Encerrou-se no dia 1º de dezembro o prazo sem interposição do recurso no sentido da continuação da tramitação da presente matéria.
Tendo sido rejeitada pela CE, a matéria vai ao Arquivo, nos termos do art. 254, do Regimento Interno.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2017, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, relator Senador Roberto Muniz, pela rejeição.
A matéria ficará perante a Mesa pelo prazo de dois dias úteis para interposição de Recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria continue sua tramitação, nos termos do parágrafo único do art. 254 do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 986, de 2017, de autoria do Senador José Agripino, que solicita a retirada do Requerimento nº 298, de 2017 de audiência da CAE.

Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 829, de 2017, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 215, inciso II, Item "c" do RISF, a retirada do Requerimento nº 297, de 2017.

Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- nº 297, de 2017, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que solicita, nos termos do art. 104 - C, combinado com o art. 99, do RISF, a redistribuição do presente projeto, para que seja apreciado, também, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT e pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
- nº 298, de 2017, de autoria do Senador José Agripino, que solicita, nos termos regimentais, que o presente projeto, seja apreciado pela Comissão de Assuntos Econômicos - CAE.
Os requerimentos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.