Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016
- Autoria
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 1588/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
Explicação da Ementa:
Altera a Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, para condicionar a eventual avaliação de programa de compliance de uma empresa para fins de aplicação das sanções da referida Lei à existência de um gestor independente que efetivamente possa certificar seu funcionamento correto.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último estado:
- 07/04/2020 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- Texto inicial - PLS 435/2016
- Autor:
- Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Data:
- 29/11/2016
- Descrição/Ementa
- Avulso da Matéria
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Marta Suplicy (MDB/SP)
- Data:
- 16/08/2017
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 14h46min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 14/08/2019
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Recebido, às 18h26min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2020 - CCJ
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 11/02/2020
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação Legislativa:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco. Anexei o Texto Final do PLS n° 435, de 2016. Anexei o Ofício nº 036/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, qu... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CCJ
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 12/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
- Local:
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 21/02/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20). | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 319/2020
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei do Senado n° 435, de 2016.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 319, de06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). À COARQ. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLS 435/2016
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/04/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 7º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para exigir a certificação de gestor de sistema de integridade como condição para atenuar sanções administrativas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 319, de06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24). À COARQ. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 03/03/2020 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 14 | Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 794-803 - DSF nº 7 | Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco. Anexei o Texto Final do PLS n° 435, de 2016. Anexei o Ofício nº 036/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 7 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 7 | Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa. |
| 14/02/2020 | Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 7 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria. |
| 30/11/2016 | Publicado no DSF Páginas 174-179 | Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. |
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
| Identificação | Autor | Local de apresentação | Data de apresentação | Histórico de deliberação | |
|---|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CCJ - PLS 435/2016 | Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG) | CCJ | 12/02/2020 | Aprovada - SF-CCJ - 12/02/2020 | |
Total de emendas apresentadas: 1
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 29/11/2016
- Despacho:
- 29/11/2016 (Despacho inicial)
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva
- Relatoria:
- CCJ - (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania):
- Senadora Marta Suplicy (encerrado em 25/01/2019 - Encerramento de mandato)
- Senador Rodrigo Pacheco (encerrado em 12/02/2020 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 01/12/2016 - 07/12/2016: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 17/02/2020 - 21/02/2020: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ANTICORRUPÇÃO, APLICAÇÃO, SANÇÃO, BENEFICIO, EMPRESA, CONTROLE INTERNO, PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO, GARANTIA, INTEGRIDADE.
- 07/04/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 319, de06/4/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 23 a 24).
À COARQ. - OFSF 319/2020
- Autógrafo - PLS 435/2016
- 02/03/2020
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 22).
- 02/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto. Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovado terminativamente pela Comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 14
- 02/03/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
- 21/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntado texto final revisado (fls. 19 e 20).
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 17/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à CORELE.
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 36, de 2020, da CCJ, comunicando a apreciação da presente matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria. - Publicado no DSF Páginas 44-46 - DSF nº 7
- 13/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
- Publicado no DSF Páginas 44 - DSF nº 7
- Publicado no DSF Páginas 46 - DSF nº 7
- 12/02/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO LEITURA PARECER (ES)
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
- 12/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Pacheco por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 11/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto e a Emenda n° 1-CCJ, relatados pelo Senador Rodrigo Pacheco.
Anexei o Texto Final do PLS n° 435, de 2016.
Anexei o Ofício nº 036/2020- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF (fl. 16). - Publicado no DSF Páginas 794-803 - DSF nº 7
- P.S 13/2020 - CCJ
- 04/02/2020
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 1ª Reunião Ordinária realizada nesta data, é lido o relatório e encerrada a discussão, ficando adiada a votação da matéria.
- 08/12/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria incluída na pauta da Comissão.
- 14/08/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 18h26min, o relatório do Senador Rodrigo Pacheco, com voto pela aprovação do Projeto com uma Emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/03/2019
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Rodrigo Pacheco, para emitir relatório.
- 21/12/2018
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Relatoria encerrada por fim de mandato.
- 21/12/2018
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 16/08/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, às 14h46min, o relatório da Senadora Marta Suplicy, com voto pela aprovação do Projeto com a emenda que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 24/05/2017
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Senador Edison Lobão, designa Relatora da matéria a Senadora Marta Suplicy.
- 08/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 01/12/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 01/12/2016.
Último dia: 07/12/2016.
- 30/11/2016
- CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
- 29/11/2016
- SF-SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
- Ação:
- Este processo contém 4 (quatro) folhas numeradas.
- 29/11/2016
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, após publicado e distribuído em avulsos. - Publicado no DSF Páginas 174-179
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 14:08
