Veto n° 40, de 2016
Ver também: PLC 210/2015
- Autoria
- Presidência da República
- Norma Gerada
- Lei nº 13.342 de 03/10/2016
- Assunto
- Política Social > Trabalho e Emprego
- Natureza
- Veto Constitucional
Ementa:
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Mantida parcialmente
- Norma jurídica gerada:
- Lei nº 13.342 de 03/10/2016
- Último estado:
- 19/12/2016 - REMETIDA À PROMULGAÇÃO
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- VET 40/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)".
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso do VET 40/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 526, de 2016, do dia 3 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 10/10/2016
- Descrição/Ementa
- Veto 40/2016
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 13/10/2016
- Identificação:
- Estudo
- Data:
- 24/10/2016
- Descrição/Ementa
- Republicado para correção e aperfeiçoamento.
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 15/12/2016
- Local:
- Plenário do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retir... | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFCN 197/2018
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Congresso Nacional
- Data:
- 05/04/2018
- Descrição/Ementa
- Encaminha à Câmara dos Deputados o autógrafo promulgado das partes vetadas do PLC nº 210/2015 incorporadas à Lei nº 13.342, de 3 de outubro de 2016.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 210/15, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados... | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/02/2017 | Publicado no DCN Páginas 4981 | Recebida e juntada, em 26/12/2016, às fls. 35 a 38, a Mensagem nº 678, de 21 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional. Ao Arquivo. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 122-139 PUB Resultado da Votação | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007. O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007. O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 90-91 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007. O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 84-85 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007. O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 22/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 51 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016) (Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008) Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica. Discussão encerrada. A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007. O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação. Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação. Será feita comunicação à Presidência da República. |
| 06/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 328 | (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016) Anunciado o recebimento da Mensagem nº 526, de 2016, do dia 3 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015. O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 02 de novembro de 2016. O veto está publicado em avulso eletrônico. |
Tramitação encerrada
- Origem externa:
- MSG 526/2016
- Data de Leitura:
- 04/10/2016
- Calendário:
- Recebimento no Congresso Nacional: 04/10/2016
- Sobrestando a pauta a partir de: 03/11/2016
- Indexação:
- APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO, VETO PARCIAL, PROJETO DE LEI, ORIGEM, CAMARA DOS DEPUTADOS, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SAUDE, CURSO TECNICO, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, COMBATE, ENDEMIA, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALTERAÇÃO, LEI DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, (PMCMV), PRIORIDADE, AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE.
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 15/12/2016 - Discussão, em turno único (5 dispositivos mantidos. 3 dispositivos rejeitados: § 3º e incisos do art. 9-A da Lei nº 11.350/206, com a redação dada pelo art. 3º do projeto - subitens 3.005 a 3.007 da cédula. Deliberação por cédula eletrônica.)
- Em 14/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 13/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 06/12/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 30/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- Em 16/11/2016 - Discussão, em turno único
- 17/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e arquivado.
- 05/04/2018
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício CN nº 197, de 04/04/18, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo do Projeto de Lei da Câmara nº 210/15, encaminhando autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fl. 40).
À COARQ. - OFCN 197/2018
- 02/04/2018
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Encaminhado por solicitação.
- 13/01/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- 13/01/2017
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada, em 26/12/2016, às fls. 35 a 38, a Mensagem nº 678, de 21 de dezembro de 2016, do Exm.º Sr. Presidente da República, comunicando a promulgação das partes vetadas rejeitadas pelos Congresso Nacional.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 4981
- 02/01/2017
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- À SLCN, a pedido.
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À PROMULGAÇÃO
- Ação:
- Remessa Ofício CN nº 601 de 19/12/2016, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil que encaminha a Mensagem CN nº 156/2016, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, comunicando a rejeição do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 2015, encaminha autógrafos dos dispositivos vetados, rejeitados pelo Congresso Nacional, para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal (fls. 31 a 33).
Remetido Ofício CN nº 602, de 19/12/16, ao Senhor Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando a rejeição parcial do veto aposto ao Projeto de Lei da Câmara n° 210, de 2015, e encaminhamento dos autógrafos dos dispositivos rejeitados para promulgação, nos termos do § 5º do art. 66 da Constituição Federal. (fl. 34).
- 19/12/2016
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fls.30).
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- VETO DELIBERADO PELO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE À SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 15/12/2016 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 22/12/2016)
(Matéria constante da cédula eletrônica de vetos - itens 003.001 a 003.008)
Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 198, de 2016-CN, que solicita a votação em separado dos itens 003.001 a 003.007 da cédula eletrônica.
Discussão encerrada.
A Presidência comunica ao Plenário que, concluída a apuração, são mantidos os itens 003.001, 003.002, 003.003, 003.004 e 003.008; e rejeitados os itens 003.005, 003.006 e 003.007.
O § 3º, e seus incisos, do art. 9º-A da Lei nº 11.350/2006, com a redação dada pela Lei nº 13.342/2016, vão à promulgação.
Publicado no Diário do Congresso Nacional nº 22/12/2016 o Relatório/Resultado da votação.
Será feita comunicação à Presidência da República. - Publicado no DCN Páginas 99 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 90-91
- Publicado no DCN Páginas 122-139 PUB Resultado da Votação
- Publicado no DCN Páginas 84-85
- Publicado no DCN Páginas 51
- Listagem ou relatório descritivo
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário.
- 14/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 14/12/2016, foi cancelada.
Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 15/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 13/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para as 19 horas de hoje, 13/12/2016, foi cancelada. Incluído na Ordem do Dia da Sessões Conjunta convocada para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído nas Ordens do Dia das Sessões Conjuntas convocadas para 13/12/2016 e para 14/12/2016, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 06/12/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para hoje, dia 6/12/2016, às 11 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta convocada para o dia 06/12/2016, às 11h.
- 30/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- A sessão conjunta convocada para hoje, 30 de novembro, às 10 horas, foi cancelada.
************* Retificado em 30/11/2016*************
Horário da sessão: 12h.
- 24/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da Sessão Conjunta de 30/11/2016, às 10h30min, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 16/11/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A Sessão Conjunta convocada para 16/11/2016, às 17 horas, foi cancelada. A matéria encontra-se sobrestando a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 08/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído na Ordem do Dia da sessão conjunta de 16/11/2016, às 17 horas, nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 03/11/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
- Ação:
- A matéria passa a sobrestar a pauta das sessões conjuntas do Congresso Nacional e será incluída na Ordem do Dia da sessão imediata nos termos do § 6º do art. 66 da Constituição Federal.
- 14/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada cópia do Ofício CN nº 481, de 2016, do Presidente do Senado Federal, comunicando à Câmara dos Deputados o recebimento da Mensagem Presidencial do Veto e o prazo final para deliberação no Congresso Nacional, às fls. 11.
- 04/10/2016
- PLEN - Plenário do Congresso Nacional
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLTAVIA REFERENTE AO DCN DE 06/10/2016)
Anunciado o recebimento da Mensagem nº 526, de 2016, do dia 3 de outubro do corrente, que encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015.
O prazo previsto no § 4º do art. 66 da Constituição Federal e no art. 104-A do Regimento Comum do Congresso Nacional encerrar-se-á em 02 de novembro de 2016.
O veto está publicado em avulso eletrônico. - Publicado no DCN Páginas 328
- Avulso inicial da matéria
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Ao Plenário para leitura e comunicação do prazo final no Congresso Nacional.
- 04/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Recebida e juntada (às fls. 02 a 08), na presente data, a Mensagem nº 526, de 2016, do Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, no exercício do cargo de Presidente da República, a qual encaminha ao Congresso Nacional as razões do veto.
- 04/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA
- Ação:
- Este processo contém 1 (uma) folha numerada e rubricada.
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2023 16:03
