Medida Provisória n° 741, de 2016

(Ação Legislativa referente ao DCN de 16/03/2017)
Encerrou-se em 12 de março do corrente, sem apresentação de projeto, o prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, e no § 11 do art. 62 da Constituição Federal, para edição de decreto legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 741, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 1º de dezembro de 2016, nos termos do §12 do art. 62 da Constituição Federal.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Por se tratar de matéria vetada, o processado retornará à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional para aguardar deliberação do veto aposto.

Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovado o Relatório do Senador Ataídes Oliveira, com alterações propostas pelos parlamentares, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória nº 741, de 2016, bem assim pela boa técnica legislativa e pelo atendimento dos pressupostos de relevância, urgência e adequação financeira e orçamentária; no mérito, pela aprovação da MPV, pelo acolhimento parcial das Emendas nºs 3, 5, 6, 7, 9, 11, 14, 16, 22, 24, 32 e 34, e pela rejeição das demais emendas, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: convocação, lista de presença, novo Relatório, Ofício nº 3, texto final e atas da 1ª e 2ª Reuniões às fls. 115 a 141).

18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
************* Retificado em 09/11/2016*************
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1690/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741, de 2016).
O prazo esgotar-se-á em 11 de novembro próximo.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Ataídes Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

18:44 - Aprovado o Substitutivo a proposta (Emenda nº 2 – CCJ), em primeiro turno, com o seguinte resultado: Sim - 58; Não - 13; Presidente – 1; Total - 72.
************* Retificado em 09/11/2016*************
O Senado Federal recebeu o Ofício nº 1690/2016, do Presidente da Câmara dos Deputados, submetendo à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2016 (proveniente da Medida Provisória nº 741, de 2016).
O prazo esgotar-se-á em 11 de novembro próximo.
A Presidência inclui a matéria na Ordem do Dia da sessão de hoje.
Anunciada a matéria, usa da palavra o relator, Senador Ataídes Oliveira.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária, e a pertinência temática da matéria.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto de lei de Conversão, nos termos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

(Ação legislativa referente ao DCN de 10/11/2016)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 10/11/2016, o Parecer nº 65, de 2016-CN, da Comissão Mista , que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 32/2016.
À Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Aberta a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada. A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de agosto de 2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado JERÔNIMO GOERGEN 001; 002; Deputado PAULO FOLETTO 003; Senador EDUARDO AMORIM 004; Deputado HEITOR SCHUCH 005; 020; Deputado DANILO CABRAL 006; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 007; 018; 019; Senador CRISTOVAM BUARQUE 008; 009; 010; 030; Deputado SEVERINO NINHO 011; Deputado SERGIO VIDIGAL 012; 013; Senador JOSÉ PIMENTEL 014; Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 015; 016; Senador PEDRO CHAVES 017; 026; 027; Senador ROMÁRIO 021; 022; Senador PAULO PAIM 023; 024; Deputada CARMEN ZANOTTO 025; Deputado AUREO 028; Senador LASIER MARTINS 029; Deputado ZÉ CARLOS 031; Deputado ALFREDO KAEFER 032; 033; e Senadora FÁTIMA BEZERRA 034; (fls. 17 a 82).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/8/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls.142 a 148), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 149 a 151), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 152 a 170):
- Ofício nº 166, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 255, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 052, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 50, de 2016, do Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 717, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 707, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 29, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 145, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 367, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 47, de 2016, do DEM - SF;
- Ofício nº 722, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 51, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 174, de 2016, do SD - CD;
- Ofício nº 305, de 2016, do PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 729, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 766, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 372, de 2016, do PSD - SF;
- Ofício nº 172, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 332, de 2016, do PP/PTB/PSC;

O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 14 de julho de 2016, e publicou no Diário Oficial da União do dia 15 do mesmo mês e ano, a Medida Provisória nº 741 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
(Recebido o Memo. 44/2016, da Líder do Bloco Socialismo e Democracia no Senado, indicando membros para a Comissão Mista.

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.