Encaminhado à publicação o Ofício nº 22, de 2018, na origem, do Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando uma via dos autógrafos do presente projeto, sancionado e convertido na Lei nº 13.643, de 2018.
Ao arquivo.
(Este processo contém cento e sessenta e uma folhas numeradas)
************* Retificado em 21/05/2018*************
(Este processo contém 137 (cento e trinta e sete)folhas numeradas)

Consignado o recebimento do Ofício nº 13, de 2018, do Primeiro Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a aprovação da matéria, com exceção da emenda e dos caputs dos artigos nºs 1º, 4º, 6º e 8º, o Substitutivo do Senado Federal.
Informa também que a matéria foi enviada à sanção em 14.03.18.

Encaminhado ao Plenário.

Encaminhado ao Plenário.

Aprovado o Substitutivo, em turno suplementar.
À Câmara dos Deputados.
**DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA**
Discussão encerrada.
Aprovado o Substitutivo - Emenda nº 4–CAS.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 245, de 2017- PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar.
Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas; sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos do art. 284, do RISF.
À Câmara dos Deputados.

Encaminhado á publicação o Parecer nº 61, de 2017-CAS, relatora Senadora Ana Amélia, favorável à Emenda nº 1-CAS, favorável parcialmente à Emenda nº 2-CAS e pela rejeição da Emenda nº 3-CAS, nos termos da Emenda nº 4-CAS (Substitutivo).
A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis a fim de receber emendas, nos termos do art. 235, II, "d" do Regimento Interno.

Encaminhado à publicação.
À Comissão de Assuntos Sociais.