Ver também: SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO 1 de 2017


Autoria: Comissão Diretora

Imprimir

Assunto: Econômico - Tributação.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de que trata a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.


Explicação da Ementa:
Determina que o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) será reaberto em 1° de fevereiro de 2017 e se encerrará em 30 de junho de 2017; majorado para este mesmo período a alíquota do imposto de renda prevista no projeto original - de 15% para 17,5%.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
24/11/2016 - Secretaria de Expediente
Último estado:
24/11/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
7 12
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 24/03/2017 às 01:13

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
08/11/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
17/11/2016 Relatório Legislativo Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Recebido às 18h15min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta, favorável às Emendas nºs 1, 4 e 5, na forma da subemenda que apresenta, pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 6 e 7 e contrário à Emenda nº 3. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
23/11/2016 Projeto de Lei Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 909, de 2016-CDIR
23/11/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Votação nominal de requerimento de preferência
23/11/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Votação nominal do Substitutivo
23/11/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Emendas nºs 1 a 11
23/11/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Emenda nº 12
23/11/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Emenda nº 13
23/11/2016 Avulso de emendas Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Emenda nº 14
23/11/2016 Avulso de parecer Plenário do Senado Federal
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13. Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13. Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); - Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e - Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto. Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016. Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente. Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos: - Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e - Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto. Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão. Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação) Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016. Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar) Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto. Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. (Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar) Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas. O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF. À Câmara dos Deputados.
Parecer nº 904, de 2016-PLEN
23/11/2016 Parecer
24/11/2016 Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados Secretaria de Expediente
Remessa Ofício SF nº 1.323, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 70 a 72).

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 82-119
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13.
Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13.
Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e
- Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016.
Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e
- Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão.
Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação)
Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016.
Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar)
Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
24/11/2016 Publicado no DSF Páginas 509-562
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13.
Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13.
Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e
- Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016.
Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e
- Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão.
Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação)
Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016.
Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar)
Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 90-92
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
09/11/2016 Publicado no DSF Páginas 90-92
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Data de Leitura:
08/11/2016
Número(s) na Câmara:
CD PL. 6568/2016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR. REABERTURA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Relatores:
José Maranhão (encerrado em 23/11/2016 - Parecer de Plenário)
PLEN - (Plenário)
Relatores:
José Maranhão (encerrado em 23/11/2016 - Parecer de Plenário)
Votação Nominal
23/11/2016 - Votação nominal do Substitutivo.  Resultado da Votação
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/11/2016 - - (Aprovado requerimento de preferência de votação à Emenda nº 12-Plen (Substitutivo). Sim: 52; Não: 12; Abst.: 0 Total: 64. Aprovada Emenda nº 12-Plen (Substitutivo), nos termos da Emenda nº 14, ressalvados os destaques. Sim: 47; Não: 11; Abst.: 0; Total: 58. Rejeitados os §§1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254/2016, previstos no art. 1º da Emenda nº 12-Plen (Substitutivo), destacados. Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
Em 22/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 17/11/2016 - - (Não houve deliberação.)
Em 16/11/2016 - - (Aprovado o Requerimento nº 853/2016, de urgência.)
24/11/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remessa Ofício SF nº 1.323, de 24/11/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 70 a 72).
Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados ( PDF )
24/11/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 68 e 69).
23/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O SUBSTITUTIVO
Ação:
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13.
Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13.
Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e
- Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016.
Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e
- Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão.
Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação)
Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016.
Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar)
Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 82-119
Publicado no DSF Páginas 509-562
Projeto de Lei (Parecer nº 909, de 2016-CDIR) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Votação nominal de requerimento de preferência) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo (Votação nominal do Substitutivo) ( PDF )
Avulso de emendas (Emendas nºs 1 a 11) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 12) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 13) ( PDF )
Avulso de emendas (Emenda nº 14) ( PDF )
Avulso de parecer (Parecer nº 904, de 2016-PLEN) ( PDF )
Votações nominais:
23/11/2016 Votação nominal do Substitutivo.
Recebido em:
em 24/11/2016 às 14h48
21/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 22.11.2016.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 10-PLEN, do Senador Dalirio Beber.
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.11.2016.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 11-PLEN, do Senador Romero Juca.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 12-PLEN, do Senador Romero Juca.
Recebido em 23/11/2016 pela Secretaria-Geral da Mesa Parecer de Plenário do Senador José Maranhão.
Recebida pela Secretaria Geral da Mesa a Emenda nº 13-PLEN, do Senador Antonio Carlos Valadares.
Emenda EMENDA 10/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 11/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 12/2016 ( PDF )
Emenda EMENDA 13/2016 ( PDF )
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 9-PLEN, do Senador Raimundo Lira.
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Emenda EMENDA 9/2016 ( PDF )
18/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
17/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 8- PLEN, do Senador Dalirio Beber, junto ao Requerimento nº 853, de 2016, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF.
Juntado ao processado (fls. 25 a 27).
17/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa tendo em vista a aprovação de requerimento de urgência, nos termos do art. 336, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal.
À SCLSF.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 17/11/2016 às 20h11
17/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido às 18h15min o Relatório do Senador José Maranhão, com voto favorável ao Projeto com a emenda de redação que apresenta, favorável às Emendas nºs 1, 4 e 5, na forma da subemenda que apresenta, pela prejudicialidade das Emendas nºs 2, 6 e 7 e contrário à Emenda nº 3.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo ( PDF )
17/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 8h43min, as Emendas nºs 6 e 7, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho (fls. 14 e 15).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
16/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h52min, a Emenda nº 5, de autoria do Senador Ataídes Oliveira (fls. 12 e 13).
Encaminhada cópia da Emenda ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
16/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 10h, as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do Senador Valdir Raupp (fls. 8 a 11).
Encaminhadas cópias das Emendas ao Relator, Senador José Maranhão, para análise.
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Juntei, às 17h19min, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Eduardo Amorim (fls. 6 e 7).
10/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador José Maranhão (art. 129 do RISF).
09/11/2016
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Juntei, às 17h50min, a Emenda nº 1, de autoria do Senador Eduardo Braga (fls. 4 e 5).
09/11/2016
SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
08/11/2016
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 90-92
Recebido em:
em 09/11/2016 às 10h26
08/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 09/11/2016 às 10h11
08/11/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 90-92
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 08/11/2016 às 19h39