Projeto de Lei do Senado n° 431, de 2016
- Autoria
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a redação dos arts. 112 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que, no caso de condenação superveniente por crime anterior à execução em curso, o tempo para progressão de regime conta-se a partir da data da última prisão.
Explicação da Ementa:
Determina que na hipótese de condenação superveniente por crime praticado anteriormente à execução em curso, considerar-se-á para a progressão de regime o tempo cumprido desde a data da última prisão.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Retirada pelo autor
- Destino:
- Ao arquivo
- Último estado:
- 27/02/2019 - RETIRADA PELO AUTOR
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 431/2016
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera a redação dos arts. 112 e 118 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer que, no caso de condenação superveniente por crime anterior à execução em curso, o tempo para progressão de regime conta-se a partir da data da última prisão.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 23/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Secretaria de Atas e Diários
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 79/2019
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 26/02/2019
- Descrição/Ementa
- Retirada do Projeto de Lei do Senado nº 431/2016.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso de requerimento
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/02/2019
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 79, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/02/2019 | Publicado no DSF Páginas 343-344 - DSF nº 21 | Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 79, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da presente matéria. Ao Arquivo. (Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) |
| 24/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 467-471 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 23/11/2016
- Despacho:
- 23/11/2016
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Prazos:
- 25/11/2016 - 01/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DEFINIÇÃO, TEMPO, CONTAGEM, PROGRESSÃO, REGIME, PENA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, CRIME.
- Matérias relacionadas:
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- RETIRADA PELO AUTOR
- Ação:
- Encaminhado à publicação e deferido o Requerimento nº 79, de 2019, de autoria do Senador Antonio Anastasia, solicitando a retirada da presente matéria.
Ao Arquivo.
(Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas) - Publicado no DSF Páginas 343-344 - DSF nº 21
- Avulso de requerimento
- 27/02/2019
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
- Ação:
- Aguardando leitura de requerimento, do Senador Antonio Anastasia, que solicita retirada da matéria.
- 27/02/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante do OF. SF/68/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento do autor, Senador Antonio Anastasia, para retirada definitiva da matéria (fls. 4 e 5).
À SLSF.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 02/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 25/11/2016.
Último dia: 01/12/2016.
- 23/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 23/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 03 (três) folhas numeradas.
- 23/11/2016
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 467-471
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:46
