Veto nº 29/2016 Parcial
(Isenção de IR sobre valores recebidos no exterior)
- Matéria vetada:
- MPV 713/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
- Norma gerada:
- Lei nº 13.315 de 20/07/2016
- Recebido no Congresso Nacional:
- em 21/07/2016
- Assunto:
- Isenção de IR sobre valores recebidos no exterior
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 713/2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".
Resultados de votações
Dispositivo | Situação | Resultado Nominal |
---|---|---|
29.16.001 - § 1º do art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
29.16.002 - § 2º do art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto | Mantido | - |
29.16.003 - caput da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
29.16.004 - item 1 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
29.16.005 - item 2 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
29.16.006 - item 3 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
29.16.007 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto | Mantido | - |
- Identificação:
- VET 29/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 21/07/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 713/2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Recebida e juntada (fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 410, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 22/07/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso Inicial
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 21 de julho de 2016, da Mensagem nº 410 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 22/07/2016
- Descrição/Ementa
- Estudo detalhado da origem legislativa do veto (dispositivos parciais ou veto total).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 21 de julho de 2016, da Mensagem nº 410 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Co... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 23/08/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016) Discussão encerrada. Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos: - Requerimento nº 80, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Resistência Democ... | Veja a tramitação
- 21/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
- Publicado no DOU Páginas 8
- 21/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 410, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- VET 29/2016
- 22/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 22/07/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 21 de julho de 2016, da Mensagem nº 410 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29 de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, oriundo da Medida Provisória nº 713/2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de agosto de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 34-44
- Avulso inicial da matéria
- Estudo
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 368, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
- 10/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
- 22/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional.
Incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
- 23/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 23/08/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 80, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 8.001 e 8.002, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 81, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 8.001 e 8.002, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 82, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 8.003 a 8.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo todos os itens destacados para votação em separado - itens 8.001 a 8.007)
Mantidos os vetos referentes aos itens 8.001 a 8.007, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 116, Não 162, Total 278.
A matéria deixa de submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 28-48
- Publicado no DCN Páginas 362-372 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 104-111
- Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 211-213
- Listagem ou relatório descritivo
- 24/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SEADI, atendendo solicitação.
- 24/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- À Secretaria de Expediente, para prosseguimento da tramitação.
- 26/08/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 408 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 80/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 35 a 36).
Remetido Ofício CN nº 416 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016 (fls.37).
À COARQ.
- 02/09/2016
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado
Data | Apreciação / Resultado |
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23/08/2016 | Discussão, em turno único - Destacados todos os sete dispositivos. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim:116 Não:162 Total: 278 Total Quórum: 278 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum) |