Projeto de Lei do Senado n° 394, de 2016
- Autoria
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Assunto
- Política Social > Educação
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei de Alimentação Escolar (Lei 11947/2009) para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, em percentual igual ou superior à variação do IPCA.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 22/12/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 394/2016
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer o reajuste anual do valor per capita do PNAE, definindo o IPCA como índice utilizado para o cálculo do percentual do reajuste.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 26/10/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 12/04/2017
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 04-10). | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQE 27/2018
- Autor:
- Senadora Lídice da Mata (PSB/BA)
- Data:
- 15/05/2018
- Descrição/Ementa
- Na qualidade de relatora do Projeto de Lei do Senado nº 394/2016 e, com fundamento no art. 112, § 1º, da Lei nº 13.473/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2018), tendo em vista as disposições do art. 113 do ADCT e dos arts. 16 e 17 da LRF, requeiro, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e art. 216, I do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado ao Sr. Ministro de Estado da Educação informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no aludido projeto de Lei.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 21018 - CAE, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no Pro... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 18/05/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexada cópia do ofício nº 36/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que solicita ao Ministério da Educação o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 394... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ministério da Educação e Cultura
- Data:
- 19/11/2018
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Anexado ao processado o Ofício nº 981/2018, de 16 de novembro de 2018, do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, que encaminha cópia da Nota Técnica nº 5/2018/CPRO/CGO/SPO, de 12/11/2018, com as informações de impacto orçamentário e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
- Data:
- 29/10/2019
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório contrário ao projeto (fls 18-22). | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 27/10/2016 | Publicado no DSF Páginas 65-73 | Encaminhado à publicação. Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa. O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 26/10/2016
- Despacho:
- 26/10/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senadora Lídice da Mata (encerrado em 18/12/2018 - Redistribuição)
- Senador Marcos Rogério (encerrado em 22/12/2022 - Matéria com tramitação encerrada)
- Prazos:
- 31/10/2016 - 07/11/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, MERENDA ESCOLAR, ENSINO PUBLICO, (FNDE), GARANTIA, REAJUSTE, CORREÇÃO MONETARIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS.
- Matérias relacionadas:
- 22/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
- 29/10/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Marcos Rogério, apresentou relatório contrário ao projeto (fls 18-22).
- Relatório Legislativo
- 28/03/2019
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
- 20/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 18/12/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela Senadora Lídice da Mata, para redistribuição.
- 19/11/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Anexado ao processado o Ofício nº 981/2018, de 16 de novembro de 2018, do Gabinete do Ministro de Estado da Educação, que encaminha cópia da Nota Técnica nº 5/2018/CPRO/CGO/SPO, de 12/11/2018, com as informações de impacto orçamentário e financeiro solicitadas acerca da matéria (fls. 14 a 17).
A matéria segue para a relatora, para análise do documento. - Ofício
- 18/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Anexada cópia do ofício nº 36/2018/CAE/SF, do Presidente desta Comissão, Senador Tasso Jereissati, que solicita ao Ministério da Educação o encaminhamento da análise de impacto orçamentário e financeiro do Projeto de Lei do Senado nº 394/2016, nos termos do art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescido pela emenda Constitucional nº 95/2016.
- Ofício
- 15/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 11:10.
- 15/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR SOLICITADA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 27, de 21018 - CAE, de autoria da Senadora Lídice da Mata, que solicita informações sobre a estimativa do impacto anualizado da implementação das regras contidas no Projeto de Lei do Senado nº 394 de 2016.
- RQE 27/2018
- 08/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 08/05/2018, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 03/05/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 08/05/2018.
- 24/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 24/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 19/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 24/04/2018.
- 17/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 17/04/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
- 13/04/2018
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/04/2018.
- 12/04/2017
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A relatora, senadora Lídice da Mata, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 04-10).
- Relatório Legislativo
- 07/12/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A presidenta da Comissão, senadora Gleisi Hoffmann, designa a senadora Lídice da Mata relatora da matéria.
- 08/11/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
Matéria aguardando distribuição.
- 26/10/2016
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, "c", § 1º do RISF):
Primeiro dia: 31/10/2016
Último dia: 7/11/2016
- 26/10/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
- 26/10/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
Às Comissões de Assuntos Econômicos; e de Educação, Cultura e Esporte, cabendo à última a decisão terminativa.
O projeto poderá receber emendas perante a primeira comissão, pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 65-73
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/03/2023 10:09
