Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13.
Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13.
Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e
- Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016.
Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e
- Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão.
Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação)
Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016.
Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar)
Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 12 - PLEN, nos termos da Emenda nº 14 - PLEN, sendo retirados do texto os parágrafos 1 e 2 do art. 11.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 13.
Proferido pelo Senador José Maranhão o Parecer nº 904, de 2016–PLEN, em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, favorável à matéria, nos termos da Emenda nº 12-PLEN – Substitutivo; pela prejudicialidade das Emendas nºs 5 e 11 e pela rejeição da demais emendas; e, em complementação, contrário à Emenda nº 13.
Discussão encerrada, sem apresentação de novas emendas perante a Mesa.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 886, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado doa parágrafos 1º e 2º do art. 11, da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 887, de 2016, da Bancada do PT, nos termos do inciso II, parágrafo único, art. 312, RISF, de destaque para votação em separado do § 1º do art. 2 da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo);
- Requerimento nº 888, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado dos §§ 1º e 2º do art. 11-A da Lei nº 13.254, de 2016, incluído pelo art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo); e
- Requerimento nº 889, de 2016, do Senador Randolfe Rodrigues, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 4 oferecida ao Projeto.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nº 888 a 889, de 2016.
Os dispositivos destacados pelos Requerimentos nºs 886 e 887, de 2016, serão votados oportunamente.
Encaminhados à publicação os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 890, de 2016, do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para votação da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutiva) em relação ao Projeto; e
- Requerimento nº 891, de 2016, do Senador Humberto Costa, solicitando preferência para votação do texto original do Projeto.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 14-PLEN, apresentada pelo Senador Romero Jucá como proposta de acordo em Plenário; tendo havido manifestação favorável do Relator, Senador José Maranhão.
Aprovado o Requerimento nº 890, de 2016, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 12; Livre - 9; Total - 73. (Votação simbólica realizada por meio do painel eletrônico de votação)
Fica prejudicado o Requerimento nº 891, de 2016.
Aprovada a Emenda nº 12-PLEN (Substitutivo), nos termos da Emenda 14 - PLEN, ressalvados os destaques, com o seguinte resultado: Sim - 47; Não - 11; Presidente - 1; Total - 59. (Verificação de votação solicitada pelo Senador Romero Jucá, com apoiamento dos Senadores Ataídes Oliveira, Tasso Jereissati e Otto Alencar)
Anunciada a votação, destacada, dos §§ 1º e 2º do art. 11 da Lei nº 13.254, de 2016, constantes do art. 1º da Emenda nº 12 – PLEN (Substitutivo) e após debates , questões de ordem suscitadas e resolvidas pela Presidência, e apresentação de recurso à decisão; o Senador Romero Jucá propõe a retirada dos citados parágrafos, que são, por fim, rejeitados e não constarão do texto.
Retirado o destaque referente ao Requerimento nº 887, de 2016, que retorna, assim, ao conjunto do texto anteriormente aprovado.
Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas.
Leitura do Parecer nº 909, de 2016-CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
(Estando a matéria em regime de urgência passa-se a imediata apreciação em turno suplementar)
Discussão encerrada no turno suplementar, sem apresentação de emendas.
O Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação, nos termos do art. 284 do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.