Projeto de Lei do Senado n° 353, de 2016
- Autoria
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil.
Explicação da Ementa:
Institui o Programa Passe Livre Estudantil. Os benefícios serão limitados aos alunos da rede pública e aos bolsistas da rede privada de ensino fundamental e médio, os benefícios poderão ser estendidos aos estudantes matriculados em cursos profissionalizantes e técnicos. As ações do Programa Passe Livre Estudantil serão custeadas por meio de fundo específico, criado com essa finalidade.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 353/2016
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA), Senador Roberto Rocha (PSB/MA)
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Federal do Passe Livre Estudantil.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Documento com erro.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 04/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, a... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA)
- Data:
- 09/12/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Recebido às 12h46 o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA)
- Data:
- 14/12/2016
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE a 4-CE. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Parecer
- Autor:
- Comissão
- Data:
- 21/02/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania relativa à constitucionalidade das proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos (fls. 17-21), a matéria volta à tramitação r... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Anexo
- Data:
- 14/12/2016
- Descrição/Ementa
- Lista de presença
- Local:
- Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação Legislativa:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE a 4-CE. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 05/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 117-122 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa. A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CE - PLS 353/2016 | Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA) | CE | 14/12/2016 | Aprovada - SF-CE - 14/12/2016 | |
| EMENDA 2 / CE - PLS 353/2016 | Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA) | CE | 14/12/2016 | Aprovada - SF-CE - 14/12/2016 | |
| EMENDA 3 / CE - PLS 353/2016 | Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA) | CE | 14/12/2016 | Aprovada - SF-CE - 14/12/2016 | |
| EMENDA 4 / CE - PLS 353/2016 | Senador Pinto Itamaraty (PSDB/MA) | CE | 14/12/2016 | Aprovada - SF-CE - 14/12/2016 | |
Total de emendas apresentadas: 4
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 04/10/2016
- Despacho:
- 04/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Fátima Bezerra (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Eduardo Braga (encerrado em 22/12/2022)
- CE - (Comissão de Educação, Cultura e Esporte):
- Senador Pinto Itamaraty (encerrado em 14/12/2016 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 06/10/2016 - 13/10/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PASSE LIVRE, ESTUDANTE, PROGRAMA MUNICIPAL, MUNICIPIO, GRATUIDADE, BAIXA RENDA, TRANSPORTE COLETIVO. CRIAÇÃO, FUNDO FINANCEIRO, PASSE LIVRE, NATUREZA CONTABIL, RECURSOS FINANCEIROS, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA MUNICIPAL.
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 11/04/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
- 21/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Após decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania relativa à constitucionalidade das proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a criação ou instituição de fundos (fls. 17-21), a matéria volta à tramitação regular e aguarda designação de relator.
- Parecer
- 06/02/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
- 06/02/2019
- SF-SACAE - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A tramitação da matéria fica suspensa, até que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania se manifeste a respeito da Consulta (SF) nº 1 de 2017, em função do RQE nº 137/2017, aprovado em 12/09/2017.
- 22/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Fátima Bezerra relatora da matéria.
- 15/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 15/12/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À Comissão de Assuntos Econômicos, para prosseguimento da tramitação.
- 15/12/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Devolvido à CE.
- 14/12/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 14/12/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 53ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CE a 4-CE.
- Parecer
- Anexo
- 09/12/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido às 12h46 o Relatório do Senador Pinto Itamaraty, com voto favorável ao Projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 14/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Pinto Itamaraty, para emitir Relatório. Autos do processado na Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, nos termos do art. 6º, caput, da Instrução Normativa da SGM nº 4, de 2015.
- 13/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
- 06/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 06/10/2016.
Último dia: 13/10/2016.
- 05/10/2016
- CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 05/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 04 (quatro) folhas numeradas e rubricadas.
- 04/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Educação, Cultura e Esporte; e de Assuntos Econômicos, cabendo à última a decisão terminativa.
A matéria poderá receber emendas por um período de cinco dias úteis perante a primeira Comissão, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 117-122
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:17
