Medida Provisória n° 742, de 2016
(Flexibilização de transmissão)
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
Ementa:
Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
Explicação da Ementa:
Estabelece que durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, no período de 5 de agosto a 18 de setembro de 2016, a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão de retransmitir diariamente o programa oficial de informações dos Poderes da República poderá ser cumprida entre as dezenove e as vinte e duas horas.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
Consulta pública encerrada 
Comissão Mista
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 742/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 27/07/2016
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- Juntada a Mensagem n° 422 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016 (DOU de 26/07/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 01/08/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016. Nos termos... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final - Medida Provisória
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Texto do PLV aprovado pela Comissão Mista
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 14/11/2016
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório em 04.10.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido Relatório do Deputado José Rocha. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 06/10/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 06.10.2016.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido novo Relatório do Deputado José Rocha (fls. 36 a 47) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Deputado Federal José Rocha (PL/BA)
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Complementação de Voto apresentada em 19.10.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de parecer
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016) Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 742/2016
- Autor:
- Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 742/2016
- Autor:
- Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
- Data:
- 02/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 742/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 08/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 742/2016
- Autor:
- Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA)
- Data:
- 08/08/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 03/08/2016
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 41/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e13). | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 06/10/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, do Deputado Ságuas Moraes, de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48). ************* Retificado em 06/10/2016************* Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado S... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 19/10/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV x PLV 31/2016 (aprovado na Comissão Mista)
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação Legislativa:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data. Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais. Aprovado o Relat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 20/10/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação X MPV 742/2016 X PLV n° 31/2016 (Aprovado na Comissão Mista) X PLV n° 31/2016 (Aprovado na Câmara dos Deputados)
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 511 de 20/10/2016, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 211 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017) Anunciado o encerramento em 03/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, para edição de decreto legislativo. Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria. Ao Arquivo. |
| 01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 98 | Publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016 o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 102 e 103). |
| 01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 96 | (Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016) Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 22 de novembro de 2016. Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria. A Medida Provisória vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. |
| 20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 1000-1031 | (Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016) Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/201. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. |
| 08/09/2016 | Publicado no DCN Páginas 114 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 582 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 581 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 580 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 579 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 25/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 557 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 28 a 31). |
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 70 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 69 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 18/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 68 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1106-1117 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 002; e Deputado AFONSO FLORENCE 003; 004; (fls. 14 a 26). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2016. |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1103 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 11/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1098 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1506-1510 | Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85): - Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD; - Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF; - Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD; - Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD; - Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF; - Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD; - Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD; - Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD; - Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF; - Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD; - Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF; - Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; |
| 04/08/2016 | Publicado no DCN Páginas 1504-1505 | O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional. A matéria será publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) |
| 26/07/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - MPV 742/2016 | Deputado Federal Nilson Leitão (PSDB/MT) | CMMPV 742/2016 | 02/08/2016 | ||
| EMENDA 2 - MPV 742/2016 | Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) | CMMPV 742/2016 | 02/08/2016 | Retirada pelo Autor - CN-CMMPV 742/2016 - 03/08/2016 | |
| EMENDA 3 - MPV 742/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 742/2016 | 08/08/2016 | ||
| EMENDA 4 - MPV 742/2016 | Deputado Federal Afonso Florence (PT/BA) | CMMPV 742/2016 | 08/08/2016 | ||
Total de emendas apresentadas: 4
- Número na Câmara:
- MPV 742/2016
- Origem externa:
- MSG 422/2016
- Indexação:
- FLEXIBILIDADE, HORARIO, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, VOZ DO BRASIL, EMISSORA, RADIODIFUSÃO, PERIODO, OLIMPIADAS, PARAOLIMPIADA
- Relatoria:
- CMMPV 742/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016)
- Relatores:
Deputado Federal José Rocha (encerrado em 19/10/2016 - Deliberação da matéria)
Senador Paulo Rocha (Relator Revisor) (encerrado em 19/10/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/11/2016 - 07/12/2016: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 08/12/2016 - 03/03/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/03/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 09/03/2017)
Anunciado o encerramento em 03/03/2017, sem apresentação de projeto, dos prazos estabelecidos no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, para edição de decreto legislativo.
Extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da presente matéria.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 211
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/03/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 03/03/2017, esgotados os prazos previstos nos § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e art. 62, e §§ 11 e 12, da CF/88, sem a aprovação de Decreto Legislativo. À Secretaria de Atas e Diários.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/12/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016 o Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional nº 62, de encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fls. 102 e 103).
- Publicado no DCN Páginas 98
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 01/12/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Despacho exarado no Of. n. 548/16 - CN. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Recebidas cópias do Ofício CN nº 547 e da Mensagem nº 121, encaminhados à Presidência da República, e do Ofício CN nº 548, encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados, que comunicam o fim do prazo de vigência da Medida Provisória em 22 de novembro de 2016 (fls. 99 a 101).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 29/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ato n. 62, de 28/11/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 742, de 2016, no dia 22 de novembro do corrente ano (DOU de 29/11/16 - Seção 1 - pág. 1).
Ofício n. 548-CN, de 29/11/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 742, de 2016, no dia 22 de novembro do corrente ano.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 28/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- (Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Consignado o término do prazo de vigência da presente Medida Provisória, em 22 de novembro de 2016.
Nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da matéria.
A Medida Provisória vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. - Publicado no DCN Páginas 96
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 742/2016, ocorrido em 22/11/2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 24/11/2016
- Mesa - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado ao Senado.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 10/11/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.692/16/SGM-P.
- Texto integral - Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.692/16/SGM-P.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Afonso Florence, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Deputados Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT; Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 60; Não: 232; Total: 292.
Prejudicado o destaque da bancada do PSOL, para votação em separado §4º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2016 - DTQ 5.
Votação do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 243; Não: 50; Total: 293.
Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do artigo 2° do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016 - DTQ 2.
Prejudicado o destaque da bancada do PV, para votação em separado do artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016 - DTQ 9.
Votação do §5º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.
Encaminharam a Votação: Dep. Zé Geraldo (PT-PA), Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Mantido o texto. Sim: 251; Não: 22; Abstenção: 3; Total: 276.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 742-B/2016 - PLV 31/2016).DCD de 10/11/16 PÁG 141 COL 01. - Texto integral - Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Rocha (PR-BA).
- Texto integral - A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 742-B/2016 - PLV 31/2016).DCD de 10/11/16 PÁG 141 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Emenda Aglutinativa Substitutiva encaminhada à publicação em avulso. Letra A.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 09/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Continuação da votação em turno único.
Votação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1 - DTQ 12.
Aprovado.
Votação da admissibilidade dos destaques simples.
Rejeitada a admissibilidade dos requerimentos de destaques simples. Em consequência, fica prejudicado o destaque simples da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 10.
Inadmitida a Emenda Aglutinativa nº 2 (que agrega o § 2º do artigo 38 da Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, constante da Emenda nº 1, com o § 5º desse mesmo artigo, com a nova redação do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016).
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do §4º do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, alterado pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 3.
Retirado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 6.
Retirado o destaque da bancada do PRB, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 8.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado do inciso III, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 - DTQ 13.
Retirado o destaque da bancada do PR, para votação em separado da expressão "e uma" constante do inciso II, do §4º, do artigo 38 da Lei nº 4.117 de 1962, na redação dada pelo artigo 2º do Projeto de Lei de Conversão n° 31 de 2016 – DTQ 14.
Retirado o destaque do Bloco Parlamentar do PMDB e PEN, para votação em separado do §2º da Emenda n°1 - DTQ 15.
Votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1, resultante da fusão do Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2016, e a Emenda nº 3, apresentada à Medida Provisória nº 742, de 2016.
Encaminhou a Votação o Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Aprovada a Emenda Aglutinativa Substitutiva Global nº 1. Sim: 242; Não: 112; Abstenção: 2; Total: 356.
Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para votação em separado da Emenda nº 3 - DTQ 11.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 09/11/16 PÁG 77 COL 01. - Texto integral - Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.DCD de 09/11/16 PÁG 77 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à MPV74216.
Encaminhada à MPV74216.
Encaminhada à MPV74216.
Encaminhada à MPV74216.
Encaminhada à MPV74216.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 08/11/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. João Daniel (PT-SE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Encerrada a discussão.
Votação do Requerimento do Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB e Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 19; Não: 239; Total: 258 .
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Votação preliminar em turno único.
Encaminhou a Votação a Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
Verificação da votação preliminar, solicitada pelos Deputados Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT; André Moura, na qualidade de Líder do Governo; e Marcus Pestana, na qualidade de Líder do PSDB; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN. Sim: 232; Não: 26; Total: 258.
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
Votação do Requerimento do Deputado Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, para votação nominal do Requerimento de quebra de interstício para votação nominal do destaque de preferência nº 7, apresentado pela Bancada do PT.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento da Deputada Maria do Rosário, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Destaque de preferência nº 7, da Bancada do PT.
Encaminhou a Votação a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
Retirado o Requerimento.
Votação do Destaque de preferência da bancada do PT, para votação do texto original da Medida Provisória nº 742 de 2016 sobre o Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2016 - DTQ 7.
Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Rejeitado.
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 26/10/2016
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2016
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 404 COL 01.
- Texto integral - Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 404 COL 01.
- Origem da tramitação
- NA_CAMARA
- 20/10/2016
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 511/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 742/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 62, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2016.
Recebida a Mensagem nº 422/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 742/2016.
Recebido o Parecer nº 62, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 742/2016, que conclui pelo PLV nº 31, de 2016.
Recebido o PLV nº 31, de 2016, da Comissão Mista da MPV 742/2016, que Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016..
Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Leitura do recebimento do Ofício n. 511/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 742/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão). - Texto integral - Recebido o Ofício nº 511/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 742/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4(quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 62, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2016.
- Texto integral - Recebida a Mensagem nº 422/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 742/2016.
- Texto integral - Recebido o Parecer nº 62, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 742/2016, que conclui pelo PLV nº 31, de 2016.
- Texto integral - Recebido o PLV nº 31, de 2016, da Comissão Mista da MPV 742/2016, que Dispõe sobre a flexibilização do horário de transmissão do programa oficial de informações dos Poderes da República, durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016..
- Texto integral - Ao Plenário para leitura. Publique-se.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 511 de 20/10/2016, que encaminha à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 31, de 2016, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD. - Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 20/10/2016)
Encaminhado a publicação do Parecer nº 62, de 2016-CN, relator Deputado José Rocha, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/201.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. - Publicado no DCN Páginas 1000-1031
- Avulso de parecer
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 20.10.2016, do Parecer nº 62, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 31/2016.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 61 a 66) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 67 a 69), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 70 a 85):
- Ofício nº 174, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 50, de 2016, do Bloco Moderador – SF;
- Ofício nº 233, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 306, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 028, de 2016, do Democracia Progressista - SF;
- Ofício nº 714, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício n°332, de 2016, do Bloco PP, PTB, PSC – CD;
- Ofício nº 301, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 364, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 53, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 54, de 2016, do PSDB - SF;
- Ofício nº 724, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº S/N, de 2016, do PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 152, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 767, de 2016, do PMDB/PEN - CD; - Publicado no DCN Páginas 68
- Publicado no DCN Páginas 70
- Publicado no DCN Páginas 579
- Publicado no DCN Páginas 580
- Publicado no DCN Páginas 581
- Publicado no DCN Páginas 69
- Publicado no DCN Páginas 1506-1510
- Publicado no DCN Páginas 1098
- Publicado no DCN Páginas 1103
- Publicado no DCN Páginas 114
- Publicado no DCN Páginas 582
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 19/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
O Deputado José Rocha procede à leitura de seu Relatório, bem como de Complementação de Voto apresentada nesta data.
Prejudicado o Requerimento nº 1, nos termos regimentais.
Aprovado o Relatório do Deputado José Rocha, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas n° 1 e n° 3; pela inconstitucionalidade da Emenda n° 4; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016, e da Emenda n° 1, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição da Emenda n° 3.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
À SLCN.
(Anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Ofício nº 2, texto final e atas da 1ª e da 2ª Reuniões, fls 49 a 60) - Relatório Legislativo
- Texto final - Medida Provisória
- Quadro Comparativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 19 de outubro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado José Rocha, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48).
************* Retificado em 06/10/2016*************
Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado Ságuas Moraes, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 48). - Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Recebido novo Relatório do Deputado José Rocha (fls. 36 a 47)
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1498/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 742/2016 por aquela Casa é no dia 31 de outubro de 2016 (fl. 35).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 05/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A reunião da Comissão Mista convocada para o dia 5 de outubro de 2016 foi cancelada (fl. 34)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Recebido Relatório do Deputado José Rocha.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 04/10/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Convocada Reunião da Comissão Mista para o dia 05 de outubro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 14/09/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 53, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 14/09/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 32 e 33).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- A Presidência da Comissão fica vaga em virtude de o Senador Paulo Bauer ter passado à condição de suplente, conforme Ofício nº 54/2016, da Liderança do PSDB no Senado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Bauer para Presidente e o Deputado Ságuas Moraes para Vice-Presidente; e designados Relator o Deputado José Rocha e Relator-Revisor o Senador Paulo Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 28 a 31). - Publicado no DCN Páginas 557
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 22 de agosto de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Retirada a emenda nº 02 pelo seu autor, Deputado Arnaldo Faria de Sá (fl. 27).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 4 (quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado NILSON LEITÃO 001; Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ 002; e Deputado AFONSO FLORENCE 003; 004; (fls. 14 a 26).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 11/08/2016. - Publicado no DCN Páginas 1106-1117
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 41/2016, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 12 e13).
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 03/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 345-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 11).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2016
- CMMPV 742/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 742, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando instalação da Comissão Mista destinada a examinar e emitir Parecer sobre a matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- O Senhor Vice-Presidente da República, no exercício do cargo de Presidente da República adotou, em 26 de julho de 2016, e publicou, em edição extra no Diário Oficial da União do mesmo dia, a Medida Provisória nº 742, de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 04/08/2016) - Publicado no DCN Páginas 1504-1505
- Avulso inicial da matéria
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/08/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura, designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 04/08/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DOU de 04/08/2016. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
************* Retificado em 04/08/2016*************
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no DCN de 04/08/2016. Designação da comissão mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 422 de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 742, de 26 de julho de 2016 (DOU de 26/07/2016 - Ed. Extra), às fls. 03 a 06.
- Texto inicial - MPV 742/2016
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 742/2016:
- Publicação no DOU: 26-07-2016 (Ed. Extra)
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 08-08-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 22-08-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 22-08-2016;
- Prazo no SF: de 23-08-2016 a 05-09-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 05-09-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 06-09-2016 a 08-09-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 09-09-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 23-09-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 27/07/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 02 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:56
