Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Jamanxim, localizado nos municípios de Itaituba e Trairão, no Pará, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Pará, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º da MP). As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção. A MP, assim, estabelece que áreas excluídas que não forem efetivamente utilizadas, após a instalação da Ferrogrão, serão reintegradas ao PARNA do Jamanxim. A Medida Provisória prevê, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no PARNA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.


Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão
Destino
À sanção
Norma jurídica gerada:
Lei nº 13.452 de 19/06/2017
Prazo aberto
Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo - De 20/06/2017 a 01/09/2017
Último local:
20/06/2017 - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Último estado:
20/06/2017 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

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Consulta pública encerrada
6 53
SIM NÃO
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Resultado apurado em 17/08/2017 às 08:43

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/12/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 758/2016 Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
21/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Avulso da Matéria
21/12/2016 Sumário Executivo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
21/12/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
07/02/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
16/03/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
Nota Técnica
28/03/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
Plano de Trabalho da Comissão Mista para Apreciação da MP 758/2016
11/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
12/04/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Decisão da Comissão
12/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Complementação de Voto
12/04/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/04/2017************* Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)"; leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós
12/04/2017 Correspondência Eletrônica Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Manifestação Externa
12/04/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
12/04/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Texto Final
18/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto inicial) Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
18/05/2017 Avulso de PLV Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
23/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido ao Senado Federal) Plenário do Senado Federal
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.
23/05/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Quadro Comparativo Legislação X MPV 758/16 X PLV 5/17 (aprovado na Comissão Mista) X PLV 17/17 (aprovado na CD)
23/05/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/05/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Ofício nº 496/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão em texto de autógrafos.
30/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) Secretaria de Expediente
Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017. (fls. 344 a 366). Remetido Ofício CN nº 237, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 367).
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 57-59
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 354-376
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
24/05/2017 Publicado no DSF Páginas 103-128
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 33
Encaminhado ao Senado Federal.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 33
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 94-118
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
13/04/2017 Publicado no DCN Páginas 678-769
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 514-576
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 713-716
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 6-7
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
18/05/2017
Número(s) na Câmara:
CD MPV 758/2016 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 6512016
Norma jurídica gerada:
LEI-013452 de 2017
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, ITAITUBA, TRAIRÃO, PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, ITAITUBA, JACAREACANGA, NOVO PROGRESSO, TRAIRÃO, PARA (PA).
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Tramitação encerrada
Relatoria:
CMMPV 758/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016)
Relatores:
José Reinaldo (encerrado em 12/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/12/2016 - 06/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 7 (sete) emendas.

20/12/2016 - 30/03/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
16/03/2017 - 29/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/03/2017 - 29/05/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9/2017 (DOU de 21-03-17).

23/05/2017 - 07/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CMMPV 758/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016)
30/05/2017 - 19/06/2017: Aguardando sanção (Art. 66, § 1º da Constituição Federal)
08/06/2017 - 20/06/2017: Esgotado o prazo de 15 dias para apresentação do projeto de Decreto Legislativo pela Comissão Mista. Aguardando sanção ou veto. (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN c/c art. 66, § 1º da Constituição Federal)
20/06/2017 - 01/09/2017: Prazo de 60 dias para edição de Decreto Legislativo (Art. 62, §11 da Constituição Federal) - MESA - CN (MESA DO CONGRESSO NACIONAL)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
20/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Juntadas as tramitações da matéria (MPV 758/2017 e PLV 17/2017) em ambas as Casas Legislativas (às fls. 371/387) à qual foi aposto o Veto nº 17/2017.
20/06/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
Em 07-06-2017 esgotou-se o prazo previsto no art. 11, "caput" e § 1º, da Res. nº 1/2002-CN, para a apresentação de projeto de decreto legislativo pela Comissão.
A matéria aguardará nesta Secretaria o prazo final de 60 dias para edição do projeto de decreto legislativo, estabelecido no art. 62, § 11, da CF/88, e art. 11, "caput" e § 2º da Res. nº 1/2002-CN, a encerrar-se em 01-09-2017.
20/06/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação:
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 013.452, DE 2017 (Vetada Parcialmente: vide MSG 00199 de 2017).
DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2017 - Seção I - págs. 00001 e 00003.
Sancionada em 19/06/2017.
À SLCN.
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/06/2017 às 10h53
08/06/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
No prazo regimental, a Comissão Mista não se reuniu para apresentar o projeto de decreto legislativo, nos termos do art. 11, § 1°, da Resolução nº 1, de 2002-CN. À Secretaria de Expediente.
Recebido em:
em 08/06/2017 às 10h25
07/06/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação:
Aguardando a elaboração do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista, nos termos do art. 11, caput, da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Prazo: 23/05/2017 a 07/06/2017.
30/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À SANÇÃO
Ação:
Remetido Ofício CN nº 236, de 30/05/17, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem CN nº 21/17, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017. (fls. 344 a 366).
Remetido Ofício CN nº 237, de 30/05/17, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto de Lei de Conversão nº 17/2017,foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 367).
Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido à sanção) (Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.) ( PDF )
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 07/06/2017 às 17h19
24/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.323 a 343).
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Publicado no DSF Páginas 57-59
Publicado no DSF Páginas 354-376
Publicado no DSF Páginas 103-128
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Ofício (Ofício nº 496/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando inexatidão em texto de autógrafos.) ( PDF )
Recebido em:
em 24/05/2017 às 9h21
23/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 19h07
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
Discussão, em turno único.
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
Publicado no DSF Páginas 33
Publicado no DSF Páginas 94-118
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV (Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.) ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto inicial) (Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós; e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.) ( PDF )
Recebido em:
em 18/05/2017 às 13h24
18/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Publicado no DSF Páginas 33
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/05/2017 às 11h06
18/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 201, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 18/04/2017 às 18h43
12/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
Publicado no DCN Páginas 678-769
Parecer (Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós) PAR 1/2017 ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/04/2017 às 10h18
12/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/04/2017 às 19h53
12/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 221 a 226), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 227 a 229), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 230 a 248):
- Ofício nº 13, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 36, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 17, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 08, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 31, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 53, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 33, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 86, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 51, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 54, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 50, de 2017, do PROS – CD.
12/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Correspondência Eletrônica (Manifestação Externa) ( PDF )
Decisão de Comissão (Decisão da Comissão) ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) (Texto Final) PLV 5/2017 ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 12/04/2017 às 17h22
11/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado José Reinaldo. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de abril de 2017.
(Anexado Relatório do Deputado José Reinaldo, às fls. 119 a 143)
11/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
Relatório Legislativo (Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós) ( PDF )
07/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
04/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio; Vicente Humberto Lôbo Cruz, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Maria José Gazzi Salum, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA ; e Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso e Presidente da Associação de Produtores Rurais da Gleba Jamanxim – APRUJAM.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 002 a 012/MPV 758-2016 às fls. 105 a 118).
31/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2017.
28/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 28 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 101 a 104).
28/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
Requerimento (Plano de Trabalho da Comissão Mista para Apreciação da MP 758/2016) REQ 1/2017 ( PDF )
27/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
22/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 99)
17/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 196/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 758/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 98).
16/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
Nota Técnica (Nota Técnica) ( PDF )
07/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Zé Geraldo para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado José Reinaldo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV758-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 91 a 94).
06/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
07/02/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 514-576
Avulso de emendas ( PDF )
22/12/2016
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/12/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 713-716
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 22/12/2016 às 10h46
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Medida Provisória (Texto inicial) (Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.) MPV 758/2016 ( PDF )
Sumário Executivo ( PDF )
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
20/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 6-7
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51