Veto nº 29/2016 Parcial

(Isenção de IR sobre valores recebidos no exterior)

Mensagem nº 410/2016

Matéria vetada:
MPV 713/2016 (aprovada com modificações, na forma do Projeto de Lei de Conversão)
Norma gerada:
Lei nº 13.315 de 20/07/2016
Recebido no Congresso Nacional:
em 21/07/2016
Assunto:
Isenção de IR sobre valores recebidos no exterior
Ementa:

Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 713/2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".


Resultados de votações
Dispositivo Situação Resultado Nominal
29.16.001 - § 1º do art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido -
29.16.002 - § 2º do art. 7º da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, com a redação dada pelo art. 3º do projeto Mantido -
29.16.003 - caput da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
29.16.004 - item 1 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
29.16.005 - item 2 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
29.16.006 - item 3 da alínea "a" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
29.16.007 - alínea "b" do inciso III do "caput" do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de Agosto de 1997, com a redação dada pelo art. 4º do projeto Mantido -
Identificação:
VET 29/2016
Autor:
Presidência da República
Data:
21/07/2016
Descrição/Ementa
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 713/2016), que "Altera as Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, à promoção de produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros e de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão".
Local:
Plenário do Congresso Nacional
Ação Legislativa:
Recebida e juntada (fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 410, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto. | Veja a tramitação
21/07/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Publicado no DOU Páginas 8
21/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebida e juntada (fls. 2 a 11), na presente data, a Mensagem nº 410, de 2016, do Exmo. Sr. Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
VET 29/2016
22/07/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
22/07/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
A Presidência comunica ao Plenário o recebimento, em 21 de julho de 2016, da Mensagem nº 410 de 2016, do Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, encaminhando ao Congresso Nacional as razões do Veto nº 29 de 2016, parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, oriundo da Medida Provisória nº 713/2016.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 19 de agosto de 2016.
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 34-44
Avulso inicial da matéria
Estudo
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada cópia do Ofício CN nº 368, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 14.
10/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
A matéria está incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
22/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional.
Incluída na Ordem do Dia da sessão convocada para 23/08/2016.
23/08/2016
SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Ao Plenário.
23/08/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA OCORRIDA EM 23/08/2016 E REFERENTE AO DCN DE 25/08/2016)
Discussão encerrada.
Anunciado o recebimento dos seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 80, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do Bloco Resistência Democrática no Senado Federal, solicitando destaque para votação em separado dos itens 8.001 e 8.002, constantes da cédula eletrônica de vetos;
- Requerimento nº 81, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 8.001 e 8.002, constantes da cédula eletrônica de vetos; e
- Requerimento nº 82, de 2016-CN, subscrito pela Liderança do PSDB na Câmara dos Deputados, solicitando destaque para votação em separado dos itens 8.003 a 8.007, constantes da cédula eletrônica de vetos.
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos; sendo todos os itens destacados para votação em separado - itens 8.001 a 8.007)
Mantidos os vetos referentes aos itens 8.001 a 8.007, destacados da cédula eletrônica, com o seguinte resultado na Câmara dos Deputados: Sim 116, Não 162, Total 278.
A matéria deixa de submetida ao Senado Federal.
Será feita comunicação à Presidência da República.
Publicado no DCN Páginas 28-48
Publicado no DCN Páginas 362-372 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 104-111
Publicado no DCN Páginas 219 PUB Resultado da Votação
Publicado no DCN Páginas 211-213
Listagem ou relatório descritivo
24/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SEADI, atendendo solicitação.
24/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Secretaria de Expediente, para prosseguimento da tramitação.
26/08/2016
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício CN nº 408 de 24/08/16, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 80/16, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2016, sendo a matéria encaminhada ao arquivo. (fls. 35 a 36).
Remetido Ofício CN nº 416 de 24/08/16, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados participando que o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial, aposto pelo Excelentíssimo Senhor Vice- Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República, ao Projeto de Lei de Conversão nº 12 de 2016 (fls.37).
À COARQ.
02/09/2016
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado
Data Apreciação / Resultado
23/08/2016 Discussão, em turno único - Destacados todos os sete dispositivos. Dispositivos destacados mantidos (painel): Câmara dos Deputados Sim:116 Não:162 Total: 278 Total Quórum: 278 Não votado pelo Senado (art. 43, § 1º, Regimento Comum)