Medida Provisória n° 741, de 2016
(FIES)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
Ementa:
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
Explicação da Ementa:
As despesas do Fies com agentes financeiros passam a ser custeadas pelas instituições de ensino e correspondem à remuneração mensal de 2% sobre o valor dos encargos educacionais liberados, que serão repassadas diretamente aos agentes financeiros.
Situação Atual
- Último estado
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Participe
Consulta pública encerrada 
Transformada em Norma Jurídica com Veto
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 741/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 15/07/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 741 de 2016. Nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 19/07/2016
- Descrição/Ementa
- Retificação do Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 741 de 2016. Nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 08/11/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado na Comissão.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com alterações propostas pelos parlamentares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Medida Provisória
- Autor:
- Câmara dos Deputados
- Data:
- 09/11/2016
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 09/11/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- 18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72. ************* Retificado em 09/11/2016************* O Senado Federal recebeu o ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Data:
- 10/11/2016
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 535, de 10/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 119/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 08/11/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 08.11.16
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira (fls. 98 a 114). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO)
- Data:
- 08/11/2016
- Descrição/Ementa
- Novo Relatório
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com alterações propostas pelos parlamentares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 08/11/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/11/2016, o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista , que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)
- Data:
- 21/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador José Pimentel (PT/CE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Romário (PSB/RJ)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Paulo Paim (PT/RS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Pedro Chaves (PSC/MS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PDT/RS)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA)
- Data:
- 03/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 04/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 741/2016
- Autor:
- Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR)
- Data:
- 04/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 741/2016
- Autor:
- Senadora Fátima Bezerra (PT/RN)
- Data:
- 04/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 04/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 002; Deputado PAULO FOLETTO 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; Deputad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 19/07/2016
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 741 de 2016. Nos termos d... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 20/07/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 40/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 21/07/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 08/11/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV X PLV aprovado na CM
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com alterações propostas pelos parlamentares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicida... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 09/11/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV n° 32/2016 (Aprovado na Comissão) x PLV n°32/2016 (Aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação Legislativa:
- Encaminhada ao Senado Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - MPV 741/2016
- Autor:
- Câmara dos Deputados, Congresso Nacional
- Data:
- 31/01/2017
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 16/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 731 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 16/03/2017) Encerrou-se em 12 de março do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 741, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º de dezembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto aposto. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 4-12 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E) | Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com alterações propostas pelos parlamentares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 741, de 2016, bem assim pela boa técnica legislativa e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 9, 11, 14, 16, 22, 24, 32 e 34, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovada a ata da 2ª Reunião. À SLCN. (anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 115 a 141). |
| 10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 247-252 | 18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72. ************* Retificado em 09/11/2016************* O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1690/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741, de 2016). O prazo esgotar-se-á em 11 de novembro próximo. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Ataídes Oliveira. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de Conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 10/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 79-81 | 18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72. ************* Retificado em 09/11/2016************* O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1690/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741, de 2016). O prazo esgotar-se-á em 11 de novembro próximo. A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje. Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Ataídes Oliveira. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática da matéria. Discussão encerrada. Aprovado o projeto de lei de Conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. |
| 10/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 827-865 | (Ação legislativa referente ao DCN de 10/11/2016) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/11/2016, o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista , que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016. À Câmara dos Deputados. |
| 27/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 5 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 15/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 139 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 08/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 114 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 578 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 577 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 576 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 575 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 574 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 573 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 556 | Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2016. |
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 67 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 66 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1102 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1097 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1096 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1091 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1522-1586 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 002; Deputado PAULO FOLETTO 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 020; Deputado DANILO CABRAL 006; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 007; 018; 019; Senador CRISTOVAM BUARQUE 008; 009; 010; 030; Deputado SEVERINO NINHO 011; Deputado SERGIO VIDIGAL 012; 013; Senador JOSÉ PIMENTEL 014; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 015; 016; Senador PEDRO CHAVES 017; 026; 027; Senador ROMÁRIO 021; 022; Senador PAULO PAIM 023; 024; Deputada CARMEN ZANOTTO 025; Deputado AUREO 028; Senador LASIER MARTINS 029; Deputado ZÉ CARLOS 031; Deputado ALFREDO KAEFER 032; 033; e Senadora FÁTIMA BEZERRA 034; (fls. 17 a 82). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/8/2016. |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1521 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1520 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 21/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 51 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170): - Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD; - Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD; - Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD; - Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF; - Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF; - Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD; - Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD; - Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF; - Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; |
| 20/07/2016 | Publicado no DSF Páginas 36-39 | O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 741 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. (Recebido o Memo. 44/2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado, indicando membros para a Comissão Mista. |
| 15/07/2016 | Publicado no DOU Páginas 2 | Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 741/2016 | 21/07/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS) | CMMPV 741/2016 | 21/07/2016 | ||
| EMENDA 3 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Paulo Foletto (PSB/ES) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 741/2016 | Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 5 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 6 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Danilo Cabral (PSB/PE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 7 - MPV 741/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 8 - MPV 741/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 9 - MPV 741/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 10 - MPV 741/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 11 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 12 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 13 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Sergio Vidigal (PDT/ES) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 14 - MPV 741/2016 | Senador José Pimentel (PT/CE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 15 - MPV 741/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 16 - MPV 741/2016 | Deputado Federal André Figueiredo (PDT/CE) | CMMPV 741/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 17 - MPV 741/2016 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 18 - MPV 741/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 19 - MPV 741/2016 | Deputado Federal João Fernando Coutinho (PSB/PE) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 20 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Heitor Schuch (PSB/RS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 21 - MPV 741/2016 | Senador Romário (PSB/RJ) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 22 - MPV 741/2016 | Senador Romário (PSB/RJ) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 23 - MPV 741/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 24 - MPV 741/2016 | Senador Paulo Paim (PT/RS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 25 - MPV 741/2016 | Deputada Federal Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 26 - MPV 741/2016 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 27 - MPV 741/2016 | Senador Pedro Chaves (PSC/MS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 28 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 29 - MPV 741/2016 | Senador Lasier Martins (PDT/RS) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 30 - MPV 741/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 31 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Zé Carlos (PT/MA) | CMMPV 741/2016 | 03/08/2016 | ||
| EMENDA 32 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 741/2016 | 04/08/2016 | ||
| EMENDA 33 - MPV 741/2016 | Deputado Federal Alfredo Kaefer (PSL/PR) | CMMPV 741/2016 | 04/08/2016 | ||
| EMENDA 34 - MPV 741/2016 | Senadora Fátima Bezerra (PT/RN) | CMMPV 741/2016 | 04/08/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 34
- Data de Leitura:
- 09/11/2016
- Número na Câmara:
- MPV 741/2016
- Origem externa:
- MSG 404/2016
- Matérias relacionadas
- VET 48/2016
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.366 de 01/12/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, NORMAS, FUNDO FINANCEIRO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), DESTINAÇÃO, FINANCIAMENTO, ESTUDANTE CARENTE, CURSO SUPERIOR, SUBSTITUIÇÃO, PROGRAMA, CREDITO EDUCATIVO. DESPESA, AGENTE FINANCEIRO, CUSTEIO, REMUNERAÇÃO, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, ENSINO SUPERIOR
- Relatoria:
- CMMPV 741/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016)
- Relatores:
Senador Davi Alcolumbre (encerrado em 03/11/2016 - Redistribuição)
Senador Ataídes Oliveira (encerrado em 08/11/2016 - Deliberação da matéria)
Deputado Federal Augusto Coutinho (Relator Revisor) (encerrado em 08/11/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 10/11/2016 - 24/11/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 02/12/2016 - 12/03/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado - Últimas inclusões em Ordem do Dia:
- Em 09/11/2016 - Discussão, em turno único (Aprovado o PLV nº 32/2016, ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 15/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 14/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria vetada parcialmente - VET 48/2016.
Ao Arquivo.
************* Retificado em 14/03/2017*************
Matéria vetada parcialmente - VET 48/2016.
Ao Arquivo.
Este processado contem 201 folhas numeradas.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 16/03/2017)
Encerrou-se em 12 de março do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 741, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º de dezembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto aposto. - Publicado no DCN Páginas 731
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 13/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 12/03/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN e nos §§ 11 e 12 do art. 62 da CF/88 sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Matéria Vetada Parcialmente (VET 48/2016).
A matéria aguarda nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 11, caput e § 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN, que se encerrará em 12-03-2017.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 02/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Ação:
- (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.366, DE 2016 (vetada parcialmente: vide MSG 00630 de 2016).
DOU (Diário Oficial da União) - 02/12/2016 - Seção I - págs. 00002 e 00003.
Sancionada em 01/12/2016.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 24/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À SANÇÃO
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 535, de 10/11/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 119/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016 (fls. 193 a 197).
Remetido Ofício CN nº 536, de 10/11/2016, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados , comunicando o Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016 , que foi encaminhando à sanção presidencial (fls. 198).
À COCM. - Autógrafo - Projeto de Lei de Conversão
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 10/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado texto revisado, (fls. 190 a 192).
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
- Ação:
- 18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
************* Retificado em 09/11/2016*************
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1690/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741, de 2016).
O prazo esgotar-se-á em 11 de novembro próximo.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Ataídes Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. - Publicado no DSF Páginas 247-252
- Publicado no DSF Páginas 79-81
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2016
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Aguardando leitura no Senado Federal.
- Origem da tramitação
- NO_SENADO
- 09/11/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhada ao Senado Federal.
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.690/2016/SGM-P.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.690/2016/SGM-P. - Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.690/2016/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.690/2016/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 171/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 251/2016.".
- Texto integral - Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 171/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questão de Ordem n. 251/2016.".
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Encerrada a discussão.
Votação preliminar em turno único.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
Aprovada a Medida Provisória nº 741 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, ressalvados os destaques.
Votação do §11º do artigo 4º da Lei 10.260 de 2001, inserido pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 2.
Mantido o texto.
Votação do inciso II do artigo 6º da Lei 10.260 de 2001, do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Suprimido o texto.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso II, do artigo 6º, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 4.
Votação do artigo 6º-F, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016, objeto de destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 5.
Suprimido o texto.
Retirado o Destaque da Bancada do PT, para votação em separado do artigo 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 32 de 2016 - DTQ 3.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 741-A/2016 - PLV 32/2016).DCD de 09/11/16 PÁG 191 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 741-A/2016 - PLV 32/2016).DCD de 09/11/16 PÁG 191 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Leitura do recebimento do Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 08/11/2016 - 14:00 - 284ª Sessão).
Leitura do recebimento do Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016 (Sessão Deliberativa Ordinária de 08/11/2016 - 14:00 - 284ª Sessão).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/16 PÁG 355 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/11/16 PÁG 355 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 65, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
Recebido o Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 65, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 404/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016.
Recebida a Mensagem nº 404/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016.
Recebido o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 741/2016, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
Recebido o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 741/2016, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
Recebido o PLV nº 32, de 2016, da Comissão Mista da MPV 741/2016, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior..
Recebido o PLV nº 32, de 2016, da Comissão Mista da MPV 741/2016, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior..
Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
Ao Plenário para Leitura. Publique-se. - Texto integral - Recebido o Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 65, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Ofício nº 522/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 741/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 34 (trinta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 65, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 404/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 404/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 741/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 741/2016, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 741/2016, que conclui pelo PLV nº 32, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 32, de 2016, da Comissão Mista da MPV 741/2016, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior..
- Texto integral - Recebido o PLV nº 32, de 2016, da Comissão Mista da MPV 741/2016, que Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior..
- Texto integral - Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
- Texto integral - Ao Plenário para Leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Anexado o Ofício CN nº 522 de 08/11/16, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 32, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/11/2016, o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista , que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 827-865
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/11/2016, do Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC; - Publicado no DCN Páginas 1521
- Publicado no DCN Páginas 1520
- Publicado no DCN Páginas 67
- Publicado no DCN Páginas 66
- Publicado no DCN Páginas 577
- Publicado no DCN Páginas 576
- Publicado no DCN Páginas 1091
- Publicado no DCN Páginas 5
- Publicado no DCN Páginas 114
- Publicado no DCN Páginas 573
- Publicado no DCN Páginas 1102
- Publicado no DSF Páginas 51
- Publicado no DCN Páginas 139
- Publicado no DCN Páginas 578
- Publicado no DCN Páginas 574
- Publicado no DCN Páginas 1096
- Publicado no DCN Páginas 1097
- Publicado no DCN Páginas 575
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com alterações propostas pelos parlamentares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 741, de 2016, bem assim pela boa técnica legislativa e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 9, 11, 14, 16, 22, 24, 32 e 34, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 115 a 141). - Publicado no DCN Páginas 4-12 PUB Ata da 2ª Reunião Suplemento (nº E)
- Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Senador Ataídes Oliveira (fls. 98 a 114).
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 8 de novembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Designado o Senador Ataídes Oliveira para a Relatoria da Comissão Mista.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 2, comunicando a designação (fl. 97).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- O Senador Davi Alcolumbre renunciou ao cargo de relator da Medida Provisória, conforme Ofício nº 15/GSDALCOL/2016, apresentado em 3 de novembro de 2016 (fl. 96).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/11/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 1º de novembro de 2016 foi cancelada (fl. 95).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/10/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 1º de novembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/10/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 25 de outubro não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 91 a 94).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/10/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 25 de outubro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 19 de outubro de 2016 foi cancelada (fl. 90).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1497/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 741/2016 por aquela Casa é no dia 21 de outubro de 2016 (fl. 89).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/09/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 09/09/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 87).
************* Retificado em 09/09/2016*************
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 52, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 09/09/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 87 e 88).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/08/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Reaberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
São eleitos o Deputado Fábio Ramalho para Presidente e o Senador Dário Berger para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Davi Alcolumbre e Relator Revisor o Deputado Augusto Coutinho.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV741-2016, comunicando o resultado da 1ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 83 a 86).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- A reabertura da 1ª Reunião da Comissão Mista, agendada para o dia 23 de agosto, foi adiada para o dia 24 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2016. - Publicado no DCN Páginas 556
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/08/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 002; Deputado PAULO FOLETTO 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 020; Deputado DANILO CABRAL 006; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 007; 018; 019; Senador CRISTOVAM BUARQUE 008; 009; 010; 030; Deputado SEVERINO NINHO 011; Deputado SERGIO VIDIGAL 012; 013; Senador JOSÉ PIMENTEL 014; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 015; 016; Senador PEDRO CHAVES 017; 026; 027; Senador ROMÁRIO 021; 022; Senador PAULO PAIM 023; 024; Deputada CARMEN ZANOTTO 025; Deputado AUREO 028; Senador LASIER MARTINS 029; Deputado ZÉ CARLOS 031; Deputado ALFREDO KAEFER 032; 033; e Senadora FÁTIMA BEZERRA 034; (fls. 17 a 82).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/8/2016. - Publicado no DCN Páginas 1522-1586
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/07/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 40/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 14 a 16).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2016
- CMMPV 741/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 741, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
- Ação:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 741 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Memo. 44/2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado, indicando membros para a Comissão Mista. - Publicado no DSF Páginas 36-39
- Avulso inicial da matéria
- Avulso inicial da matéria
- Sumário Executivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada página do DOU de 18/07/2016 com retificação no texto da MPV 741/2016, a fls 08.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 404 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 741, de 14 de julho de 2016 (DOU de 15/07/2016), às fls. 03 a 07.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 741/2016:
- Publicação no DOU: 15-07-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 03-08-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 11-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 11-08-2016;
- Prazo no SF: de 12-08-2016 a 25-08-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 25-08-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 26-08-2016 a 28-08-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 29-08-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 12-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 15/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 2
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:26
