes documentos:
- Ato de perda de vigência: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2016 (fls. 518);
- Of. n. 1653/16/SGM-P, de 4/11/2016, que encaminha o processado da medida provisória ao Senado Federal (fls. 519); e
- Ofício nº 527 (CN), de 8/11/2016 (fls. 520), que encaminha a Mensagem nº 117 (CN), de 8 de novembro de 2016, comunicando ao Presidente da República o encerramento da vigência da medida provisória.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 910-999
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
20/10/2016 Publicado no DSF Páginas 148-152
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
06/10/2016 Publicado no DCN Páginas 1189-1191
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
29/09/2016 Publicado no DCN Páginas 20
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
08/09/2016 Publicado no DCN Páginas 113
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
25/08/2016 Publicado no DCN Páginas 733
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016 , nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 348 e 349).
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 62
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 64
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 63
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1518-1519
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
04/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1516
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 45
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
16/07/2016 Publicado no DSF Páginas 9-297
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 616
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Garibaldi Alves Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV739-2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 23 a 26).
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 616
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
14/07/2016 Publicado no DSF Páginas 630-636
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1541
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1515-1517
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1540
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
13/07/2016 Publicado no DSF Páginas 1539
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
12/07/2016 Republicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
08/07/2016 Publicado no DOU Páginas 2-3
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Número(s) na Câmara:
CD MPV 739/2016 (origem)
Outros Números:
CD MPV 739/2016
CN PLV 30/2016
Origem externa:
Presidência da República MSG 3822016
Indexação:
ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO, APOSENTADO. ALTERAÇÃO, NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, AUXILIO DOENÇA, CONCESSÃO, FIXAÇÃO, PRAZO, CONVOCAÇÃO, AVALIAÇÃO, BENEFICIARIO. CRIAÇÃO, BONUS, ADICIONAL, REMUNERAÇÃO, DESEMPENHO FUNCIONAL, SERVIDOR, PERITO, PERICIA MEDICA, QUADRO DE PESSOAL, AMBITO, (INSS).
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 739/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016)
Relatores:
Pedro Fernandes (encerrado em 18/10/2016 - Parecer aprovado pela comissão)
Zeca Cavalcanti (encerrado em 27/09/2016 - Redistribuição)
Prazos:
08/07/2016 - 14/07/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas.

08/07/2016 - 05/09/2016: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
22/08/2016 - 04/11/2016: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
06/09/2016 - 04/11/2016: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49/2016 (DOU de 25-08-16)

05/11/2016 - 13/02/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
05/11/2016 - 19/11/2016: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
24/03/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
23/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados o seguintes Ofícios de substituição (fls. 527 e 528):
- Ofício nº 106, de 2016, da Liderança do PT e do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF);
- Ofício nº 450, de 2016, do PT (CD);
Ao Arquivo.
Recebido em:
COARQ - Coordenação de Arquivo em 24/03/2017 às 16h14
22/03/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado após solicitação.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 23/03/2017 às 16h59
17/02/2017
COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e Arquivado.
14/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional de 16/02/2017)
Encerrou-se em 13 de fevereiro do corrente o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis.
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DCN Páginas 339
Recebido em:
em 17/02/2017 às 14h09
14/02/2017
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Em 13/02/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN,e art. 62 §11, da CF/88, sem a aprovação do projeto de decreto legislativo.
Ao arquivo.
Recebido em:
em 14/02/2017 às 16h09
13/02/2017
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Esgotado o prazo previsto no art. 11, § 1º da Resolução nº 1 de 2002-CN sem a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá.
À SLCN.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Congresso Nacional em 14/02/2017 às 13h12
29/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Encaminhado ao Relator da Comissão, Deputado Pedro Fernandes, o Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Arnaldo Faria de Sá, para emitir parecer, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002-CN.
(Anexado à fl. 524 cópia do Ofício nº 7, informando ao Relator a apresentação do Projeto de Decreto Legislativo do Deputado Arnaldo Faria de Sá)
29/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(Ação Legislativa referente a publicação no Diário do Congresso Nacional do dia 01/12/2016)
Foi encaminhado ao Congresso Nacional o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que disciplina as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da presente Medida Provisória.
A Medida Provisória será encaminhada à Coordenação de Comissões Mistas para subsidiar a emissão do parecer ao referido Projeto de Decreto Legislativo, conforme previsão do art. 11, § 1º, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 92-95
Recebido em:
em 29/11/2016 às 18h39
28/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Foi apresentado o Projeto de Decreto Legislativo nº 547, de 2016, de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá.
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 01/12/2016.
Documento Não categorizado (Projeto de Decreto Legislativo da Câmara) ( PDF )
Recebido em:
em 29/11/2016 às 16h06
28/11/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 29/11/2016 às 15h56
21/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 21/11/2016 às 9h16
09/11/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
09/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN de 10/11/2016)
Término do prazo de vigência, em 04 de novembro do corrente, da presente Medida Provisória.
A Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicou ao Senhor Presidente da República e fez publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida, nos termos do parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
A matéria vai à Comissão Mista , nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 - CN.
Publicado no DCN Páginas 938
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 09/11/2016 às 19h27
09/11/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para comunicação do encerramento da vigência da MPV 739/2016, ocorrido em 04/11/2016 e encaminhamento do processado à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2016 às 18h15
09/11/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntados os seguintes documentos:
- Ato de perda de vigência: Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 58, de 2016 (fls. 518);
- Of. n. 1653/16/SGM-P, de 4/11/2016, que encaminha o processado da medida provisória ao Senado Federal (fls. 519); e
- Ofício nº 527 (CN), de 8/11/2016 (fls. 520), que encaminha a Mensagem nº 117 (CN), de 8 de novembro de 2016, comunicando ao Presidente da República o encerramento da vigência da medida provisória.
Publicado no DCN Páginas 1033
09/11/2016
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhamento do processado da presente medida provisória ao Senado Federal - Ofício nº 1653/16/SGM-P.
Recebido em:
em 09/11/2016 às 16h55
19/10/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado Ofício CN nº 509 de 19/10/16, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 30, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 19/10/2016 às 18h53
19/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Publicado em avulsos e no DCN de 20/10/2016 o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2016.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 910-999
Avulso de parecer ( PDF )
Recebido em:
em 19/10/2016 às 18h15
19/10/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016, do Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 30/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Quadro Comparativo (Legislação x MPV 739/2016 x PLV 30/2016 Aprovado na Comissão Mista) ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 19/10/2016 às 15h17
19/10/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 482 a 489) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 490 a 492), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 493 a 516):
- Ofício nº 48, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 27, de 2016, do Bloco Democracia Progressista - SF
- Ofício nº 139, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 665, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 304, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 647, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 91, de 2016, do PT - SF;
- Ofício nº 669, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 138, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 48, de 2016, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 160, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 314, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 256, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 142, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 715, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 369, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 46, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 773, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 327, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 398, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 163, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº s/n, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 167, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 896, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
Publicado no DSF Páginas 148-152
Publicado no DCN Páginas 1189-1191
Publicado no DCN Páginas 20
Publicado no DCN Páginas 113
Publicado no DCN Páginas 62
Publicado no DCN Páginas 64
Publicado no DCN Páginas 63
Publicado no DCN Páginas 1518-1519
Publicado no DCN Páginas 1516
Publicado no DSF Páginas 45
Publicado no DSF Páginas 616
Publicado no DSF Páginas 630-636
Publicado no DSF Páginas 1541
Publicado no DSF Páginas 1540
Publicado no DSF Páginas 1539
18/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Pedro Fernandes procede à alteração do Relatório apresentado anteriormente.
Prejudicados os Requerimentos nºs 1 e 2, nos termos regimentais.
Apresentados pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá os Requerimentos nº 3, de adiamento de votação; e nºs 4 e 5, de destaque. Os requerimentos são retirados pelo autor. Apresentados os Requerimentos nºs 6 a 10, de destaque.
Aprovado o Requerimento nº 11, de votação em globo dos requerimentos de destaque. Colocados em votação, em globo, os Requerimentos de destaque nºs 6 a 10, são rejeitados. Vota em contrário o Deputado Pedro Uczai.
Aprovado o Relatório do Deputado Pedro Fernandes com as alterações propostas, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela admissibilidade da Medida Provisória nº 739, de 2016, considerando atendidos os requisitos de relevância e urgência, bem como respeitadas as vedações expressas no texto constitucional, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, bem como pela adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, da Medida Provisória nº 739, de 2016, das Emendas nºs 26, 33, 45, 53, 55, 64, 67, 81, 91, 92, 119, 120, 121 e 155; e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 25, 27 a 32, 34 a 44, 46 a 52, 54, 56 a 63, 65 a 66, 68 a 80, 82 a 90, 93 a 118, 122 a 154 e 156 a 165. Vota contrário o Deputado Pedro Uczai..
Aprovadas as atas da 2ª, da 3ª e da 4ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, Complementação de Voto, requerimentos, Ofício nº 6, texto final, atas da 3ª e 4ª Reuniões e notas taquigráficas da 2ª Reunião às fls. 421 a 481).
Medida Provisória (Texto final - rever categorização) (Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista) ( PDF )
Relatório Legislativo (Complementação de Voto apresentada em 18.10.2016) ( PDF )
Requerimento. (Requerimentos nºs 3 a 11.) ( PDF )
Recebido em:
em 18/10/2016 às 20h14
13/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 18 de outubro de 2016.
05/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Concedida vista coletiva da matéria.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 2ª Reunião às fls. 417 a 420).
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão.
Lido o Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 005/MPV739-2016, comunicando a eleição do Vice-Presidente.
(anexados Convocação, Lista de Presença, Relatórios, Ata da 1ª Reunião e Ofício nº 005/MPV739-2016 às fls. 356 a 416)
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 5 de outubro de 2016.
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido novo Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório Legislativo (Relatório 04.10.2016) ( PDF )
04/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 e 2 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. 351 a 355).
Requerimento. (Requerimento nº 1, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.) ( PDF )
Requerimento. (Requerimento nº 2, do Deputado Ságuas Moraes, de Audiência Pública.) ( PDF )
03/10/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Recebido Relatório do Deputado Pedro Fernandes.
Relatório Legislativo (Relatório 03.10.2016) ( PDF )
29/09/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 4 de outubro de 2016.
29/09/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 4, comunicando a troca da Relatoria (fl. 350).
25/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 49, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 25/8/2016 , nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 348 e 349).
Publicado no DCN Páginas 733
23/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Senador Ricardo Franco para a Relator Revisor da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 3, comunicando a designação da Relatoria (fl. 347).
23/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 1321/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 739/2016 por aquela Casa é no dia 14 de outubro de 2016 (fl. 346).
16/08/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a indicação da Relatoria (fl. 345).
18/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 38/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 338 a 344).
Nota Técnica ( PDF )
15/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Os prazos das Medidas Provisórias foram recontados em virtude da não interrupção da sessão legislativa (CF/88, art. 57, § 2). O novo calendário de tramitação da Medida Provisória está publicado na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
15/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador PAULO PAIM 001; 002; 003; 004; 006; 016; 017; 018; 048; 049; 050; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 037; 046; 138; 139; Senador EDUARDO AMORIM 007; Deputado ANTONIO BRITO 008; Deputada ANGELA ALBINO 009; 010; 011; 012; 013; 014; Senador LASIER MARTINS 015; Deputado DANIEL ALMEIDA 019; 020; 021; 022; 023; 024; 025; 026; 027; 028; Deputada JANDIRA FEGHALI 029; 030; 031; 032; 033; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 034; 035; 036; 052; 053; Deputada JÔ MORAES 038; 039; 040; 041; 042; 043; 044; 045; Deputado MAURO LOPES 047; Deputado SERGIO VIDIGAL 051; Deputada ALICE PORTUGAL 054; 055; 056; 057; 058; 059; 060; 061; 062; Senador LINDBERGH FARIAS 063; 064; 065; 066; Senadora VANESSA GRAZZIOTIN 067; 068; 069; 070; 071; 072; 073; 074; Deputado DAVIDSON MAGALHÃES 075; 076; 077; 078; 079; 080; 081; 082; 083; Deputado PAULO FOLETTO 084; 085; Deputada DÂMINA PEREIRA 086; 087; 153; Deputado CHICO LOPES 088; 089; 090; 091; Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR 092; 093; 094; 095; 096; 097; 098; Senador RONALDO CAIADO 099; 100; Senador TELMÁRIO MOTA 101; Deputado BEBETO 102; 103; 104; 105; Senador JOSÉ PIMENTEL 106; 107; 108; 109; 110; 111; 112; 113; 114; 115; Deputada MARA GABRILLI 116; 117; 118; 119; 120; 121; Deputado EDUARDO BARBOSA 122; Deputado ASSIS DO COUTO 123; Deputado LEONARDO QUINTÃO 124; 157; Deputado AFONSO FLORENCE 125; 126; 127; 128; 129; 130; 131; 132; 133; 134; 141; Deputado CHICO ALENCAR 135; 136; 137; Deputada GORETE PEREIRA 140; Deputado CARLOS ZARATTINI 142; 143; 144; 145; 146; 147; 148; 149; 150; Deputado FLAVINHO 151; 152; Deputado VALDIR COLATTO 154; 155; 156; Deputada ERIKA KOKAY 158; 159; 160; 161; 162; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 163; 164; 165; (fls. 29 a 337).
As emendas serão publicadas no Diário do Senado Federal no dia 18/7/2016.
Publicado no DSF Páginas 9-297
Emenda. ( PDF )
14/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Retirada a emenda nº 124 pelo seu autor, Deputado Leonardo Quintão (fl. 28).
13/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 332-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 27).
13/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador Garibaldi Alves Filho para Presidente.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV739-2016, do Senador Garibaldi Alves Filho, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 23 a 26).
Publicado no DSF Páginas 616
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN, por meio do Ofício nº 332-CN (fl. 22).
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Juntada a Mensagem n° 391, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional a republicação do texto da Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016 (DOU de 12/07/2016), às fls. 17 a 21.
12/07/2016
CMMPV 739/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 739, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 13 de julho de 2016.
12/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 07 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 08 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 739 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 1515-1517
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
em 12/07/2016 às 16h43
12/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/07/2016 às 16h11
11/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntadas as páginas do DOU de 12/07/2016 com a republicação da MPV 739/2016, às fls 11 e 12.
11/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Juntada a Mensagem n° 382, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 739, de 07 de julho de 2016 (DOU de 08/07/2016), às fls. 03 a 10.
08/07/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 739/2016:
- Publicação no DOU: 08-07-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 14-07-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 17-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 17-08-2016;
- Prazo no SF: de 18-08-2016 a 31-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 31-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 01-09-2016 a 03-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
08/07/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
Republicado no DOU Páginas 1-2
Publicado no DOU Páginas 2-3
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 08/07/2016 às 10h31