Autoria: Senador Humberto Costa

Imprimir

Natureza: Sustação de ato do Poder Executivo


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.



Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino
À Câmara dos Deputados
Último local:
03/05/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
21/12/2016 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

Consulta pública encerrada
0 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 22/08/2017 às 19:37

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
14/12/2016 Projeto de Decreto Legislativo (Texto inicial) PDS 89/2016
Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.
14/12/2016 Avulso inicial da matéria Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.` À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
Avulso da Matéria
14/12/2016 Avulso de redação final Secretaria de Atas e Diários
Encaminhado à publicação. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável. Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas. Aprovado o projeto. Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.` À Câmara dos Deputados. (Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
Parecer nº 1.023A, de 2016 - CDIR
21/12/2016 Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 1.459, de 20/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
03/05/2017 Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício SF nº 351, de 03/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando ter sido constatado erro gráfico nos autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 1.459, de 20/12/16, e solicitando a imediata substituição dos autógrafos (fls. 8 e 9).
Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1075-1078
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.`
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 1357-1358
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.`
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
15/12/2016 Publicado no DSF Páginas 98-99
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.`
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
Data de Leitura:
14/12/2016
Número(s) na Câmara:
CD PDC 578/2016
Indexação:
SUSTAÇÃO, EFEITO JURIDICO, ATO NORMATIVO, RESOLUÇÃO, AGENCIA REGULADORA, (ANAC), NORMAS, AVIAÇÃO CIVIL, TRANSPORTE AEREO, EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO, PASSAGEIRO, BAGAGEM.
Tramitação encerrada
Despacho:
Nº 1 (Despacho inicial)
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatoria:
PLEN - (Plenário)
Relatores:
Jorge Viana (encerrado em 14/12/2016 - Parecer de Plenário)
03/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 351, de 03/05/17, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, participando ter sido constatado erro gráfico nos autógrafos do Projeto de Decreto Legislativo nº 89, de 2016, encaminhado à Câmara dos Deputados por meio do Ofício SF nº 1.459, de 20/12/16, e solicitando a imediata substituição dos autógrafos (fls. 8 e 9).
Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) (Susta, em parte, a Resolução nº 400 de 13 de dezembro de 2016 da Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC, que dispõe sobre as condições gerais de transporte aéreo.) ( PDF )
21/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1.459, de 20/12/2016, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 06 a 07).
Projeto de Decreto Legislativo (Texto oficial remetido à Câmara dos Deputados) ( PDF )
19/12/2016
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado ( fl 5).
15/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 02 ( duas) folhas numeradas.
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 15/12/2016 às 18h45
14/12/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
APROVADA
Ação:
Encaminhado à publicação.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
(Matéria apreciada na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência das Lideranças Partidárias)
Anunciado o Parecer nº 1023, de 2016 – PLEN, Relator Senador Jorge Viana, favorável.
Discussão encerrada, sem oferecimento de emendas.
Aprovado o projeto.
Ficam prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 90 e 91, de 2016.`
À Câmara dos Deputados.
(Encaminhada à publicação a aprovada a redação final da matéria, apresentada nos termos do Parecer nº 1023-A, de 2016-CDIR. À Câmara dos Deputados)
Publicado no DSF Páginas 1075-1078
Publicado no DSF Páginas 1357-1358
Publicado no DSF Páginas 98-99
Avulso de redação final (Parecer nº 1.023A, de 2016 - CDIR) ( PDF )
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Recebido em:
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo em 15/12/2016 às 12h52