Ver também: PLS 405/2016

Autoria: Câmara dos Deputados

Iniciativa: Comissão Diretora do Senado Federal

Nº na Câmara dos Deputados: PL 6568/2016       Norma Gerada: Lei nº 13.428 de 30/03/2017

Assunto: Econômico - Tributação.

Natureza: Norma Jurídica


Ementa:
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.428 de 30/03/2017
Último local:
05/04/2017 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/03/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

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Resultado apurado em 19/04/2019 às 12:38

Identificação:
SCD 1/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas. Aguardando leitura.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
RQS 81/2017
Autor:
Líder
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR - redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 119/2017
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a votação em globo do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
Quadro Comparativo
Autor:
Senado Federal
Data:
22/03/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
SCD 1/2017
Autor:
Câmara dos Deputados
Data:
16/02/2017
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/02/2017
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Identificação:
Avulso de redação final
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR - redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Identificação:
RQS 81/2017
Autor:
Líder
Data:
22/02/2017
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 336, inciso II, do RISF, urgência ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 1, de 2017, ao Projeto de Lei do Senado nº 405, de 2016.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF. Será cumprida a deliberação do Plenário.
Identificação:
RQS 119/2017
Autor:
Senador Renan Calheiros (MDB/AL)
Data:
14/03/2017
Descrição/Ementa
Requer a votação em globo do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final da matéria. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara. Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara. Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR) À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
04/04/2017 Publicado no DSF Páginas 87
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
15/03/2017 Publicado no DSF Páginas 257-262
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 614
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 27-28
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
23/02/2017 Publicado no DSF Páginas 14
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
17/02/2017 Publicado no DSF Páginas 181-187
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE REPATRIAÇÃO DE RECURSOS, LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA, TRIBUTAÇÃO, TRIBUTOS, REGIME ESPECIAL, REGULARIZAÇÃO, INFRAÇÃO CAMBIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, (RERCT), BENS, DIREITOS, REMESSA, MANUTENÇÃO, REPATRIAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, EXTERIOR. REABERTURA, PRORROGAÇÃO, PRAZO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
16/02/2017
Despachos:
16/02/2017
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
17/02/2017 (Despacho inicial)
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário):
  • Senador Eduardo Braga (encerrado em 14/03/2017 - Parecer de Plenário)
Prazos:
15/03/2017 - 04/04/2017: Veto ou Sanção de Projeto de Lei (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
Situação do prazo: Encerrado
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 14/03/2017 - - (Aprovado. A matéria vai à sanção.)
Em 09/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 08/03/2017 - -
Em 07/03/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 23/02/2017 - - (Não houve deliberação.)
Em 22/02/2017 - - (Aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, de urgência para a matéria.)
Em 21/02/2017 - - (Não houve deliberação.)
05/04/2017
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Recebido e arquivado.
04/04/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 235, de 04/04/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017 (fl.46).
À COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 05/04/2017 às 17h50
03/04/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Anunciado o recebimento, do Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 100, de 2017, na origem, que restitui os autógrafos do presente projeto, sancionado e transformado na Lei nº 13.428, de 2017.
Será encaminhado à Câmara dos Deputados um exemplar do autógrafo.
Publicado no DSF Páginas 87
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 03/04/2017 às 17h35
31/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 03/04/2017 às 15h34
31/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
À SLSF, atendendo solicitação.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 31/03/2017 às 17h16
31/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 00013.428 DE 2017.
DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2017 - Seção I - pág. 00003.
Sancionada em 30/03/2017.
15/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício SF nº 156, de 15/03/2017, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 14/2017, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto (fls. 31 a 35).
Remetido Ofício SF nº 157, de 15/03/2017, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o referido Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl.36).
15/03/2017
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 28 a 30).
14/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final da matéria.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Proferido pelo Senador Eduardo Braga o Parecer nº 18, de 2017-PLEN-SF, em substituição à CCJ, concluindo favoravelmente, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 119, de 2017, de autoria do Senador Renan Calheiros, solicitando a votação em globo do Substitutivo da Câmara.
Aprovado, em globo, o Substitutivo da Câmara.
Aprovada a redação final do SCD 1/2017 ao PLS 405/2016 (Parecer nº 19, de 2017-PLEN-SF, da CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 257-262
Avulso de redação final
RQS 119/2017
Recebido em:
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/03/2017 às 19h27
23/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 23/02/2017, transferida para a sessão deliberativa de 07/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 07/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 08/03/2017.
Não houve sessão em 08/03/2017. Matéria transferida para a sessão deliberativa de 09/03/2017.
Matéria não apreciada na sessão de 09/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 14/03/2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 14/03/2017 às 17h34
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 23.02.2017, nos termos do Requerimento nº 81, de 2017, de urgência.
22/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação e posteriormente aprovado o Requerimento nº 81, de 2017, subscrito por líderes partidários, solicitando urgência para a presente matéria, nos termos do art. 336, II, RISF.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Publicado no DSF Páginas 27-28
Publicado no DSF Páginas 14
Publicado no DSF Páginas 614
RQS 81/2017
20/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluída em ordem do dia da sessão deliberativa de 21.02.2017.
Matéria não incluída na sessão de 21.02.2017, transferida para a sessão deliberativa de 22.02.2017.
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 22/02/2017 às 14h47
16/02/2017
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Publicado no DSF Páginas 181-187
Avulso inicial da matéria
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 20/02/2017 às 18h07
16/02/2017
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Este processo contém 15 (quinze) folhas numeradas e rubricadas.
Aguardando leitura.
Texto inicial - Projeto de Lei Ordinária
Recebido em:
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 16/02/2017 às 19h45
16/02/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Apresentado em 16/02/2017 14:45