Medida Provisória n° 748, de 2016

Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória.
Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo.

(Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017)
Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN.

Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 124 e 125).

Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Antônio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor o Deputado José Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 108 a 111).

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; Deputado MÁRIO HERINGER 006; 007; 008; Deputado GIUSEPPE VECCI 009; Senador PASTOR VALADARES 010; 011; 012; 013; Deputada JÔ MORAES 014; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 015; Deputado MAURO LOPES 016; 017; 018; 019; Deputado JOÃO PAULO PAPA 020; 021; 022; Deputado HUGO LEAL 023; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 024; 025; Deputado AUREO 026; Senador WILDER MORAIS 027; 028; 036; Deputado CHICO LOPES 029; Deputado WEVERTON ROCHA 030; Deputado OSMAR SERRAGLIO 031; Deputado JULIO LOPES 032; Senador CIDINHO SANTOS 033;
Senador CRISTOVAM BUARQUE 034; Deputado PEDRO UCZAI 035; Deputado ORLANDO SILVA 037. (fls. 17 a 102).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016.

(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 748 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação das Lideranças:
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal.

Este processo contem 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.