Autoria: Senador Lasier Martins (PDT/RS)

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Natureza: Norma Geral
Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.


Explicação da Ementa:
Altera a Lei 9430/1996, que dispõe sobre a legislação tributária federal, para estabelecer a incidência na fonte do Imposto sobre a Renda sobre os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública dos Estados, do Distrito Federal e Municípios a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços.


Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Kátia Abreu
Último local:
22/12/2016 - Comissão de Assuntos Econômicos (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos)
Último estado:
22/12/2016 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 21/11/2017 às 00:27

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
24/08/2016
Texto inicial - PLS 320/2016
Acrescenta o art. 64-A à Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para ampliar os casos de retenção na fonte do Imposto sobre a Renda por Estados e Municípios.
24/08/2016
Avulso inicial da matéria
Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação. À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Avulso da Matéria

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
25/08/2016 Publicado no DSF Páginas 226-230
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Data de Leitura:
24/08/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRIBUTOS, IMPOSTOS, IMPOSTO DE RENDA, INCLUSÃO, RETENÇÃO NA FONTE, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, BENS.
Despacho:
Nº 1 (Despacho Inicial)
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos (em decisão terminativa)
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senadora Kátia Abreu
Prazos:
26/08/2016 - 01/09/2016: Recebimento de emendas perante as Comissões (Art. 122, II, "c", do RISF) - SF-CAE (Comissão de Assuntos Econômicos)
22/12/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Kátia Abreu relatora da matéria.
02/09/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
31/08/2016
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF)
Primeiro dia: 26/8/2016
Último dia: 1º/9/2016
24/08/2016
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas e rubricadas.
Recebido em:
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos em 24/08/2016 às 18h04
24/08/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Econômicos, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicado no DSF Páginas 226-230
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 24/08/2016 às 17h28