Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016

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Assunto: Social - Assistência social.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.


Explicação da Ementa:
Institui o Programa Cartão Reforma, cuja finalidade é a concessão de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação ou à conclusão de unidades habitacionais. O benefício é destinado a famílias com renda mensal de até R$ 1,8 mil. Por se tratar de subvenção econômica, o programa não prevê o pagamento de prestações pelas famílias beneficiadas.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.439 de 27/04/2017
Prazo aberto
Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo - De 28/04/2017 a 26/06/2017
Relatores atuais:
Ana Amélia
Lucas Vergilio (Relator Revisor)
Último local:
28/04/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
28/04/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Participe

Consulta pública encerrada
94 158
SIM NÃO
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Resultado apurado em 26/06/2017 às 09:09

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
10/11/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 751/2016 Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15.
14/11/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Congresso Nacional
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016) O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória. Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria. A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016. A matéria está publicada em avulso eletrônico. Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados. São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança: - Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados; - Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal; - Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e - Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
16/11/2016 Avulso inicial da matéria
Avulso da Matéria
16/11/2016 Sumário Executivo
17/11/2016 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 50/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 36)
17/11/2016 Emenda. Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016.
07/02/2017 Requerimento REQ 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
07/02/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
07/02/2017 Requerimento REQ 3/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
08/02/2017 Requerimento REQ 4/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
08/02/2017 Requerimento REQ 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública: - nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia; - nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
07/03/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186).
08/03/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216).
08/03/2017 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
08/03/2017 Documento Não categorizado Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
15/03/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241)
15/03/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista. A Relatora, Senadora Ana Amélia, faz leitura de Complementação de Voto. Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 751, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 22, 24, 28, 29, 34, 36 e 41, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma projeto de lei de conversão apresentado. Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões. À SLCN (anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão, texto final e atas da 3ª, 4 ª e 5ª Reuniões às fls. 242 a 257).
15/03/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
15/03/2017 Avulso de parecer MESA DO CONGRESSO NACIONAL
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017) Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017. À Câmara dos Deputados.
15/03/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 2/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
16/03/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
30/03/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto inicial) Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
30/03/2017 Avulso de PLV Plenário do Senado Federal
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017. A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril. A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
30/03/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
06/04/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/17 (fls. 318 a 325). Remetido Ofício CN n.º 190, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326). À COCM.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 58-75
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
05/04/2017 Publicado no DSF Páginas 533-542
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 98-109
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
31/03/2017 Publicado no DSF Páginas 16
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
16/03/2017 Publicado no DCN Páginas 491-540
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
À Câmara dos Deputados.
16/02/2017 Publicado no DCN Páginas 347
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls.137 e 138).
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 374-375 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121).
15/12/2016 Publicado no DCN Páginas 34
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121).
24/11/2016 Publicado no DCN Páginas 14-94
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016.
17/11/2016 Publicado no DCN Páginas 5-12
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados;
- Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal;
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
10/11/2016 Publicado no DOU Páginas 1-2
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
30/03/2017
Número(s) na Câmara:
CD MPV 751/2016 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 6032016
Norma jurídica gerada:
LEI-013439 de 2017
Indexação:
CRIAÇÃO, PROGRAMA NACIONAL, SUBVENÇÃO, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, DESTINAÇÃO, AMPLIAÇÃO, CONCLUSÃO, CONSTRUÇÃO, UNIDADE HABITACIONAL, AMBITO, MINISTERIO DAS CIDADES.
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 751/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016)
Relatores:
Ana Amélia
Lucas Vergilio (Relator Revisor)
Prazos:
10/11/2016 - 16/11/2016: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas.

10/11/2016 - 18/02/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
04/02/2017 - 19/04/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
19/02/2017 - 19/04/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2/2017 (DOU de 14-2-17)

05/04/2017 - 19/04/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
06/04/2017 - 28/04/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
20/04/2017 - 29/04/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
28/04/2017 - 26/06/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 04/04/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
28/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Matéria (PLV 2/2017) vetada parcialmente - VET 10/2017.
28/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Prazo: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal)
De 28/04/2017 a 26/06/2017
Perante a Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
28/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Recebido nesta Secretaria o processado da MPV 751/2016 para aguardar o prazo final do projeto de decreto legislativo estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Matéria (PLV 02/2017) vetada parcialmente - VET 10/2017.
28/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.439, DE 2017 (vetada parcialmente: vide MSG 00130 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00005.
Sancionada em 27/04/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 28/04/2017 às 10h48
25/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
De 06/04/2017 a 28/04/2017
20/04/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN.
À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 20/04/2017 às 10h32
06/04/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
06/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN n.º 189, de 06/04/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, que encaminha a Mensagem CN n.º 16/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 02/17 (fls. 318 a 325).
Remetido Ofício CN n.º 190, de 06/04/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 02/17, foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 326).
À COCM.
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 06/04/2017 às 18h04
05/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls. 312 a 317).
04/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Prazo: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN)
De 05/04/2017 a 19/04/2017
04/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência; de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática.
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 2, de 2017, nos termos do texto encaminhado pela Câmara dos Deputados.
Prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
(O processado da proposição vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN)
Publicado no DSF Páginas 58-75
Publicado no DSF Páginas 533-542
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 04/04/2017 às 19h36
30/03/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Matéria não apreciada na sessão de 30/03/2017, transferida para a sessão deliberativa de 04/04/2017.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 04/04/2017 às 18h31
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 30.03.2017.
Discussão, em turno único.
30/03/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Ação:
Encaminhado à publicação o PLV nº 2, de 2017.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da medida provisória esgotar-se-á em 19 de abril.
A matéria está incluída na pauta da Ordem do Dia de hoje.
Publicado no DSF Páginas 98-109
Publicado no DSF Páginas 16
Avulso de PLV ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto inicial) ( PDF )
Recebido em:
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal em 30/03/2017 às 16h43
30/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Recebido em:
em 30/03/2017 às 15h36
29/03/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhada ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 30/03/2017 às 9h41
23/03/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Anexado o Ofício CN nº 179, de 23/03/2017, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 2, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 23/03/2017 às 13h49
15/03/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 16/03/2017)
Publicado no DCN de 16/03/2017 o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 491-540
Avulso de parecer ( PDF )
Recebido em:
em 15/03/2017 às 19h27
15/03/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 16/03/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 02/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 15/03/2017 às 19h18
15/03/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 258 a 264) a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 265 a 267), e os seguintes Ofícios de substituição (fls. 268 a 283):
- Ofício nº 77, de 2016, do PSDB – SF;
- Ofício nº 241, de 2016, do PSB – CD;
- Ofício nº 66, de 2016, do Bloco Socialismo e Democracia – SF;
- Ofício nº 430, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 186, de 2016, do PMDB – SF;
- Ofício nº 458, de 2016, do Bloco PP/PTB/PSC – CD;
- Ofício nº 408, de 2016, do DEM – CD;
- Ofício nº 979, de 2016, do Bloco PSDB – CD;
- Ofício nº 976, de 2016, do PMDB/PEN – CD;
- Ofício nº 488, de 2016, do PT – CD;
- Ofício nº 195, de 2016, do PMDB – CD;
- Ofício nº 60, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 63, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 40, de 2017, do PRB - CD;
- Ofício nº 81, de 2017, do PMDB - CD;
- Ofício nº 104, de 2017, do PT - CD;
15/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Realizada a 5ª Reunião da Comissão Mista.
A Relatora, Senadora Ana Amélia, faz leitura de Complementação de Voto.
Aprovado o Relatório da Senadora Ana Amélia, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 751, de 2016, e, no mérito, pela sua aprovação, acatadas, total ou parcialmente, as Emendas nºs 1, 3, 6, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 22, 24, 28, 29, 34, 36 e 41, com os devidos ajustes redacionais, rejeitadas as demais, na forma projeto de lei de conversão apresentado.
Aprovadas as atas da 3ª, 4ª e 5ª Reuniões.
À SLCN
(anexados: convocação, lista de presença, decisão da Comissão, texto final e atas da 3ª, 4 ª e 5ª Reuniões às fls. 242 a 257).
Decisão de Comissão ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 15/03/2017 às 18h21
15/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebida Complementação de Voto da Senadora Ana Amélia (às fls. 232 a 241)
Relatório Legislativo ( PDF )
09/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebido o Ofício nº 182/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 751/2016 por aquela Casa é no dia 29 de março de 2017 (fl. 231).
08/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Recebidos documentos remetidos pela Frente Nacional de Prefeitos e pela Associação Brasileira de Cohabs, em conjunto com o Fórum Nacional de Secretários de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com manifestação sobre a matéria (fls. 217 a 230).
Documento Não categorizado ( PDF )
Documento Não categorizado ( PDF )
08/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 5ª Reunião da Comissão Mista. Lido o Relatório da Senadora Ana Amélia. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 15 de março de 2017.
08/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido novo Relatório da Senadora Ana Amélia (fls. 187 a 216).
Relatório Legislativo ( PDF )
07/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido Relatório da Senadora Ana Amélia (fls.157 a 186).
Relatório Legislativo ( PDF )
03/03/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de março de 2017.
15/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 4ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Fabiana Rodopoulos, Subchefe Adjunta de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil; Roberto Barreto, Diretor Executivo de Serviços de Governo da Caixa Econômica Federal; Arley Rodrigues, Diretor de Gestão Tributária para o Varejo da Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção - ANAMACO; e Nelson Saule Júnior, Representante do Fórum Nacional pela Reforma Urbana.
(anexados: convocação, lista de presença, Ofícios nºs 002 a 011/MPV 751-2017, e ata da 2ª Reunião, às fls. 143 a 156).
14/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Álvaro César Lourenço, Diretor do Departamento de Melhoria Habitacional da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades; Luiz Antonio Stival Milhomens, Presidente da Agência Goiana de Habitação - AGEHAB; Bruno Soares Reis, Vice-Prefeito de Salvador/BA; Luis Fernando Melo Mendes, economista da Câmara Brasileira da Indústria da Construção - CBIC; e André Alencar, consultor da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.(anexados: convocação e lista de presença às fls. 139 a 142).
14/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 2, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 14/02/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fls.137 e 138).
Publicado no DCN Páginas 347
10/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocadas reuniões da Comissão Mista para os dias 14 e 15 de fevereiro de 2017.
08/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
Aprovados o Requerimento de nº 1 (Plano de Trabalho), da Senadora Ana Amélia; e os Requerimento de nºs 2 a 5, propondo a realização de audiências públicas para debater a matéria.
Aprovada a ata da 2ª Reunião.
(anexados: convocação, lista de presença, e ata da 1ª Reunião às fls. 131 a 136).
08/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os seguintes Requerimentos solicitando a realização de Audiência Pública:
- nº 4, do Deputado José Carlos Aleluia;
- nº 5, do Senador Humberto Costa e do Deputado Bonh Gass. (fls. 129 e 130)
Requerimento REQ 4/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 5/2017 ( PDF )
07/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentados os Requerimentos nºs 1 (Plano de Trabalho), 2 e 3 (solicitação de realização de Audiência Pública), pela Senadora Ana Amélia (fl. 122 a 128).
Requerimento REQ 2/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 1/2017 ( PDF )
Requerimento REQ 3/2017 ( PDF )
07/02/2017
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 08 de fevereiro de 2017.
13/12/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Roberto Balestra para Presidente e o Senador Benedito de Lira para Vice-Presidente; e designados Relatora a Senadora Ana Amélia e Relator-Revisor o Deputado Lucas Vergilio.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV751-2016, do Deputado Leonardo Quintão, Presidente Eventual, e do Deputado Roberto Balestra, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 118 a 121).
Publicado no DCN Páginas 374-375 PUB Ata da Reunião de Instalação Suplemento (nº E)
Publicado no DCN Páginas 34
09/12/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 13 de dezembro de 2016.
21/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 541-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 117).
17/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 42 (quarenta e duas) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senadora GLEISI HOFFMANN 001; Deputado PR. MARCO FELICIANO 002; Deputado TENENTE LÚCIO 003; 004; 005; 006; 007; Senador TELMÁRIO MOTA 008; Senador LASIER MARTINS 009; Deputado CARLOS ZARATTINI 010; Deputado PEDRO FERNANDES 011; Senador JOSÉ PIMENTEL 012; 013; 014; 015; Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS 016; Deputado HEITOR SCHUCH 017; 018; 019; Deputado DANILO CABRAL 020; 021; 042; Deputado JOÃO FERNANDO COUTINHO 022; 023; 024; Deputado AFONSO FLORENCE 025; 026; 029; 030; 031; Deputado FÁBIO MITIDIERI 027; Deputado OTAVIO LEITE 028; Deputado PEDRO UCZAI 032; 033; 034; Deputado BEBETO 035; 036; 037; 038; 039; 041; Deputado JOÃO PAULO PAPA 040. (fls. 37 a 116).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 24/11/2016.
Publicado no DCN Páginas 14-94
Emenda. ( PDF )
17/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 50/2016, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 24 a 36)
Nota Técnica ( PDF )
14/11/2016
CMMPV 751/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 751, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 17/11/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 09 de novembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 10 de novembro de 2016, a presente medida provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 14 de novembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 17 de novembro de 2016.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação da Liderança:
- Ofício nº 415/2016, da Liderança do Partido da República na Câmara dos Deputados;
- Memo. nº 41/2016, da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia Progressista no Senado Federal;
- Memo. nº 44/2016, da Liderança do Bloco Socialismo e Democracia no Senado Federal; e
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC na Câmara dos Deputados.
Publicado no DCN Páginas 5-12
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Recebido em:
em 14/11/2016 às 19h28
14/11/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 17/11/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 14/11/2016 às 17h25
10/11/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 603, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 751 de 09 de novembro de 2016 (DOU de 10/11/2016), às fls. 04 a 15.
Medida Provisória (Texto inicial) MPV 751/2016 ( PDF )
10/11/2016
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 10-11-2016
- Emendas: até 16-11-2016;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 07-12-2016 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 07-12-2016;
- Prazo no SF: de 08-12-2016 a 21-12-2016 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 21-12-2016;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 22-12-2016 a 03-02-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 04-02-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 18-02-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
10/11/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 1-2
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 10/11/2016 às 17h21