Medida Provisória n° 745, de 2016

(Ação legislativa referente ao DCN de 27/04/2017)
Encerrou-se, em 24/04/2017, o prazo previsto no § 2º do art. 11, da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória
Fica extinta a Comissão Mista destinada à apreciação da matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN
Ao Arquivo.

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 47, de 2017, na origem, pela qual o Presidente da República restitui autógrafos do texto convertido na Lei nº 13.416, de 2017.
Será encaminhado uma via dos autógrafos à Câmara dos Deputados.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
- Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias.
Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Lidos e encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 40, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 23;
- Requerimento nº 41, de 2017, subscrito pelo Líder do PT, nos termos do art. 312, parágrafo único, II, RISF, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 24;
- Requerimento nº 42, de 2017, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5;
Rejeitado o Requerimento nº 42, de 2017.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores do Bloco Resistência Democrática e do Senador Reguffe.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 33, de 2016, ressalvados os destaques, com voto contrário dos Senadores do PT, e dos Senadores Randolfe Rodrigues, Vanessa Grazziotin, Reguffe e Alvaro Dias.
Rejeitadas as Emendas nºs 23 e 24, destacadas.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as demais emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Aberta a 2ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório do Deputado Leonardo Quintão. Concedida vista coletiva da matéria.
Prejudicado o Requerimento nº 1, do Deputado Nelson Marquezelli. Retirado pelo autor o Requerimento nº 2, do Deputado Enio Verri.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 23 de novembro de 2016.

Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

Encaminhado à publicação o PLV 33/2016, recebido da Câmara dos Deputados, proveniente da presente medida provisória.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo para apreciação da medida provisória esgotou-se em 3 de outubro de 2016 e o prazo de sua vigência esgotar-se-á em 23 de fevereiro de 2017.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

(Ação Legislativa referente ao DCN de 1º/12/2016)
Encaminhado à publicação o Parecer nº 89, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, relator Deputado Leonardo Quintão, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 33/2016.
À Câmara dos Deputados.

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 56, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 08/11/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 68 e 69).

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 24 (vinte e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO 001; 020; 021; 022; Senador AÉCIO NEVES 002; Senador TELMÁRIO MOTA 003; Deputada JANDIRA FEGHALI 004; 005; Senador JOSÉ PIMENTEL 006; 007; 008; Deputada GORETE PEREIRA 009; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 010; 011; 012; 013; Deputado NELSON MARQUEZELLI 014; 015; 016; Deputado ASSIS CARVALHO 017; 018; 019; Deputada ERIKA KOKAY 023; 024. (fls. 08 a 52).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 29/09/2016.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/09/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 15 de setembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, em 20 de setembro do corrente, foi constituída a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória serão publicados no Diário e na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria será publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.

Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls 117 a 122) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls.123 a 125 ), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 126 a 134):
- Ofício nº 789, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício n° 842, de 2016, do PMDB/PEN (CD);
- Ofício nº 427, de 2016, do PT (CD);
- Ofício nº 34, de 2016, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista (SF);
- Ofício nº 321, de 2016, do Lid. Do Bloco PP/ PTB/ PSC (CD);
- Ofício n° 69, de 2016, do PSDB (SF);
- Ofício n° 837, de 2016, do PSDB (CD);
- Ofício n° 169, de 2016, do PMDB (SF);
- Ofício nº 171, de 2016, do PMDB (SF);

Este processo contém 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.