Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 12, de 2016

Autoria: Presidência da República

Norma Gerada: Lei nº 13.355 de 07/11/2016

Assunto: Orçamento Público > Crédito Adicional > Crédito Suplementar

Ementa: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Explicação da Ementa: Crédito suplementar no valor de cento e oitenta e sete milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e nove reais para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 6,68 milhões para o Superior Tribunal de Justiça (STJ); 74,6 milhões para a Justiça Federal; 2,43 milhões para a Justiça Eleitoral; e 89,72 milhões para a Justiça do Trabalho. Os recursos são provenientes do Excesso de arrecadação (art. 42, § 5º, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015): 149,8 milhões de reais.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.355 de 07/11/2016
Último estado:
08/11/2016 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
 Entenda o processo legislativo orçamentário

Publicação
CMO
Plenário CN
Transformada em Norma Jurídica
Identificação:
Texto inicial - PLN 12/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
14/07/2016
Descrição/Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos orgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Local:
Mesa Diretora do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas. | Veja a tramitação

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Identificação:
Avulso inicial da matéria
Data:
19/07/2016
Descrição/Ementa
Avulso Inicial.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN: 23/07 Prazo para publicação de avulsos; 09/08 Prazo para apresentação de emendas; 14/08 Prazo para... | Veja a tramitação

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Identificação:
Relatório Legislativo
Data:
16/08/2016
Descrição/Ementa
Relatório entregue em 16/08/2016

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Identificação:
Avulso de parecer
Data:
15/09/2016
Descrição/Ementa
Parecer nº 47, de 2016 - CN
Local:
Secretaria de Atas e Diários
Ação Legislativa:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016) Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo. | Veja a tramitação

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Data Documento oficial Ação legislativa
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 74
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 598, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.355, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 803-823
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 683-685
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
20/10/2016 Publicado no DCN Páginas 97-98
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
15/09/2016 Publicado no DCN Páginas 298-304
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
18/08/2016 Publicado no DCN Páginas 72-79
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Republicadas em avulso e no DCN de 18/08/2016 as Emendas nºs 1 a 7, apresentadas ao projeto, para corrigir omissão de emendas.
11/08/2016 Publicado no DCN Páginas 1126-1131
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 5, apresentadas ao projeto.
20/07/2016 Publicado no DSF Páginas 53-107
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Órgão Unidade Orçamentária Valor (R$)
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Tribunal de Justiça do Distrito Federal 0,00
JUSTIÇA DO TRABALHO Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 11a. Região - Amazonas/Roraima 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região - Santa Catarina 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 14a. Região - Rondônia/Acre 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 21a. Região - Rio Grande do Norte 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 8a. Região - Pará/Amapá 0,00
Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná 0,00
JUSTIÇA ELEITORAL Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 0,00
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 0,00
JUSTIÇA FEDERAL Justiça Federal de Primeiro Grau 0,00
Tribunal Regional Federal da 4a. Região 0,00
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Superior Tribunal de Justiça 0,00

Valor total: 0,00

Tramitação encerrada
Origem externa:
MSG 399/2016
Data de Leitura:
19/07/2016
Despacho:
19/07/2016 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • CN-CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Relatoria:
CMO - (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização):
  • Deputado Federal Junior Marreca (encerrado em 13/09/2016 - Redistribuição)
Indexação:
CREDITO SUPLEMENTAR, ORÇAMENTO FISCAL, UNIÃO FEDERAL, DESTINAÇÃO, JUDICIARIO, (STJ), JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL, (TRE), JUSTIÇA DO TRABALHO, (TRT), (TJDFT).
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 18/10/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o projeto. À sanção.)
Em 05/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 04/10/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 20/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 19/09/2016 - Discussão, em turno único (Não houve deliberação.)
Em 13/09/2016 - Discussão, em turno único
Matérias relacionadas:
11/11/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
10/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 531, de 10/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.355, de 7 de novembro de 2016. (fl. 163).
À COARQ.
08/11/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Consignado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 598, de 2016, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.355, de 2016.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 74
08/11/2016
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
08/11/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.355 DE 2016.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/11/2016 - Seção I - pág. 00003 a 00007.
Sancionada em 07/11/2016.
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 499, de 19/10/16, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 108/16 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 102 a 120).
Autógrafo - PLN 12/2016
19/10/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado texto revisado (fls. 85 a 101).
18/10/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
APROVADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
Encaminhados à publicação e inadmitidos os Requerimentos nºs 146, 147, 148, 149, 187, 188 e 189, de 2016-CN.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
À sanção.
Publicado no DCN Páginas 803-823
Publicado no DCN Páginas 683-685
Publicado no DCN Páginas 97-98
18/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao plenário.
11/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 18/10/2016, terça-feira, às 11 horas.
04/10/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
20:07 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (04 e 05/10/2016).
30/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 04/10/2016, terça-feira, às 19 horas.
20/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
11:28 - A matéria deixa de ser apreciada nesta oportunidade (20/09/2016).
19/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A sessão conjunta convocada para 19/9/2016, às 19 horas, foi cancelada. A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 20/09/2016, terça-feira, às 11 horas.
15/09/2016
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 15/09/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 47, de 2016 - CN, da CMO, relator Deputado Junior Marreca, favorável à aprovação da matéria na forma do Poder Executivo.
Publicado no DCN Páginas 298-304
Avulso de parecer
15/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários, para publicação do parecer respectivo, no Diário do Congresso Nacional.
14/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta convocada para 19/09/2016, segunda-feira, às 19 horas.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria não apreciada devido ao cancelamento da sessão.
13/09/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para a presente data (13 de setembro de 2016), às 18 horas.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
À SLCN.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Designado relator substituto o Deputado Enio Verri. Anexado à folha de nº 75.
13/09/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Décima Reunião Extraordinária, realizada em 13 de setembro de 2016, APROVOU, por unanimidade, o Relatório do Deputado ENIO VERRI (designado anteriormente o Deputado Junior Marreca), favorável ao Projeto de Lei nº 12/2016-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, foram DECLARADAS INADMITIDAS as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e REJEITADAS as demais.
24/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 73 e 74, Ofício nº 036/2016-GDAC, de 23/08/2016, do Deputado Assis Carvalho, solicitando a retirada da emenda 00002 ao PLN 12/2016 de sua autoria.
22/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria incluída na pauta da reunião.
16/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido do Relator, Deputado Junior Marreca, relatório com voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 7 (sete) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 1, 2, 3 e 5, e rejeitadas as demais. Anexado às fls. 68 a 72.
16/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 18/08/2016)
Republicadas em avulso e no DCN de 18/08/2016 as Emendas nºs 1 a 7, apresentadas ao projeto, para corrigir omissão de emendas.
Publicado no DCN Páginas 72-79
16/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para a republicação das emendas apresentadas, no Diário do Congresso Nacional
16/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexadas às folhas de nºs 66 e 67, as emendas nºs 6 e 7, que por equívoco não foram anexadas ao processo por ocasião do encerramento do prazo para apresentação das emendas. Ao Projeto ficaram 7 (sete) emendas. À SLCN, para republicação das emendas.
Avulso de emendas
10/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 11/08/2016)
Publicadas em avulso e no DCN de 11/08/2016 as Emendas nºs 1 a 5, apresentadas ao projeto.
Publicado no DCN Páginas 1126-1131
Avulso de emendas
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação das emendas apresentadas ao projeto no Diário do Congresso Nacional.
10/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 5 (cinco) emendas. Anexado às folhas de nºs 60 a 65.
À SCLCN, para publicação de emendas.
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 59, Ofício nº 370 (CN), de 04/08/2016, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando ao Presidente da Câmara dos Deputados, o recebimento da Mensagem nº 399, de 2016, encaminhando o Projeto de Lei nº 12/2016 - CN.
09/08/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Designado relator o Deputado Junior Marreca. Anexado à folha de nº 58.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Ação:
Anexado à folha de nº 57, Ofício nº 52/16-LIDGOVCD, da Liderança do Governo, indicando o nome do Deputado Júnior Marreca para relatoria da matéria.
20/07/2016
CMO - Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Aguardando designação de relator.
19/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
É o seguinte o calendário de tramitação, estabelecidos nos termos do art. 112 da Resolução nº 1, de 2006-CN:
23/07 Prazo para publicação de avulsos;
09/08 Prazo para apresentação de emendas;
14/08 Prazo para publicação de avulsos das emendas;
29/08 Prazo para apresentação, publicação, distribuição e votação do relatório e encaminhamento do Parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional.
A matéria vai à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 53-107
Avulso inicial da matéria
19/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e estabelecimento do calendário de tramitação da matéria.
14/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 55 (cinquenta e cinco) folhas numeradas e rubricadas.
Texto inicial - PLN 12/2016
Última atualização de dados legislativos: 30/08/2021 23:44

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