Autoria: Presidente da República

Comissão: Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016

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Assunto: Social - Meio ambiente.


Ementa e explicação da ementa

Ementa:
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.


Explicação da Ementa:
A Medida Provisória altera os limites atuais: do Parque Nacional (PARNA) do Jamanxim, localizado nos municípios de Itaituba e Trairão, no Pará, criado por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006; e da Área de Proteção Ambiental (APA) do Tapajós, localizada nos municípios de Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso e Trairão, no Pará, criada por Decreto (não numerado) de 13 de fevereiro de 2006 (cf. art. 1º da MP). As mudanças se devem à passagem da Estrada de Ferro 170, também chamada de Ferrogrão, em fase de construção. A MP, assim, estabelece que áreas excluídas que não forem efetivamente utilizadas, após a instalação da Ferrogrão, serão reintegradas ao PARNA do Jamanxim. A Medida Provisória prevê, ainda, que os imóveis rurais privados existentes no PARNA ficam declarados de utilidade pública para fins de desapropriação.


Situação Atual Em tramitação Apresentação de PDL

Prazos abertos
Tramitação em regime de urgência - De 16/03/2017 a 29/05/2017
Prazo de vigência prorrogado - De 31/03/2017 a 29/05/2017
Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista - De 23/05/2017 a 07/06/2017
Último local:
24/05/2017 - Secretaria de Expediente
Último estado:
23/05/2017 - APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO

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Resultado apurado em 25/05/2017 às 03:42

Data Tipo Local Ação legislativa Observação
21/12/2016 Medida Provisória (Texto inicial) MPV 758/2016 Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
21/12/2016 Avulso inicial da matéria Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Avulso da Matéria
21/12/2016 Listagem ou relatório descritivo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
21/12/2016 Sumário Executivo Plenário do Congresso Nacional
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
07/02/2017 Avulso de emendas Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90). As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
16/03/2017 Nota Técnica Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
28/03/2017 Requerimento REQ 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
11/04/2017 Relatório Legislativo PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
12/04/2017 Decisão de Comissão Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
12/04/2017 Relatório Legislativo Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
12/04/2017 Parecer PAR 1/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017) Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017. À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados. ************* Retificado em 12/04/2017************* Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)"; leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
12/04/2017 Correspondência Eletrônica Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
12/04/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
12/04/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 5/2017 Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista. O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas. Aprovada a ata da 3ª Reunião. À SLCN. (anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
18/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto inicial) Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
18/05/2017 Avulso de PLV Plenário do Senado Federal
Aguardando leitura no Senado Federal.
23/05/2017 Projeto de Lei de Conversão (Texto oficial remetido ao Senado Federal) Plenário do Senado Federal
23/05/2017 Quadro Comparativo MESA DO CONGRESSO NACIONAL
23/05/2017 Avulso inicial da matéria Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
23/05/2017 Ofício Plenário do Senado Federal
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa. Discussão encerrada. Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra. Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues. Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.

Lista de publicações oficiais

Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2017 Publicado no DSF Páginas 33
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
13/04/2017 Publicado no DSF Páginas 679-680
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
09/02/2017 Publicado no DCN Páginas 514-576
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
22/12/2016 Publicado no DCN Páginas 713-716
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB.
20/12/2016 Publicado no DOU Páginas 6-7
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Data de Leitura:
18/05/2017
Número(s) na Câmara:
CD MPV 758/2016 (origem)
Origem externa:
Presidência da República MSG 6512016
Indexação:
ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, PARQUE NACIONAL, MUNICIPIO, ITAITUBA, TRAIRÃO, PARA (PA). CRIAÇÃO, AREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, MUNICIPIO, ITAITUBA, JACAREACANGA, NOVO PROGRESSO, TRAIRÃO, PARA (PA).
Observações:
(GOVERNO MICHEL TEMER)
Relatoria:
CMMPV 758/2016 - (Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016)
Relatores:
José Reinaldo (encerrado em 12/04/2017 - Parecer aprovado pela comissão)
Prazos:
20/12/2016 - 30/03/2017: Prazo de vigência a prorrogar por mais 60 dias (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
20/12/2016 - 06/02/2017: Recebimento de emendas perante a Comissão Mista (Art. 4º da Res. n° 1/2002-CN)

Apresentadas 7 (sete) emendas.

16/03/2017 - 29/05/2017: Tramitação em regime de urgência (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)
31/03/2017 - 29/05/2017: Prazo de vigência prorrogado (Art. 62 da CF/88 e art. 9º da Res. 1/2002-CN)

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9/2017 (DOU de 21-03-17).

23/05/2017 - 07/06/2017: Prazo de 15 dias para apresentação do projeto de decreto legislativo pela Comissão Mista (Art. 11, § 1º da Resolução nº 1, de 2002-CN) - CMMPV 758/2016 (Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016)
Últimas inclusões em Ordem do Dia:
Em 23/05/2017 - Discussão, em turno único (Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, ficam prejudicadas a Medida Provisória e demais emendas a ela apresentadas. A matéria vai à sanção.)
24/05/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fls.323 a 343).
23/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADO O PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO
Ação:
Aprovado o PLV 17/2017, nos termos dos novos autógrafos encaminhados nesta data pela Câmara dos Deputados.
À sanção.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Republicados os autógrafos do PLV 17/2017, recebidos nesta data da Câmara dos Deputados, conforme Ofício nº 496/2017, do Presidente daquela Casa.
Discussão encerrada.
Aprovados os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, de adequação financeira e orçamentária e de pertinência temática, com os votos contrários dos Senadores Randolfe Rodrigues, João Capiberibe, Lindbergh Farias e Fátima Bezerra.
Aprovado o PLV 17/2017, com os votos contrários dos Senadores Gleisi Hoffmann, Fátima Cleide, Lindbergh Farias, João Capiberibe e Randolfe Rodrigues.
Ficam prejudicadas a medida provisória e as emendas a ela apresentadas.
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Posteriormente, o processado vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
Avulso inicial da matéria ( PDF )
Ofício ( PDF )
Recebido em:
em 24/05/2017 às 9h21
23/05/2017
SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 23/05/2017 às 19h07
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 23.05.2017.
Discussão, em turno único.
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGENDADA PARA ORDEM DO DIA
Ação:
Anunciado o recebimento do Ofício nº 462/2017, do Presidente da Câmara dos Deputados, apresentando o PLV 17/2017 para apreciação no Senado Federal.
A Presidência comunica ao Plenário que o prazo de vigência da Medida Provisória esgotar-se-á em 29 de maio.
A matéria será incluída na pauta da Ordem do Dia de 23 de maio.
Publicado no DSF Páginas 33
18/05/2017
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO LEITURA
Ação:
Aguardando leitura no Senado Federal.
Avulso de PLV ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto inicial) ( PDF )
Recebido em:
em 18/05/2017 às 13h24
18/05/2017
MESA - CD - MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Encaminhado ao Senado Federal.
Recebido em:
PLEN - Plenário do Senado Federal em 18/05/2017 às 11h06
18/04/2017
SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
MEDIDA PROVISÓRIA ENVIADA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício CN nº 201, de 18/04/17, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da referida Medida Provisória (PLV nº 5, de 2017, aprovado com emendas pela Comissão Mista).
À CD.
Recebido em:
CD - Câmara dos Deputados em 18/04/2017 às 18h43
12/04/2017
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)
Encaminhado à publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 12/04/2017*************
Onde se lê: "Ação legislativa referente ao DCN de 13/03/2017)";
leia-se: "(Ação legislativa referente ao DCN de 13/04/2017)"
Publicado no DSF Páginas 679-680
Parecer PAR 1/2017 ( PDF )
Recebido em:
SEXPE - Secretaria de Expediente em 17/04/2017 às 10h18
12/04/2017
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação, no Diário do Congresso Nacional de 13/04/2017, do Parecer nº 01, de 2017, da Comissão Mista destinada a apreciar a presente Medida Provisória, que concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 05/2017.
Após, à Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados.
Recebido em:
SEADI - Secretaria de Atas e Diários em 12/04/2017 às 19h53
12/04/2017
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL
Ação:
Juntadas as páginas contendo a tramitação da matéria na Comissão Mista (fls. 221 a 226), a Ordem do Dia do Congresso Nacional com a composição da Comissão Mista (fls. 227 a 229), e os seguintes ofícios de substituição (fls. 230 a 248):
- Ofício nº 13, de 2017, do PMDB – CD;
- Ofício nº 06, de 2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista – SF;
- Ofício nº 36, de 2017, do PT – CD;
- Ofício nº 17, de 2017, do PSDB – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 08, de 2017, do Bloco Moderador - SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PSD – CD;
- Ofício nº 22, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 31, de 2017, do DEM – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PSB – CD;
- Ofício nº 53, de 2017, do PR – CD;
- Ofício nº 128, de 2017, do PSDB – CD;
- Ofício nº 33, de 2017, do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática – SF;
- Ofício nº 38, de 2017, do PP – CD;
- Ofício nº 86, de 2017, do PRB e do PTN – CD;
- Ofício nº 27, de 2017, do PMDB – SF;
- Ofício nº 51, de 2017, do PTB e do PSC – CD;
- Ofício nº 54, de 2017, do PTB e do PSC – CD; e
- Ofício nº 50, de 2017, do PROS – CD.
12/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Nesta data é reaberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
O Relator Deputado José Reinaldo apresenta complementação de voto, com o acatamento das emendas nºs 5 e 7. Aprovado o Relatório do Deputado José Reinaldo, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória 758/2016; pela constitucionalidade e juridicidade da Medida Provisória e das emendas apresentadas; pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória e das emendas; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória e pela aprovação total das emendas n°s 2, 5 e 7; parcial da emenda n° 6; e da emenda de relator, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, rejeitando-se as demais emendas.
Aprovada a ata da 3ª Reunião.
À SLCN.
(anexados: Convocação, Lista de Presença, Complementação de Voto, Decisão da Comissão, Texto Final, Atas da 1ª, 2ª e 3ª Reuniões, e Ofício externo de manifestação sobre a matéria, às fls. 144 a 220).
Correspondência Eletrônica ( PDF )
Decisão de Comissão ( PDF )
Projeto de Lei de Conversão (Texto final da Comissão) PLV 5/2017 ( PDF )
Recebido em:
MESA - CN - MESA DO CONGRESSO NACIONAL em 12/04/2017 às 17h22
11/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Aberta a 3ª Reunião da Comissão Mista.
Lido o Relatório do Deputado José Reinaldo. Concedida vista coletiva da matéria.
A Reunião é suspensa e a reabertura agendada para o dia 12 de abril de 2017.
(Anexado Relatório do Deputado José Reinaldo, às fls. 119 a 143)
11/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido relatório do Deputado José Reinaldo.
Relatório Legislativo PAR 1/2017 ( PDF )
07/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 11 de abril de 2017.
04/04/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista.
É realizada Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Paulo Henrique Marostegan e Carneiro, Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação do ICMBio; Vicente Humberto Lôbo Cruz, Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia; Maria José Gazzi Salum, Diretora de Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração do Ministério de Minas e Energia; Ciro Campos, Analista do Programa de Política e Direito Socioambiental do ISA ; e Gelson Dill, Vice-Prefeito de Novo Progresso e Presidente da Associação de Produtores Rurais da Gleba Jamanxim – APRUJAM.
(anexados: convocação, lista de presença e Ofícios nºs 002 a 012/MPV 758-2016 às fls. 105 a 118).
31/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 04 de abril de 2017.
28/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A Reunião convocada para o dia 28 de março não se realizou por falta de quórum (anexados: convocação, lista de presença e termo de reunião às fls. 101 a 104).
28/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Apresentado o Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) pelo Deputado José Reinaldo. (fl.100)
Requerimento REQ 1/2017 ( PDF )
27/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Convocada reunião da Comissão Mista para o dia 28 de março de 2017.
22/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Prorrogado por sessenta dias o prazo de vigência da Medida Provisória pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 9, de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 21/03/2017, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 1/2002-CN (fl. 99)
17/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido o Ofício nº 196/2017/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 758/2016 por aquela Casa é no dia 09 de maio de 2017 (fl. 98).
16/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida Nota Técnica nº 4/2017, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN (fls. 95 a 97)
Nota Técnica ( PDF )
07/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Realizada a 1ª Reunião da Comissão Mista. A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Paulo Rocha para Presidente e o Deputado Zé Geraldo para Vice-Presidente; e designado Relator o Deputado José Reinaldo.
Aprovada a ata da 1ª Reunião.
Encaminhado ao Presidente do Congresso Nacional o Ofício nº 001/MPV758-2016, do Senador Lasier Martins, Presidente Eventual, e do Senador Paulo Rocha, Presidente Eleito, comunicando o resultado da 1ª Reunião (anexados Convocação, lista de presença e Ofício nº 001 às fls. 91 a 94).
06/03/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Convocada reunião de instalação da Comissão Mista para o dia 07 de março de 2017.
07/02/2017
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO INSTALAÇÃO DA COMISSÃO
Ação:
Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 7 (sete) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Senador Flexa Ribeiro 001; 002; 003; 004; Deputado Francisco Chapadinha 005; Deputado Joaquim Passarinho 006; e Deputado José Priante 007 (fls. 27 a 90).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 09/02/2017.
Publicado no DCN Páginas 514-576
Avulso de emendas ( PDF )
22/12/2016
CMMPV 758/2016 - Comissão Mista da Medida Provisória nº 758, de 2016
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Aguardando recebimento de emendas perante a Comissão Mista, nos termos do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
22/12/2016
SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AO DCN DE 22/12/2016)
O Senhor Presidente da República adotou, em 19 de dezembro de 2016, e publicou, no Diário Oficial da União de 20 de dezembro de 2016, a presente Medida Provisória.
Nos termos dos artigos 2º e 3º da Resolução nº 1, de 2002-CN e do art. 10-A do Regimento Comum, fica constituída, em 22 de dezembro de 2016, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da Medida Provisória estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional.
A matéria está publicada em avulso eletrônico.
Será feita a comunicação à Câmara dos Deputados.
São os seguintes os ofícios de indicação de lideranças:
- Memo. 44/2016, da Liderança do bloco Socialismo e Democracia;
- Ofício nº 313/2016, da Liderança do Bloco PP/PTB/PSC;
- Ofício nº 1051/2016, da Liderança do Bloco PMDB/PEN;
- Ofício nº 280/2016, da Liderança do PSB.
Publicado no DCN Páginas 713-716
Recebido em:
COCM - Coordenação de Comissões Mistas em 22/12/2016 às 14h23
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
À Secretaria de Atas e Diários para publicação no Diário do Congresso Nacional de 22/12/2016. Designação da Comissão Mista e comunicação do calendário para tramitação da matéria.
Recebido em:
em 22/12/2016 às 10h46
21/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Ação:
Juntada a Mensagem n° 651, de 2016, que encaminha ao Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 758 de 19 de dezembro de 2016 (DOU de 20/12/2016), às fls. 04 a 18.
Avulso inicial da matéria (Avulso da Matéria) ( PDF )
Listagem ou relatório descritivo ( PDF )
Medida Provisória (Texto inicial) MPV 758/2016 ( PDF )
Sumário Executivo ( PDF )
20/12/2016
PLEN - Plenário do Congresso Nacional
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO MEMBROS COMISSÃO
Ação:
Calendário de tramitação da Medida Provisória:
- Publicação no DOU: 20-12-2016
- Emendas: até 06-02-2017;
- Prazo na Comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 26-02-2017 (até o 28º dia);
- Recebimento previsto no SF: 26-02-2017;
- Prazo no SF: de 27-02-2017 a 12-03-2017 (42º dia);
- Se modificado, devolução à CD: 12-03-2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 13-03-2017 a 15-03-2017 (43º ao 45º dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 16-03-2017 (46º dia);
- Prazo final no Congresso: 30-03-2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012).
20/12/2016
SEPRTL - Serviço de Protocolo Legislativo
Ação:
Este processo contém 3 (três) folhas numeradas.
Publicado no DOU Páginas 6-7
Recebido em:
SLCN - Secretaria Legislativa do Congresso Nacional em 20/12/2016 às 13h51