Medida Provisória n° 748, de 2016
Mobilidade Urbana
Autoria: Presidência da República
Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
Ementa: Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Explicação da Ementa: Estabelece o prazo de sete anos para integração do plano de mobilidade urbana ao plano diretor municipal. Para aqueles Municípios que ainda não elaboraram o referido plano de mobilidade, o prazo para elaboração é de sete anos, sob pena de ficarem impedidos de receber os recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana.
Situação Atual
- Último estado
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
Perda de eficácia, em decorrência do término do prazo para sua votação no Congresso
Participe
- Identificação:
- Texto inicial - MPV 748/2016
- Autor:
- Presidência da República
- Data:
- 13/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 13/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)
- Data:
- 06/12/2016
- Descrição/Ementa
- Relatório apresentado em 06.12.2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG)
- Data:
- 17/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 2 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM)
- Data:
- 17/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 3 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 4 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 5 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 6 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 7 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 8 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 9 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO)
- Data:
- 18/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 10 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 13 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 12 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 11 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Pastor Valadares (PDT/RO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 14 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 15 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 19 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 17 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 18 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 16 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 20 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 21 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 22 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 23 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 25 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 24 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 28 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 26 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 27 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 29 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 30 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 32 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 31 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 33 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Cidinho Santos (PL/MT)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 34 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 35 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 36 - MPV 748/2016
- Autor:
- Senador Wilder Morais (PP/GO)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- EMENDA 37 - MPV 748/2016
- Autor:
- Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP)
- Data:
- 19/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Identificação:
- Emenda.
- Data:
- 20/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; De... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Quadro Comparativo
- Autor:
- Congresso Nacional
- Data:
- 13/10/2016
- Descrição/Ementa
- Legislação x MPV 748/2016
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Data:
- 17/10/2016
- Local:
- Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação Legislativa:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Sumário Executivo
- Data:
- 19/10/2016
- Identificação:
- Nota Técnica
- Data:
- 20/10/2016
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação Legislativa:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 103 a 107) | Veja a tramitação
- Identificação:
- Requerimento.
- Data:
- 18/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requerimento nº 1, do Deputado João Paulo Papa, de audiência pública.
- Local:
- Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação Legislativa:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Paulo Papa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 e 113). | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
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25/05/2017 | Publicado no DCN Páginas 200 | Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória. Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN. Ao Arquivo. |
30/03/2017 | Publicado no DCN Páginas 197 | (Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017) Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória. Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida. A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN. |
01/12/2016 | Publicado no DCN Páginas 100 | Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 124 e 125). |
10/11/2016 | Publicado no DCN Páginas 815 | Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Antônio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor o Deputado José Rocha. Aprovada a ata da 1ª Reunião. Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 108 a 111). |
27/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 17-100 | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; Deputado MÁRIO HERINGER 006; 007; 008; Deputado GIUSEPPE VECCI 009; Senador PASTOR VALADARES 010; 011; 012; 013; Deputada JÔ MORAES 014; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 015; Deputado MAURO LOPES 016; 017; 018; 019; Deputado JOÃO PAULO PAPA 020; 021; 022; Deputado HUGO LEAL 023; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 024; 025; Deputado AUREO 026; Senador WILDER MORAIS 027; 028; 036; Deputado CHICO LOPES 029; Deputado WEVERTON ROCHA 030; Deputado OSMAR SERRAGLIO 031; Deputado JULIO LOPES 032; Senador CIDINHO SANTOS 033; Senador CRISTOVAM BUARQUE 034; Deputado PEDRO UCZAI 035; Deputado ORLANDO SILVA 037. (fls. 17 a 102). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016. |
20/10/2016 | Publicado no DCN Páginas 851-854 | (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 748 de 2016. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação das Lideranças: - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados; - Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal. |
13/10/2016 | Publicado no DOU Páginas 1 | Este processo contem 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas. |
Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
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EMENDA 1 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Tenente Lúcio (PSB/MG) | 17/10/2016 | Único | |
EMENDA 2 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Pauderney Avelino (DEM/AM) | 17/10/2016 | Único | |
EMENDA 3 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 4 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 5 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Felipe Bornier (PROS/RJ) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 6 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 7 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 8 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mário Heringer (PDT/MG) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 9 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Giuseppe Vecci (PSDB/GO) | 18/10/2016 | Único | |
EMENDA 10 - MPV 748/2016 | Senador Pastor Valadares (PDT/RO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 11 - MPV 748/2016 | Senador Pastor Valadares (PDT/RO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 12 - MPV 748/2016 | Senador Pastor Valadares (PDT/RO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 13 - MPV 748/2016 | Senador Pastor Valadares (PDT/RO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 14 - MPV 748/2016 | Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 15 - MPV 748/2016 | Deputado Federal José Carlos Aleluia (DEM/BA) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 16 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 17 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 18 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 19 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Mauro Lopes (MDB/MG) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 20 - MPV 748/2016 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 21 - MPV 748/2016 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 22 - MPV 748/2016 | Deputado Federal João Paulo Papa (PSDB/SP) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 23 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Hugo Leal (PSB/RJ) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 24 - MPV 748/2016 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 25 - MPV 748/2016 | Deputada Federal Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 26 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Aureo Ribeiro (SOLIDARIEDADE/RJ) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 27 - MPV 748/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 28 - MPV 748/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 29 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Chico Lopes (PCdoB/CE) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 30 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Weverton (PDT/MA) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 31 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Osmar Serraglio (MDB/PR) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 32 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Julio Lopes (PP/RJ) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 33 - MPV 748/2016 | Senador Cidinho Santos (PL/MT) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 34 - MPV 748/2016 | Senador Cristovam Buarque (CIDADANIA/DF) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 35 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Pedro Uczai (PT/SC) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 36 - MPV 748/2016 | Senador Wilder Morais (PP/GO) | 19/10/2016 | Único | |
EMENDA 37 - MPV 748/2016 | Deputado Federal Orlando Silva (PCdoB/SP) | 19/10/2016 | Único |
- Número na Câmara:
- MPV 748/2016
- Origem externa:
- MSG 542/2016
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, POLITICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, CORRELAÇÃO, ELABORAÇÃO, PLANO DIRETOR, MUNICIPIO, PRAZO DETERMINADO
- Relatoria:
- CMMPV 748/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016)
- Relatores:
Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 26/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
Deputado Federal José Rocha (Relator Revisor) (encerrado em 26/05/2017 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 13/10/2016 - 22/03/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 10 da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62 da CF)
Situação do prazo: Encerrado - 23/03/2017 - 06/04/2017: Apresentação de Projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista ou Relator designado (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN)
Situação do prazo: Encerrado - 07/04/2017 - 21/05/2017: Edição de Decreto Legislativo (60 dias) (Art. 11, § 1º, da Res. 1/2002-CN combinado com o art. 62, § 11º da CF)
Situação do prazo: Encerrado
Não há tramitações registradas na Câmara dos Deputados
Não há tramitações registradas no Senado Federal
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 26/05/2017
- SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
- Ação:
- Recebido e Arquivado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- COMISSÃO TEMPORÁRIA EXTINTA
- Ação:
- Esgotado, em 21 de maio, o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória.
Extinção da Comissão mista destinada a apreciar a matéria, nos termos do § 3º do art. 11 da Resolução nº1, de 2002-CN.
Ao Arquivo. - Publicado no DCN Páginas 200
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 22/05/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 21/05/2017, esgotado o prazo previsto no § 2º do art. 11, "caput", da Resolução nº 1/2002-CN, e § 11 do art. 62 da Constituição Federal, sem a edição de Decreto Legislativo. Ao Arquivo.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Em 06-04-2017, esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista. A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e no art. 11, "caput" e § 2º, da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 21-05-2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 07/04/2017
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Anexado Ofício CN nº 187, de 6 de abril de 2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 15/2017, ao Senhor Presidente da República, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória, bem como a sua permanência na Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 182 e 183).
Anexado Ofício CN nº 188, de 6 de abril 2017, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória (fl. 184).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/04/2017
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Anexado o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 20, que declara o encerramento do prazo integral de vigência da Medida Provisória em 22 de março de 2017, bem como anexada cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 24 de março de 2017 (fls. 180 e 181).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 29/03/2017
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Anexada ata da 2ª reunião da comissão com os respectivos apanhamentos taquigráficos (fls. 171 a 179)
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 23/03/2017 a 06/04/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Ação legislativa referente ao DCN de 30/03/2017)
Término do prazo de vigência, em 22 de março do corrente, da presente medida provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 - CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.
A matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1 de 2002 - CN. - Publicado no DCN Páginas 197
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- SEM EFICÁCIA
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários, para comunicação do término do prazo de vigência da MPV 748/2016 em 22/3/2017.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- Mesa - Mesa Diretora do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntados os seguintes Ofícios de substituição (fls. 148 a 169):
- Ofício nº 220, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício nº 72, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 386, de 2016, do PR - CD;
- Ofício nº 107, de 2016, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática - SF;
- Ofício nº 906, de 2016, do Bloco PMDB/PEN - CD;
- Ofício nº 227, de 2016, do PSB - CD;
- Ofício n° 448, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 339, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício n° 343, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC - CD;
- Ofício nº 175, de 2016, do PMDB - SF;
- Ofício nº 62, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia - SF;
- Ofício nº 906, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 908, de 2016, do PSDB - CD;
- Ofício nº 439, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 440, de 2016, do PSD - CD;
- Ofício nº 66, de 2016, do PSOL - CD;
- Ofício nº 469, de 2016, do PT - CD;
- Ofício nº 393, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 219, de 2016, do PRB - CD;
- Ofício nº 410, de 2016, do DEM - CD;
- Ofício nº 61, de 2017, do PMDB - CD; e
- Ofício nº 11, de 2017, do Bloco Moderador – SF.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 23/03/2017
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- À SLCN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/12/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 13 de dezembro não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 144 a 147).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/12/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- A Reunião convocada para o dia 6 de dezembro não se realizou por falta de quórum (anexados: Relatório, convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 126 a 143).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 06/12/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- Relatório Legislativo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 02/12/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 06 de dezembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 01/12/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 64, de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 01/12/2016, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 124 e 125).
- Publicado no DCN Páginas 100
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 30/11/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Ivo Carlos Palmeira, Coordenador Jurídico da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, e Luiz Carlos Mantovani Néspoli, Superintendente da Associação Nacional de Transportes Públicos - ANTP.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 005/MPV 748-2016 e ata da 1ª Reunião, às fls. 115 a 123).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 1713/2016/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 748/2016 por aquela Casa é no dia 2 de março de 2017 (fl. 114).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 25/11/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 30 de novembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/11/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Apresentado o Requerimento nº 1 pelo Deputado João Paulo Papa, solicitando a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fl. 112 e 113).
- Requerimento.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 09/11/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista.
A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Julio Lopes para Presidente e o Senador Antônio Carlos Valadares para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Fernando Bezerra Coelho e Relator Revisor o Deputado José Rocha.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 1, comunicando o resultado da Reunião
(anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 1 às fls. 108 a 111). - Publicado no DCN Páginas 815
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 08/11/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 9 de novembro de 2016.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Recebida Nota Técnica nº 45/2016 , da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 103 a 107)
- Nota Técnica
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 20/10/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 37 (trinta e sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado TENENTE LÚCIO 001; Deputado PAUDERNEY AVELINO 002; Deputado FELIPE BORNIER 003; 004; 005; Deputado MÁRIO HERINGER 006; 007; 008; Deputado GIUSEPPE VECCI 009; Senador PASTOR VALADARES 010; 011; 012; 013; Deputada JÔ MORAES 014; Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA 015; Deputado MAURO LOPES 016; 017; 018; 019; Deputado JOÃO PAULO PAPA 020; 021; 022; Deputado HUGO LEAL 023; Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE 024; 025; Deputado AUREO 026; Senador WILDER MORAIS 027; 028; 036; Deputado CHICO LOPES 029; Deputado WEVERTON ROCHA 030; Deputado OSMAR SERRAGLIO 031; Deputado JULIO LOPES 032; Senador CIDINHO SANTOS 033;
Senador CRISTOVAM BUARQUE 034; Deputado PEDRO UCZAI 035; Deputado ORLANDO SILVA 037. (fls. 17 a 102).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 27/10/2016. - Publicado no DCN Páginas 17-100
- Emenda.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 18/10/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Ação:
- Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 494-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 16).
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2016
- CMMPV 748/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 748, de 2016
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 20/10/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 11 de outubro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2016, a Medida Provisória nº 748 de 2016.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 17 de outubro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 20 de outubro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação das Lideranças:
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC, na Câmara dos Deputados;
- Memo. 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia, no Senado Federal. - Publicado no DCN Páginas 851-854
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 17/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 20/10/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
- Listagem ou relatório descritivo
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Ação:
- Juntada a Mensagem n° 542, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 748, de 11 de outubro de 2016 (DOU de 13/10/2016), às fls. 03 a 09.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- SF-SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
- Ação:
- Calendário de tramitação da Medida Provisória nº 748/2016:
- Publicação no DOU: 13-10-2016
- Designação Prevista da Comissão: até 48 horas após a publicação
- Instalação Prevista da Comissão: até 24 horas após a designação
- Emendas: até 19-10-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 09-11-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 09-11-2016;
- Prazo no SF: de 10-11-2016 a 23-11-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 23-11-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 24-11-2016 a 26-11-2016 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 27-11-2016 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 11-12-2016 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/3/2012).
**As emendas serão aceitas até o próximo dia útil subsequente quando o prazo final recair em sábado, domingo ou feriado.
- Origem da tramitação
- NO_CONGRESSO
- 13/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Situação:
- AGUARDANDO DESPACHO
- Ação:
- Este processo contem 2 (duas) folhas numeradas e rubricadas.
- Publicado no DOU Páginas 1
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 18:50