Requerimento n° 845, de 2016
- Autoria
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Natureza
- Destaque para votação em separado
Ementa:
Requer, nos tennos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da exclusão do § 4° do art. 7° da Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 15, de 2015, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar n° 116/2003.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Último local:
- 16/11/2016 - Senado Federal
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- RQS 845/2016
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Requer, nos tennos do art. 312, II, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da exclusão do § 4° do art. 7° da Lei Complementar n° 116/2003, incluído pelo art. 1º do Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 15, de 2015, a fim de que seja mantida a atual redação da Lei Complementar n° 116/2003.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 16/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
Tramitação encerrada
Última atualização de dados legislativos: 06/07/2020 08:28